imperativo categórico de kant
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Acórdão nº 0026779-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. INACOLHIMENTO. MEDIDA INAPLICÁVEL À SITUAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE DO PACIENTE OU DE AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE DESDE A ÚLTIMA IMPETRAÇÃO (HABEAS CORPUS SOB Nº 0021051-62.2017.805.0000, JULGADO
...extensão possível.", citando o imperativo categórico extraído da filosofia de. Kant "Age ... -
Pós-modernidade e Racionalidade: a essencialidade do influxo dos fundamentos filosóficos dos direitos fundamentais para a plenitude da experiência jurídica
Mostrar-se-á neste artigo que, na pós-modernidade, buscase, freneticamente, a efetividade dos direitos fundamentais. Nele, evidenciam-se algumas dificuldades enfrentadas pela comunidade jurídica para fixar um conceito adequado para os direitos fundamentais. Esse passo é essencial para possibilitar o adequado preenchimento semântico dos enunciados prescritivos, que visam veicular os referidos...
.... Analisando a sequência da obra de Kant, Comparato (1997) afirma que a noção de ... princípio da moralidade” - o imperativo" categórico -, uma “lei prática incondicional\xE2\x80"... -
O Que é o Dever?
...Kant não pode conceber sem o imperativo categórico o ...
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Conclusão
...É um imperativo de solidariedade, mas também de ... os argumentos aduzidos por Beccaria, Kant, em sua obra Metafísica dos costumes, ... que a punição é um imperativo categórico e, como tal, deve ser aplicada àquele cuja ...
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Acórdão Nº 0013630-31.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. DESFECHO PELA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA FORMAL DO AUTOR. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRAVAME DEVIDAMENTE COMPENSADO. CONDUTA ABUSIVA...
... à moralidade colhe fundamento no imperativo categórico de. Kant, que preconiza padrões de ... -
Acórdão nº0002026-25.2018.8.17.2480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 30-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO N.º 0002026-25.2018.8.17.2480 COMARCA: Caruaru APELANTE: CABRAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA – ME APELADO: IRANILDA MARIA DE CARVALHO BARBOSA RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. PROVAS CONCLUSIVAS EM FAVOR DA AUTORA....
... se verifica a partir dos postulados do imperativo categórico de Kant, desdobrando-se em quatro ... -
Positivismo jurídico: da ascensão à crise
...30). (grifo do autor) . Kelsen foi categórico ao afirmar que: . [..] a consequência ... definição de direito foi dada por Kant para quem o direito é o conjunto das condições ...213) bem ministrou: . [..] o imperativo técnico é o princípio da destreza, na medida ...
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O direito e o estado moderno: Anotações acerca da teoria positivista da estatalidade do direito
Este trabalho tem como objeto de estudo principal o tema da estatalidade do Direito moderno. Visa abordar os aspectos epistemológicos e históricos que fizeram com que o Estado se tornasse a única instituição que detém a competência plena para dizer o Direito. Além disto, a tônica que se imprime a esta análise em tela é...
... o pensamento dos juristas: Immanuel Kant (1724-1804). . . A importância de Kant para a .... . Todo imperativo, esclarece Kant (1988), é a representação de ...categórico seria aquele que representa uma ação "como ... -
A relação entre horas extraordinárias e o direito ao lazer do empregado no Brasil
...” entende-se a exigência enunciada por Kant" como segunda fórmula do imperativo categórico: \xE2"...
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Decisão Monocrática N° 07405413320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
NÃO CONHECIDOS POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração que apresentam apenas inovação recursal de teses não devem ser conhecidos, pois a pretensão é manifestamente incabível. 2. Consoante precedentes, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o
... LOBO, que não pode descumprir o imperativo categórico da sua existência, segundo Immanuel Kant, deixando a descoberto, em particular, ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0092414-7 de T6 - SEXTA TURMA
...Kant (1724 - 1804) tinha a pena como imperativo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0047213-7 de T6 - SEXTA TURMA
...Kant (1724 - 1804) tinha a pena como imperativo ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0039483-4 de T6 - SEXTA TURMA
...Kant (1724 - 1804) tinha a pena como imperativo ...
