Homicídio para executar outro crime
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... E a isso é de se acrescentar outro fenômeno, também novo e produto típico da ... como prova em processo que versava sobre o crime de perjúrio; o segundo julgamento ocorreu no ano ... apreendidos de acusado de crime de homicídio, que neles havia registrado reflexões sobre suas ... ção judicial para, por exemplo, executar ordem de prisão ou cumprir diligência de busca ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA ... ão, firme, segura e sólida de outro fato; a indução parte do particular ... com a lei, o processo por homicídio quando não se encontra o corpo da ... , pouco importando tenha a executar ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... pelo poder, no qual um Poder fiscaliza o outro e todos se fiscalizam reciprocamente. Enquanto o ... para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... se limitava a processar, julgar e executar suas próprias sentenças proferidas nas ações ... ério, se o deputado estadual praticar homicídio doloso em concurso com ocultação de cadáver, o ...
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Decisões Monocráticas nº 178713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA ... CRIME DE ENCOMENDA ... DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR ... sua residência, bem como ter tentado executar uma criança de dois anos de idade nas mesmas ... ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade (HC ...
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Concurso de pessoas
... para a realização de determinado crime ou contravenção, sendo que, isto pode ser dar ... 124 CP – para a mãe) e de um outro diferente para seu coautor (aborto com ... praticar a conduta prevista no tipo, executar pessoalmente o verbo núcleo do tipo penal ... , ‘x’ seria o autor (executor) do homicídio, e o mandante do crime seria mero partícipe ...
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Acórdão Nº 0011381-59.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DE CARÁTER SUBJETIVO (MOTIVO FÚTIL). PLEITO ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROCEDENTE. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃOPENA
... Felipe Carvalho Trauzola (OAB: 8865/AL) e outro ... : Ministério Público ... : Luiz Carlos ... PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO ... PELO CONSELHO DE ... ório para o reconhecimento da coautoria do crime ... IV Recursos da defesa provido e Ministerial ... executar o crime, ao derrubar a vítima no chão, ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Do outro lado, a prisão cautelar, o cumprimento da ... nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar ... É regra ... ção do indiciado nos crimes de homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, ... justo e excepcional, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
... Ou seja, e, por exemplo, se em crime de homicídio praticado com arma de fogo é ... para interpretar informações e executar ações, é uma espécie de linguagem, com a qual ... e quando se antepõe ao termo “digital” outro, qual seja, “prova”, é intuitivo que se quer ...
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Acórdão Nº 192443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: CONTRADITÓRIO E DEBATE EM PLENÁRIO. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À ATENUANTE DA MENORIDADE: INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...
... : IGOR GUIMARAES LIMA E OUTRO"(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARA\xC3" ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO ... JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ... motivo do crime na fixação da pena-base, determinando ao Juízo ... executar as vítimas, desferindo disparos de arma de fogo ... -
A homofobia sob a ótica do direito penal brasileiro
Os homossexuais no Brasil sofrem intensas demonstrações de preconceito por parte daqueles que não sabem o significado de respeito e tolerância. Uma vez que as leis são criadas quando há a necessidade de organização das relações entre pessoas, garantir a segurança e bem estar do indivíduo, pode-se concluir que o ordenamento jurídico brasileiro atual possui uma lacuna, por não dispor de específico...
... -chave : Homofobia; Direitos das minorias; Crime de Ódio ... 1 Professora das disciplinas ... , que estabelece como qualificado o homicídio ... 3 MELLO, Cleyson de Moraes. Dignidade da ... mesma natureza ou é do mesmo gênero que o outro, e do sufixo grego phobos que significa um ... restrito apenas nos atos de condenar e executar os homossexuais ... Tal entendimento não se ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES ESPECÃFICAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. CRITÉRIO TRIFÃSICO. HOMICÃDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. GARANTIA DA IMPUNIDADE EM OUTRO CRIME. REVALORAÇÃO....
... THIAGO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS E OUTRO(S) MT022267A ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... IDEM. CRITÉRIO TRIFÁSICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE ... IMPOSSIBILITOU A ... com o ser humano", a ponto de planejar e executar um ... crime como o de homicídio qualificado, ... -
A Idade Contemporânea
... sua principal preocupação era o estudo do crime e da pena, a partir da sistematização das ... De outro lado, não se pode esquecer que o século XIX foi ... As penas passariam a executar-se velada e comedidamente ... 3.1 - O direito ... de sua indenização, como o caso de homicídio, lesões corporais, esbulho injúria e calúnia, ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... homicídio. 22 – Eutanásia e ortotanásia e a formação ... Penal (artigo 23) de que “ não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de ... outro; e como posso impor ao outro um estado que não ... lado, dos que investem nos meios de executar os tratamentos, com fins de lucro. Acrescentou o ... -
Decisões Monocráticas nº 180179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2020
... CONSTITUCIONAL ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ... HABEAS CORPUS ... PLANEJAMENTO E PREMEDITAÇÃO DO CRIME ... PERICULOSIDADE ACENTUADA ... PRECEDENTES ... a contratação de um 'Paraguaio' para executar o crime ... Falou que somente teria contratado ... Lado outro, não se se deve olvidar que a regra descrita no ...
