imperativo categórico de kant
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Acórdãos nº 9000009-06.2008.8.26.0266 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, POR CRIME DE HOMICÍDIO, EM FACE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA LEGÍTIMA DEFESA COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA...
... ítima? O Código Civil é categórico no sentido de que há, nesses ... do regime prisional é corolário imperativo da quantidade da pena reclusiva ... É bem conhecida a afirmação de Kant, em A Metafísica dos Costumes, de que a ... -
Acórdãos nº 0011728-49.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO POR DUAS VÍTIMAS EM JUÍZO E FORA DELE. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO
... ítima? O Código Civil é categórico no sentido de que há, nesses ... do regime prisional é corolário imperativo da quantidade da pena reclusiva ... É bem conhecida a afirmação de Kant, em A Metafísica dos Costumes, de que a ... -
Acórdãos nº 0003599-90.2014.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÕES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. OS RÉUS FORAM RECONHECIDOS, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. O DEPOIMENTO DO GUARDA CIVIL, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU OS...
... vítima? O Código Civil é categórico no sentido de que há, nesses casos, ... prisional é corolário imperativo da quantidade da pena reclusiva ... É bem conhecida a afirmação de Kant, em A Metafísica dos Costumes, de que a ... -
Acórdãos nº 0000335-44.2013.8.26.0299 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PARTE DA "RES FURTIVA" APREENDIDA EM PODER DOS RÉUS. ÔNUS PROBATÓRIO. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. CONCURSO FORMAL....
... ítima? O Código Civil é categórico no sentido de que há, nesses ... do regime prisional é corolário imperativo da quantidade da pena reclusiva ... É bem conhecida a afirmação de Kant, em A Metafísica dos Costumes, de que a ... -
Acórdãos nº 0061485-94.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. PRELIMINAR. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA. DUAS VÍTIMAS. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS...
... vítima? O Código Civil é categórico no sentido de que há, nesses casos, ... prisional é corolário imperativo da quantidade da pena reclusiva ... É bem conhecida a afirmação de Kant, em A Metafísica dos Costumes, de que a ... -
Acórdãos nº 0002260-06.2015.8.26.0655 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. "RES FURTIVA" APREENDIDA EM PODER DO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO
... vítima? O Código Civil é categórico no sentido de que há, nesses casos, ... prisional é corolário imperativo da quantidade da pena reclusiva ... É bem conhecida a afirmação de Kant, em A Metafísica dos Costumes, de que a ... -
Acórdãos nº 0008483-88.2014.8.26.0079 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO ELA VÍTIMA DE UM ROUBO. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL CIVIL. VALIDADE. RÉU CONFESSO EM JUÍZO E FORA DELE.
... ítima? O Código Civil é categórico no sentido de que há, nesses ... do regime prisional é corolário imperativo da quantidade da pena reclusiva ... É bem conhecida a afirmação de Kant, em A Metafísica dos Costumes, de que a ... -
Acórdãos nº 0044688-09.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES DO CRIME. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. MAJORANTES MANTIDAS.
... ítima? O Código Civil é categórico no sentido de que há, nesses ... É bem conhecida a afirmação de Kant, em A Metafísica dos Costumes, de que a tribuição é um imperativo categórico, responsável pela idéia de ... -
Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E TENTADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO POR FOTOGRAFIAS E PESSOALMENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, EM SOLO POLICIAL, PELA TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. VALIDADE. OS DEPOIMENTOS DE...
... ção jurisdicional é hoje imperativo constitucional, estabelecido no art ... É bem conhecida a afirmação de Kant, em A Metafísica dos Costumes, de que a ibuição é um imperativo categórico, responsável pela idéia de justiça a ... -
Princípio da dignidade da pessoa humana e seu conteúdo autônomo nas decisões de fim de vida
... de Aquino (1978), antecipando o que viria em Kant, a superioridade do homem advinha de sua ... , capaz de autodeterminação; o imperativo categórico representa uma interdição ao ...
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Fundamentação ontológico-kantiana da dignidade da pessoa humana e o 'abandono' internacional
Dentro do contexto jurídico-constitucional brasileiro tem-se adotado de forma pacificada uma fundamentação kantiana da dignidade da pessoa humana, importando na premissa de que a mesma é condição inerente e indissociável de toda a pessoa humana, compondo, pois um elemento do seu Ontos (seu ser). Entretanto tal concordância quanto o real sentido e alcance da dignidade da pessoa humana, não se...
