ilegalidade do aborto
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Decisão com número 5286480-38.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 10-05-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Segundo o caput do artigo 5º, da legislação federal anteriormente mencionada, a violência contra a mulher é ?qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e...
... a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ... chantagem, suborno ou ... AFETADO DE FORMA PERPÉTUA. ILEGALIDADE CONSTATADA. HIPÓTESE ... DE INDETERMINAÇÃO DA MEDIDA, COM A NECESSÁRIA ... -
Decisão com número 5334186-17.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 29-05-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? ?Art. 6º- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos? ?Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência...
... contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ... mediante coação, chantagem, suborno ou ... AFETADO DE FORMA PERPÉTUA. ILEGALIDADE CONSTATADA. HIPÓTESE DE ... INDETERMINAÇÃO DA MEDIDA, COM A NECESSÁRIA ... -
Decisão com número 5102688-26.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 23-02-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Pois bem. Não causa nenhuma surpresa que a matéria aqui abordada muitas vezes provoca desconforto, tanto em homens como em mulheres, não só pelo preconceito, mas também pelo desconhecimento e até mesmo em razão de fatores...
... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à ... prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ... AFETADO DE FORMA PERPÉTUA. ILEGALIDADE CONSTATADA. HIPÓTESE ... DE INDETERMINAÇÃO DA MEDIDA, COM A NECESSÁRIA ... -
Decisão com número 5212944-91.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 11-04-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Segundo o caput do artigo 5º, da legislação federal anteriormente mencionada, a violência contra a mulher é ?qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e...
... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à ... prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ... AFETADO DE FORMA PERPÉTUA. ILEGALIDADE CONSTATADA. HIPÓTESE ... DE INDETERMINAÇÃO DA MEDIDA, COM A NECESSÁRIA ... -
Decisão com número 5210032-24.2023.8.09.0111 da Nazário - Juizado Especial Criminal, 12-04-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? ?Art. 6º- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos? ?Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência...
... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à ... prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ... AFETADO DE FORMA PERPÉTUA. ILEGALIDADE CONSTATADA. HIPÓTESE ... DE INDETERMINAÇÃO DA MEDIDA, COM A NECESSÁRIA ... -
Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... existe, mas o aplicador a considera injusta (ex: proibição de aborto para os casos de encefalia) 402 ... ALCHOURRÓN e BULYGIN trabalham ... , enquanto não tiverem sua inconstitucionalidade ou ilegalidade constituída por linguagem própria, continuam no sistema, podendo, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção em Juízo e na sentença homologatória evidencia a ilegalidade, sendo violado o princípio da ampla defesa”. No mesmo sentido: “ ... ção do Estado para a antecipação terapêutica do parto, no aborto ...
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Decisão monocrática Nº 232606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... QUALIFICADOS (UMA DAS VÍTIMAS EM ESTADO DE GRAVIDEZ AVANÇADO) E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. CRIME SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR ACERTO DE ... deferimento de medida liminar, reserva-se a casos de manifesta ilegalidade, o que, em juízo perfunctório, não acontece, na espécie, conforme se ...
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Das férias anuais
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... 4 — Assim, o ato atacado não está inquinado de ilegalidade ou arbitrariedade, por decorrer de regular exercício de fiscalização, a ...
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Decisão com número 5212932-77.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 10-04-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? "...cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a...
... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à ... prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ... AFETADO DE FORMA PERPÉTUA. ILEGALIDADE CONSTATADA. HIPÓTESE ... DE INDETERMINAÇÃO DA MEDIDA, COM A NECESSÁRIA ... -
Decisão monocrática Nº 217702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
Ementa: Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Dosimetria da pena ... 10. Nessas condições, não verifico ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o acolhimento do pleito ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO AVENTADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÃRIO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 523/STF. AGRAVO...
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Mulher, Estado e Revolucao - politica da familia Sovietica e da vida social entre 1917 e 1936 Wendy Goldman.
... Nesse sentido, a questao da maternidade e do aborto constituiu uma pauta central nas fases iniciais do governo bolchevique ... ou pelas proprias mulheres, o que era muito comum na epoca, na ilegalidade ... Entretanto, muito embora a Uniao Sovietica tenha conferido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21577-37.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA NO EMPREGO LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão liminar exarada em primeiro grau, por meio da qual determinada a...
... Corte Regional denegou a segurança, não vislumbrando ilegalidade ou abuso de direito no ... questionado deferimento da tutela de ... Outrossim, ainda que a litisconsorte tenha sofrido um aborto espontâneo quando contava 14 ... semanas de gestação, conforme ... -
Decisões Monocráticas nº 183093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... FEMINICÍDIO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, INCÊNDIO E COMUNICAÇÃO ... Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente ...
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Decisão da Presidência nº 183093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... FEMINICÍDIO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, INCÊNDIO E COMUNICAÇÃO ... Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente ...
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Justiça reprodutiva e democracia: reflexões sobre as estratégias antigênero no Brasil/Reproductive justice and democracy: reflections on anti-gender strategies in Brazil.
... ao casamento igualitário e às leis mais protetivas ao direito ao aborto. É comum a narrativa de que, em reação a esses avanços, por exemplo, o ... ção, o movimento feminista se mobilizou para demonstrar a ilegalidade que essas mudanças representavam, e deu suporte técnico a um grupo de ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ABORTO PROVOCADO PORTERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAIMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE VEREDICTOS ABSOLUTÓRIOSPROFERIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RESPOSTA AFIRMATIVA AOQUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. QUESITO DE CLEMÊNCIA SOBERANIA DOSVEREDICTOS. NÃO...
- ONG Filhos da Luz é denunciada por tentar coagir mulher a desistir de aborto autorizado pela Justiça, em SP
- ONG Filhos da Luz é denunciada por tentar coagir mulher a desistir de aborto autorizado pela Justiça, em SP
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Decisão monocrática Nº 223489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Habeas corpus. Homicídio qualificado contra a mulher e Aborto sem o consentimento da gestante. Prisão preventiva. Jurisprudência do ... 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a ilegalidade da segregação cautelar do paciente, primário e de bons antecedentes ...
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Recurso em sentido estrito (RSE)
... 2º, III). É de ressaltar que o crime de aborto previsto no art. 124, também só é punido com pena de detenção. Além ... outro ângulo analítico, é forçoso convir, que há também ilegalidade na prova arrostada nos autos, agora por derivação (art. 157, § 1º, ...
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Sentença nº 1001615-73.2022.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... Indica, ainda, que a reclamante não comprova das causas do alegado aborto. Pede a improcedência ou, subsidiariamente, a limitação do período de ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO CENSURADA. [ ... ] 2. A controvérsia situa-se ...
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Decisão com número 5366501-98.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 13-06-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Segundo o caput do artigo 5º, da legislação federal anteriormente mencionada, a violência contra a mulher é ?qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e...
... contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ... mediante coação, chantagem, suborno ou ... AFETADO DE FORMA PERPÉTUA. ILEGALIDADE CONSTATADA. HIPÓTESE DE ... INDETERMINAÇÃO DA MEDIDA, COM A NECESSÁRIA ... -
Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... As duas conferencias, Cairo e Pequim, trataram o aborto como questao de saude publica e apontaram para uma revisao de legislacoes ... Isto implicou em uma comunidade onde todas/os estavam na ilegalidade ao transitar para outra, na qual algumas pessoas LGBT passam a ter o poder ...