ilegalidade do aborto
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ilegalidade ... Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos ... § 4° No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias ...
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Economia do crime
... , segundo Levitt, foi – pasmem! – a descriminalização do aborto, iniciada em alguns Estados, como Nova Iorque, Califórnia, Washington, ... social) de cidadãos comuns que passaram à situação de ilegalidade com o novo regime ... Cumpre ressaltar, ademais, que as considerações ...
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A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
... artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro ... nacional as controvertidas discussões acerca da legalidade ou ilegalidade do abortamento; todas as polêmicas de ideias relacionadas ao tema ...
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Acórdão Nº 201184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se...
... da absolvição do paciente pelo crime de aborto no ... primeiro julgamento sob alegação de que houve trânsito ... em ... Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a ... concessão da ordem de habeas corpus ... -
Acórdão nº 1014676-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 25-09-2023
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, FÚTIL, RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL DA DEFESA DA VÍTIMA, FEMINICÍDIO PRATICADO DURANTE A GESTAÇÃO] E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE – DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DOS HERDEIROS DA VÍTIMA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO E RESTITUIÇÃO – INDENIZAÇÃO NÃO REQUERIDA DA...
... DEFESA DA VÍTIMA, FEMINICÍDIO PRATICADO DURANTE A GESTAÇÃO] E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE – DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS EM ... DOS HERDEIROS DA VÍTIMA [A TÍTULO DE REPARAÇAO CIVIL] – ILEGALIDADE – JULGADOS DO STJ E TJMT – BENS DE USO PESSOAL [DO IMPETRANTE] – ... -
Descriminalização do aborto, vozes, mortes e o direito de escolha
... O drama da gravidez indesejada é agravado pela ilegalidade, a maldade dos moralistas e a incompreensão geral. 12 Impõe-se uma postura de respeito ao direito de optar, de escolher, de zelar pela autonomia da ...
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Peças prático-profissionais
... Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que ... a este ponto, era indispensável que se associasse a ilegalidade ao conceito de prova ilícita e consequentemente requerendo-se a ...
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Acordao N° 1435362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Associação criminosa. Venda de medicamento abortivo. Alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do cpp. Perigo à integridade física de mulheres. Necessidade de preservação da ordem pública fundada em critérios objetivos. Gravidade em concreto da conduta. Periculosidade social. Ordem denegada. 1. Com apoio...
... para a realização de aborto, colocando em risco a integridade física das mulheres que os procuravam ... (quatro) anos ... 6. Não se vislumbra ilegalidade na manutenção da prisão preventiva que esteja a causar o alegado ... -
Capítulo 9 - Sexologia forense
... 4. PERÍCIA DO ABORTO ... Aborto é a interrupção da gravidez, com morte do feto, em ... pratica os atos de forma escondida porque tem consciência da ilegalidade ...
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Exercícios prácticos
... 14, II, ambos do CP (homicídio tentado), e no art. 125 do CP (aborto provocado sem o consentimento da gestante) ... Comentários adicionais: ... 2. Entretanto, na espécie, patente flagrante ilegalidade, pois somente se configura o crime de falsidade ideológica ... EBOOK ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, o repouso será de duas ... público interno, na condição de empregadora, invocar a ilegalidade do ato que praticou a fim de eximir-se das obrigações trabalhistas ...
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Terceirização
... -fim, restou consignado nas decisões que a consideração de ilegalidade da terceirização de atividade principal violaria os caros princípios ... 54 (24) , ... o Supremo Tribunal Federal decidiu que o aborto de feto anencefálico não é conduta tipificada nos arts. 124, 126, 128, ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... , presenciamos a transferência para o STF de assuntos como “aborto de feto anencéfalo”, “união homoafetiva”, os quais, por sua ... Considerou que por não haver inconstitucionalidade ou ilegalidade no estabelecimento de uniões homoafetivas, o tratamento jurídico a ser ...
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STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos
STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos
... , as conclusivas apresentam as medidas legais cabíveis de efetivação da decisão do Supremo Tribunal Federal, sem deixar margem à ilegalidade e contribuir para com as propostas de políticas públicas regulamentadoras para a efetivação material do aborto de feto anencefálico ... 1 ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTOPROVOCADO POR TERCEIRO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADANA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASOCONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIADE...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E FURTO QUALIFICADO.SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA,CALCADA NA OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (DUPLA IMPUTAÇÃO) COMDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.APELAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL, SOB ACOMPREENSÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO COMO UM TODO VIOLOU O PRINCÍPIO NEBIS IDEM (PROCESS
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Aborto inseguro: um retrato patriarcal e racializado da pobreza das mulheres
objetivo deste artigo é analisar como a realidade do aborto criminalizado é um retrato e um reforço das desigualdades de sexo, raça/etnia e classe, que se coproduzem dentro do contexto da sexagem, ou seja, da coisificação e apropriação das mulheres pelos homens. Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, sob uma perspectiva de análise materialista, histórica e dialética. A...
... A promoção da ideologia da ilegalidade, a própria lei e projetos de lei que criminalizam o aborto, sob o argumento de defesa da vida intrauterina, na verdade, desconsidera a vida das ... -
Acórdão Nº 0803480-53.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-07-2022
... IMPROPRIEDADE DA DISCUSSÃO NA VIA ELEITA ... SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ... filho seu, chegando a sofrer aborto. Na fase inquisitorial, os policiais ... confirmaram que foram acionados ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... em defesa do parto humanizado e da descriminalização do aborto: as diferenças na defesa dos direitos reprodu- tivos. 2013. 83 f ... íticas por sua invasão à liberdade reprodutiva, r ecaindo em ilegalidade e inconstitucionalidade. 3. O PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃ O IN ...
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A prática do novo júri
... juiz e, desde que devidamente fundamentado, não há falar em ilegalidade pela sua expedição. (STJ – HC 3.165-2 – RS – 5ª T. – Rel. Min ... Francisco Dirceu Barros ... 5.9 Modelo de denúncia por aborto causado por médico com dolo eventual ... (Modelo gentilmente cedido ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. EX-COMPANHEIRA, QUE SE ENCONTRAVA GRÃVIDA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE DE ABUSO DE AUTORIDADE OU PREVALECER-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. NATUREZA OBJETIVA DAS AGRAVANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA...
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Reserva Legal e Tipicidade
... , em viagem à Dinamarca, ali realiza o tipo legal do crime de aborto, violando o preceito do art. 124 do CP, a lei pátria não lhe poderá ser ... a contradição do fato a uma norma de direito, ou seja, a sua ilegalidade como fato contrário à norma penal. Não penetram, contudo, em sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800368-33.2020.8.19.0078 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800368-33.2020.8.19.0078 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A E ZURICH SANTANDER (BRASIL) SEGUROS S.A- rés Recorrida: BÚZIOS MANDARINE POUSADA EIRELI - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Búzios -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... ível; c) causa supralegal de exclusão de culpabilidade; d) Aborto humanitário (com divergência doutrinária, leia o item “estado de ... quando o destinatário não tinha como desconhecer a sua ilegalidade, ou seja, a ilegalidade é tão patente que não suporta escusas ...
- Questoes de Ordem nº 90617 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 2007