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ESTRATÉGIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATENDER AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA INVESTIGAR, PROCESSAR E JULGAR COM PERSPECTIVA DE GÊNERO AS MORTES VIOLENTAS DE MULHERES
O artigo descreve ações nacionais, articuladas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em conjunto com os Poderes Executivo e Judiciário, no âmbito da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) para a investigação, processo e julgamento efetivo dos feminicídios com perspectiva de gênero. Destaca ações locais relevantes dos Ministérios Públicos e, por fim, avalia esse...
... do feminicídio, que é um tipo de homicídio qualiicado 2 , os Ministérios Públicos dos 26 ... ídio como circunstância qualiicadora do crime de homicídio: ... Homicídio simples ... feminicídio, com a desclassiicação para outro crime ou com arquivamento pelo reconhecimento de ... Para executar a meta, todos os autos de Inquéritos Policiais ... -
Acórdão Nº 197646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO ATINENTE À NEGATIVA DE AUTORIA NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O...
... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA ... NÃO ... abstrata do delito, dissociada de qualquer outro elemento ... concreto, não tem por si só, o ... , quando houver prova da existência do crime e indício ... suficiente de autoria e de perigo ... executar o delito ora imputado, mediante o pagamento ... -
Decisão monocrática Nº 63064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... uníssono sobre as circunstâncias em que o crime foi cometido” (fl. 12, e-doc. 1) ... para cometimento do crime de homicídio, na ocasião em que os policiais foram na sua ... Que atirou em um na cabeça e o outro no peito. Que a casa era uma boca. Que o alvo era ... teria dado ordens de que o grupo, após executar o homicídio nesta cidade, deveria seguir para ...
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Acordão da , 28-02-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÃRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO....
... : MARCO TULIO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO ... : ANA CAROLINA NEVES RABELO - MG171735 ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ... CONTRA ACÓRDÃO ... ção negativa da vetorial consequências do crime, nos casos em que a ... prática delitiva deixa ... para executar o delito ... Igor efetuou os disparos contra as ... -
Tentativa
... crime, que resulta - como é óbvio - também do ... criminosa pretendida por Tício (homicídio) e pelo ladrão (furto) colocou-se, por motivo ... n. 5.3) ... De outro lado, crime tentado é aquele cujo fato concreto ... O delinquente começa a executar o furto, realça Frias Caballero, apenas quando ...
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Direito Constitucional
... essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado”. AMN Gabarito “B” ... 5º da CF, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ... Unidos da América, da prática de homicídio contra nacional daquele país, fugindo para o ... assumir os compromissos de: (i) não executar pena vedada pelo ordenamento brasileiro, pena de ...
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It's all in your head? - A utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal
O presente artigo analisa o emprego de métodos neurocientíficos no processo penal, especialmente no tocante à produção de provas
... de Investigação Interdisciplinar em Crime, Justiça e Segurança da FDUP (CJS) ... outro, teme-se que ceder ao «canto de sereia» ... infere que a reação do cérebro para executar um comportamento é anterior — alguns ... pormenores desconhecidos sobre o homicídio que lhe era imputado, mas a validade da prova ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM PLENÁRIO.NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SOBERANIA DOSVEREDICTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI 13.964/2019. PRISÃO PREVENTIVA.REQUERIMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO...
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Acórdão Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
EXTRADIÇÃO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. “AUTO-EVASÃO”. AUSENTE O REQUISITO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. PENA RESIDUAL PELO DELITO DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, EM PARTE. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina...
... : DEFENSOR ... PÚBLICO-GERAL ... OUTRO(A/S) ... EXTRADIÇÃO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ... PENA RESIDUAL PELO DELITO DE ... HOMICÍDIO". DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE ... PRESEN\xC3" ... crime de homicídio ... 3. Cidadão uruguaio com pena ... concerne o tempo para o Estado executar – ou reiniciar – pena imposta ... em ... -
Decisão monocrática Nº 235572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... Crime cometido por motivo torpe (vingança abjeta pelo ... Sustenta, por outro lado, que as instâncias ordinárias olvidaram-se ... , já ter contratado o corréu para executar devedores, o que serve de indicador, indene de ...
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Decisão monocrática Nº 229763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... da materialidade e da autoria do suposto crime, ainda que se trate de tentativa de homicídio ... Mário e Leonardo de Lima, buscando executar por contra própria um mandado de imissão na ... ou não foge da prevista probabilidade de outro resultado, consentindo no seu advento, não pode ...