igualdade formal
- nº 92.03.043947-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17 de Febrero de 1993
- nº 90.03.029902-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11 de Noviembre de 1992
- nº 91.03.000463-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 9 de Junio de 1993
- nº 91.03.032878-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 4 de Noviembre de 1992
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Ação afirmativa: Uma questão de mérito?
As ações afirmativas são um importante instrumento de promoção da igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando violação da meritocracia e promoção de um privilegiamento na sociedade, deve-se ter em mente que isto é uma questão de justiça compensatória e distributiva, motivada pela busca por uma igualdade material. Além disso, fundamenta-se na teoria da justiça de John...
... igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando ... medida de suas desigualdades, ganha prevalência sobre a igualdade formal, que é aquela existente perante a lei ... Todavia, nos termos do ... -
Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... contrário, pela lei, pela política e pela economia assegure a igualdade entre homens e mulheres. Uma tarefa que se reconstrói permanentemente e ... avanços no que diz respeito ao reconhecimento da igualdade formal entre homens e mulheres, tendo na Constituição Federal de 1988 sua ... -
Princípios da administração pública
... , cuja principal característica encontramos no fato de haver uma igualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, ou seja, a Administração ... ão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial ... Claro, né pessoal! O legislador não poderia prever ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... Na esteira da igualdade formal, a estrutura clássica do processo civil havia sido forjada para ...
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Acórdão nº 7012160-02.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012160-02.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: M. (. P. D. R., CLEITON CUSTODIO PULQUERI ADVOGADOS DOS APELANTES: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB
... sujeito de direitos para conferir o tratamento da igualdade formal para todos, em ... especial pelas perspectivas da nacionalidade, ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... São corolários desta elaboração os princípios jurídicos da igualdade, da integridade física e moral — psicofísica —, da liberdade e da ... também o conceito de direito de igualdade, visto em sua acepção formal", perante a lei, e garantias processuais tanto noticiadas ao longo da evolu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-61.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS. HORAS EXTRAS. Hipótese em que a ... ção que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-72.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... artigo 9º da CLT, pois a reclamante, apesar de possuir vínculo formal com as demais reclamadas, contratadas pela tomadora por meio de ... contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei n.º 6.019, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-72.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... artigo 9º da CLT, pois a reclamante, apesar de possuir vínculo formal com as demais reclamadas, contratadas pela tomadora por meio de ... contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei n.º 6.019, ...
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Vulnerabilidade, superendivdamento e gênero: entre números, problemas e soluções
... -se que a própria Constituição da República proclamou a igualdade entre os gêneros no seu art. 5º, inciso I, CR ... Entretanto, ... Conquanto se estabeleça uma igualdade formal esta parece almejar um sujeito de direito abstrato, não verdadeiramente ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... que nos cumulam: o contrato de trabalho introduz uma “falsa” igualdade entre as partes, a “vontade” do operário é uma “icção” [ ... ] ... três dimensões da igualdade, quais sejam (i) a igualdade formal prevista no art. 5 o , caput: “todos são iguais perante a lei, sem ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... a prática de diversas ações , visando à obtenção da igualdade substancial (não mais apenas formal) entre as pessoas ... Como veremos ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... da isenção, em face da desproporcional restrição à igualdade que ela representa ... Palavras-chave: Imposto de renda. Isenção ... a todos os casos nela previstos conigura apenas a chamada igualdade formal. Igualdade essa que se confunde com o próprio princípio da legalidade ... -
Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 1. Não viola o princípio constitucional da igualdade a lei ... que estabelece discrímen objetivo, tecnicamente fundamentado ... qualquer concepção meramente formal de igualdade, de modo a eliminar ... os obstáculos, sejam físicos, ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... , através de tabelamentos e listagens, obedece ao princípio da igualdade formal, enquanto a justa reparação do dano à pessoa não pode deixar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Carece, data venia, de lógica formal ou jurídica a autorização irrestrita da "terceirização", inclusive ... contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6.019, de ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... desta Convenção de maneira a se coadunar com os princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estado e da não-ingerência em ... Retificação, Aceitação, Aprovação ou Ato de Confirmação Formal ... 1 - Esta Convenção estará sujeita a ratificação, aceitação ou ...
- nº 90.03.012283-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23 de Mayo de 1990
- nº 89.03.039121-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25 de Abril de 1990
- nº 90.03.007229-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26 de Agosto de 1992
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... estruturante de magistratura está ultrapassado, pois “a cultura formal e conservadora do juiz brasileiro, transmitida através de gerações de ... 460 O republicanismo dos concursos é radicado na ideia de igualdade formal entre os indivíduos, como superação da ideia de aristocracia, ...