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Acórdão nº 2005/0016095-8 de T6 - SEXTA TURMA
Estupro tentado (forma não qualificada). Crime hediondo (classificação). Reconhecimento (caso). Entendimento do relator (ressalva). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp 724.603/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 03/08/2009)
...Kant (1724 - 1804) tinha a pena como imperativo ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0125036-9 de T6 - SEXTA TURMA
...Kant (1724 - 1804) tinha a pena como imperativo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0006742-6 de T6 - SEXTA TURMA
...Kant (1724 - 1804) tinha a pena como imperativo ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0016194-4 de T6 - SEXTA TURMA
...Kant (1724 - 1804) tinha a pena como imperativo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0152004-0 de T6 - SEXTA TURMA
...Kant (1724 - 1804) tinha a pena como imperativo ...
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Avanços da biotecnologia, bioética e a formação do (bio) direito
O desenvolvimento da biotecnologia desafia o homem a assumir a responsabilidade dos efeitos de suas ações, como em relação às questões ambientais, à manipulação genética e outras. Em que pese a complexidade que envolve a temática, a saída parece estar na busca do equilíbrio do desenvolvimento da técni
... autônomo que prescreve a si mesmo o imperativo categórico.” E a autonomia resulta no ...Kant atribui a autonomia à natureza do ser humano. ... -
A concepção do crime a partir da análise da lenda 'Diante da Lei' da obra O Processo de Franz Kafka
O presente trabalho pretende elaborar uma breve análise da lenda “Diante da Lei” no decorrer da obra O Processo, do autor tcheco Franz Kafka, discutindo se a lei, sob a luz teórica de Giorgio Agamben e Immanuel Kant, é que criaria a noção genérica de infração penal. Com base na interpretação da aludida lenda, busca-se compreender o modo como o indivíduo sempre está imerso na lei penal, mesmo...
... inserido na "lei", ela passa a ser um imperativo hipotético, diversamente do explanado por Kant8. ... definições kantianas de imperativo categórico e hipotético, tem-se que é o Estado que, ao ...Agamben retrata que, para Kant, a lei é um princípio vazio, visto que sua ... -
Acórdão Nº 0900387-55.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? UNIDADEPRISIONAL AVANÇADA (UPA) DE BRUSQUE ? SUPERLOTAÇÃO ? SITUAÇÃO EXTREMA ? INTERFERÊNCIA JUDICIAL POSSÍVEL ? SITUAÇÃO DE FATO PARCIALMENTE ALTERADA AO LONGO DO PROCESSO ? ACOMODAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E MITIGAÇÃO DA ASTREINTE ? RECURSO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. 1. É possível, em tese, decisão judicial que implique a imposição de obrigação de fazer por parte da Administração
... penais uma exigência de justiça, um imperativo categórico, à moda de Kant, punindo-se alguém ... -
Das teorias modernas de Estado à crítica da legitimação político-ideológica na organização social capitalista
O presente artigo analisa as teorias do Estado moderno a partir da contribuição de autores clássicos da filosofia política como Hobbes, Locke, Rousseau, Kant, Hegel, Marx, Gramsci e outros. O objetivo desse estudo é apresentar um panorama das principais referências teóricas que deram sustentação à organização do...
...25-6). . . O filósofo alemão Emmanuel Kant" é mais conhecido por suas obras Crítica da Raz\xC3"...) é uma proposição que contém um imperativo categórico, uma ordem" (KANT, 2005; p. 42). . . ... -
O problema metodológico nas ciências sociais Brasileiras
Este artigo se volta para as construções metodológicas paradigmáticas da interpretação da cultura brasileira. Com ele tem-se o objetivo de compreender, na gama de problemas que circundam a história do povo brasileiro, as razões mais íntimas que lhes deram origem.
... enfatizar que não é só prudente mas imperativo, analisar percucientemente essas atuais ..., analogamente remete ao imperativo categórico de Kant. Um heroísmo que se consubstancia pela ... -
A marcha da autonomia existencial na legalidade constitucional: os espaços de construção da subjetividade
... medida, do pensamento do filósofo Immanuel Kant 6 . Graças, sobretudo, às críticas kantianas, ... 409 . . 410 . VITOR ALMEIDA . “imperativo categórico”, contido na sentença: “Age só ...
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Corrupção
... . Por fim, há as teorias libertárias. KANT criticava o utilitarismo, pois justiça não ... Daí a ideia de “imperativo categórico” - categórico significando ...