imissão significado
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... TJSP — Processo 1000063-55.2015.8.26.0172 — SP — Imissão na Posse — vara única de Eldorado Paulista — Cia de Saneamento ... deve primeiro “analisar o texto em si, o seu sentido e o significado de cada vocábulo” , fazendo após um exame conjunto ou sistêmico, ou ...
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Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... este apenas um direito in contrahendo ), quando somadas a imissão" da posse pelo promitente comprador e a ciência do condomínio sobre o neg\xC3" ... passa a ser um fim em si mesmo, estando já contido nele o seu significado (sem vínculos com outros julgamentos). Dessa nova objetividade ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 417 ... O significado de correspectividade é objeto de acirradas discussões na doutrina ... do bem, motivo pelo qual incabível a defesa oposta ao pedido de imissão na posse. Nesse sentido esclareceu o Tribunal de origem que: "Os apelados ...
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Incorporação imobiliária na laje
... jurídicos, a expressão incorporação imobiliária tem o significado de mobilizar fatores de produção para construir e vender, durante a ... de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou ...
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Capítulo V
... , estearias e quaisquer outras não espeficadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente; (b) os sítios nos quais se ... regulamentares, ou desrespeitando as normas sobre emissão e imissão" de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades: Pena - deten\xC3" ...
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Direito Administrativo
... de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a ... de modo que é nesta, linguagem natural que se há de buscar o significado das palavras e expressões que se compõem naquela. Cada vocábulo nela ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... ção e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse ... § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou ... 24 (vinte e quatro) horas pela expressão "de imediato", cujo significado, diante da realidade, é equívoco: o auto poderá ser assinado ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... assim a quitação terá eficácia liberatória geral com o significado superado em 1962 com a Lei n. 4.066, de quitação ampla e irrestrita ... -se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, sem prejuízo da ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... @@2.1. Significado da CISG para o Direito do Comércio Internacional ... A Convenção ... a mercadoria se encontrar no momento imediatamente precedente à imissão da posse pela Compradora, seria o mais adequado. A adoção de medidas ...
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Decisao Nº 0300988-36.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... DE TERRENO URBANO PARA FINS DE SOCIAIS/EDUCACIONAIS C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE, tombada sob o nº 0300988-36.201368.05.0079 que julgou ... Celso Antônio Bandeira de Mello anota a respeito do significado do princípio da prévia e justa indenização: ... "Indenização ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... 190 do CPC deve ter algum significado e, como não há palavras inúteis na lei, a única leitura possível da ... atos de execução forçada, como a busca e apreensão, a imissão na posse, a penhora e a expropriação de bens (adjudicação e ... -
Posse
... porque exige o discernimento intelectivo de apreensão de seu significado, conforme se pode depreender da questão do cometimento de atos ... sede de interditos possessórios, no qual se enquadra a ação de imissão na posse. Sobre o tema, enfatiza Teori Albino Zavascki que: "O conflito de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... -se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela ... Não há uniformidade na doutrina sobre o significado da expressão direito líquido e certo ... A lei não nos dá essa ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... I – a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; ... II – a ordem de entrega ...
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Direito Civil
... norma, do processo legislativo, a fim de descobrir o seu exato significado. É o método que apura a vontade do legislador e os objetivos que visava ... Em seguida, Mévio move ação de imissão na posse em face de Tício. Nesse caso, (A) mesmo ausentes os ...
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Capítulo I
... 2 – Conceito e significado de direitos fundamentais ... Direitos fundamentais são direitos ... Agravo de instrumento. Imissão de posse. Instituição bancária. Arrematação de bem imóvel. Contrato ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito Moderno ... 25) Agravo de petição. Intervenção. Desapropriação. Imissão na posse. Ente público. Sucessão. Uma vez demonstrado que o ente ...
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Introdução
... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito ... 23) Agravo de petição. Intervenção. Desapropriação. Imissão na posse. Ente público. sucessão. Uma vez demonstrado que o ente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou ...
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Direito Processual Civil
... imóvel, o comprador ajuizou contra o vendedor ação de imissão na posse. Realizada a citação, mas ainda antes de a resposta ser ... ou tipicidade dos recursos; B: correta, porque esse é o significado do princípio da dialeticidade dos recursos (CPC, art. 932, III ,na parte ...
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Por um contencioso administrativo do justo preço nas desapropriações
Por um contencioso administrativo do justo preço nas desapropriações
... há 99% de chance de que seja deferido um pedido initio littis de imissão provisória na posse, que, uma vez deferido (ele quase sempre o é), não ... O significado dessa constatação, sobre ser mero instrumento de retórica em tempos ... -
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... queiram estabelecer uma cláusula penal para tutelar o prazo de imissão da posse do imóvel, ou estipular uma cláusula penal para o caso de ... , caso o devedor cumpra integralmente a obrigação, perde o significado a natureza sancionatória da pena; segundo, mesmo incorrendo o devedor em ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 24 (vinte e quatro) horas pela expressão "de imediato", cujo significado, diante da realidade, é equívoco: o auto poderá ser assinado ... anular foram praticados em execução (penhora, arrematação e imissão de posse de imóvel), decorrendo daí a competência do órgão de 1Q grau ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 73) Mandado de segurança. Mandado de imissão na posse. A expedição de mandado de imissão na posse não pode ser ... 6) Significado da palavra acordo: No supracitado artigo, essa palavra se refere a acordo ...