imissão significado
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Tutela da propriedade imóvel
... romano, já à época da Lei das XII Tábuas, mas sobre o seu significado há divergências dos juristas de renome. Alguns juristas do passado ... ém atribuir a posse ao vencedor das demandas, que corresponde à imissão ...
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Tutela da propriedade imóvel
... romano, já à época da Lei das XII Tábuas, mas sobre o seu significado há divergências dos juristas de renome. Alguns juristas do passado ... ém atribuir a posse ao vencedor das demandas, que corresponde à imissão ...
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Acórdão nº 1.0331.11.001682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ENCARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - O valor da indenização por desapropriação deve ser justo e contemporâneo à data da avaliação judicial, não interessando a data do decreto de desapropriação ou a data da imissão na posse. II - Aliado ao princípio da boa-fé processual, a insurgênc
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Acórdão nº 1.0084.14.002630-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - OCUPAÇÃO DO BEM POR ATO DE PERMISSÃO - AUSÊNCIA DO EXERCICIO DA REFERIDA POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. "O animus domini, constituindo requisito da prescrição aquisitiva, deverá ser rigorosamente perquirido. o possuidor precisa mostrar-se imbuído
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Dos Embargos à Execução
... do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse ... § 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, ... O art. 901 do NCPC segue a mesma linha. Qual o significado de "de imediato"? Pelo léxico, seria "em seguida" ao término da praça ...
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Acórdão nº 1.0079.08.454528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - JULGAMENTO DA ADI N.° 2.332 PELO STF - TEMA 126 DO STJ - 6% AO ANO - TERMO A QUO - ART. 15-A DO DL N.° 3.365/41 - BASE DE CÁLCULO - 80% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0240.09.015339-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - CGJ/TJMG - LEI FEDERAL DE Nº. 9.494/1997 - INAPLICABILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - CONDIÇÃO - INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - SUCUMBÊNCIA DEFINIDA NA ORIGEM - INALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
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Acórdão nº 52350914320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-05-2022
... CORBETTE contra decisão judicial que indeferiu pedido liminar de imissão" de posse e rejeitou pedido de perícia técnica, nos autos da ação ordin\xC3" ... A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões.18 O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, ...
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Acórdão Nº 0301046-55.2019.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... ça (evento 60 dos autos de origem) que, nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por Fernanda Salardi Agottani, julgou procedente o ... excedeu às disposições contidas na lei, inovou ao dar outro significado à expressão 'oposição' e considerar 'ciência da arrematação' como ...
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Acórdão nº 1.0324.06.044584-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO E PERCENTUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Tem-se por justo o valor da indenização da desapropriação direta quando arbitrada pelo magistrado com
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Legislação
... , dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e ... na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou ...
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Acórdão Nº 0802451-31.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... Agravo de Instrumento n. 0802451-31.2023.8.02.0000 ... Imissão na Posse ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio Costa de Almeida ... (tomar) e de usus (uso). Tomar pelo uso. Seu significado original era de posse"3 ... Sob a força normativa da Constituição, a ...
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Execução por quantia certa - continuação
... ção e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão" na posse ( ibidem § 3.º) ... Após a expedição da carta de arremata\xC3" ... 28.1. Conceito ... O substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter proteiforme que se lhe tem ...
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Ação civil pública - trabalho escravo contemporâneo em atividade de criação de gado bovino
... , hermético, que provoca ruído de comunicação sobre seu significado" ... Didier esclareceu que se trata de "um tipo de tutela ... , por utilização de mão de obra escrava, e determinada a imissão na posse da União e consequente incorporação ao seu património, para ...
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Acórdão nº 0014044-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INTERPOSIÇÃO DE ... AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE ... significado de posse sem título anterior. É o reflexo da autonomia do ... instituto ...
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Acórdão nº 1.0408.15.000187-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 557 DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO PETITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE.- De acordo com o art. 557 do CPC, na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. - Deve ocorrer a redução dos honorários advocatícios fixados em...
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Acórdão nº 1.0408.15.000187-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 557 DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO PETITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE.- De acordo com o art. 557 do CPC, na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. - Deve ocorrer a redução dos honorários advocatícios fixados em...
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Direito processual civil
... O verbo é empregado, na verdade, com significado mais abrangente, para agregar também uma importante parcela de exame do ... -se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela ...
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Acórdão nº 1.0324.11.005220-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL REALIZADO - VALOR APURADO PELO PERITO - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 - Considerando a maior amplitude e profundidade do trabalho técnico realizado pelo Perito do juízo, não desconstituído pelo expropriante, o valor...
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Acórdão nº 1.0251.09.028414-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO: NÃO PROVIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE - LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Entendendo o magistrado que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, pode indeferir a produção de provas que...
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Decisão Monocrática Nº 4026963-70.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-09-2019
... da 1ª Vara da comarca de São Bento do Sul que, na "Ação de Imissão de Posse" n. 0302335-32.2019.8.24.0058, ajuizada por Jhenifer Bianca ... A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando ...
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Decisão Monocrática Nº 4021253-69.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-07-2019
... de Imissão de Posse" n. 0311242-38.2018.8.24.0023, ajuizada por Júlia Cardoso, ... A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando ...
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Das partes e dos procuradores
... ário, no curso do processo, viole penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse; prossiga em obra embargada; pratique qualquer outra inovação ... , um vocábulo que corresponda, com absoluta fidelidade de significado, ao contempt do Inglês; de modo geral, esse vocábulo tem sido ...
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Conflitos possessórios e insegurança jurídica
... equiparar estos principios a Constitución y atribuir el mismo significado a las expresiones ‘Estado constitucional’ y ‘Estado burgués de ... famílias, por entender que “o cumprimento da ordem judicial de imissão na posse, para satisfazer o interesse de uma empresa, será à custa de ...
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Todo o poder ao juiz
... Pode determinar astreintes, buscar e apreender coisas, comandar imissão na posse etc., contando, inclusive, com for[f.smcp]a policial” ...