... do filósofo prussiano Immanuel Kant (WEINE, 2010, p.68-72), que por meio de sua ... ógico do ser acaba por fornecer um imperativo categórico, é dizer, uma máxima filosófica, ... -
Um olhar sociológico sobre a pena de prisão
O presente artigo analisa os fundamentos em que se sustentam as principais linhas de pensamento teórico acerca da pena de reclusão, fazendo uma breve reflexão sobre as teorias clássicas da pena, que entendem ser sua finalidade o restabelecimento da ordem social lesada; uma segunda linha, que propõe a ressocialização do criminoso e, finalmente, uma linha híbrida, que congrega elementos das...
... estabelecido pela filosofia idealista de Kant - o imperativo categórico -, que preconiza a ... -
Direitos fundamentais
... , mormente da filosófica, atribui a Immanuel Kant a alusão ao princípio da dignidade da pessoa ... O discurso de Kant é imperativo ao afirmar que todo ser humano, que é racional, ... ípio prático supremo e um imperativo categórico no que respeita à vontade humana, então tem de ...
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As Práticas dos Gestores Públicos em Portugal e os Códigos de Ética
O conjunto de ideias e programas conhecido por "Nova Gestão Pública" favoreceu uma maior capacitação dos dirigentes, expressa através de maior grau de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, NEVES, 2005). Neste artigo, ultrapassando a dualidade Kant/Aristóteles e situando a ética, na perspetiva de...
... Neste artigo, ultrapassando a dualidade Kant/Aristóteles e situando a ética, na perspetiva ... pertence ao “deve” ser, ou seja, o imperativo ou o conjuntivo do modo verbal. Ora, a linguagem ... que é incondicional e, por isso, categórico. No caso de a ação ser boa por causa de outra ... -
A comodificação de gametas humanos
... da não propriedade), passando por Immanuel Kant (dicotomia sujeito-objeto) e Georg Wilhelm Hegel ... Afinal, como reivindica o imperativo categórico, as pessoas possuem um valor ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... do Iluminismo e tendente a alcançar o que Kant veio a conceituar como paz perpétua, como ... ça de Deus” e, no plano ético, no imperativo categórico kantiano, superador do utilitarismo e ...
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A Idade Moderna
... ressurgimento da teoria retribucionista com Kant, mais à frente 320 , o delito não era o motivo ... ão prática que tem como princípio o imperativo categórico do dever ser incondicionado, ...
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Construindo a Noção de Dano Moral Coletivo. Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Sua Dimensão ou Projeção Coletiva
... , o iluminismo humanista (58) , a obra de Kant e os refluxos dos horrores da Segunda Guerra ... ínseco do ser humano, um verdadeiro imperativo categórico (73) ... Até a presente quadra ...
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Na contemporaneidade: economics
... lendo Apel a partir de Aristóteles e Kant: o homem, conjugação de razão e desejo, adapta ... imperativo moral de abertura ao diálogo como único meio ... áveis de acordo com o imperativo categórico, com o qual ele, no melhor dos casos, poderia ...
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Direito natural e equidade
... 1.2. Kant e o modelo formal do juízo moral e jurídico 11 1.2.1. Imperativo e dever ... Para Kant, apenas o dever, ... dever é denominado de imperativo categórico ... O imperativo categórico nasce da autonomia da ...
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A constituição e as intervenções corporais no processo penal: Existirá algo além do corpo?
I. Introdução - II. As Intervenções Corporais e a Constituição - III. A Separação das Entidades Corporal e Não-Corporal na Evolução da Humanidade - IV. A Natureza Instintiva da Liberdade e a Restrição Inerente à Civilização - V. Para Além do Corpo, o que Deve Proteger a Constituição? - VI. Conclusão - Bibliografia
... de liberdade resulta inegável e a obra de Kant assume uma importância fundamental, pois é ela ... , que é um dado pré-existente, um imperativo categórico, que é explicado, por Kant como ... -
A Filosofia do Direito de Farias Brito
... e o mundo inteiro dominados pela herança de Kant 352 ; mas pela herança nascida da chamada ala ... pura , a form e a matéria dele, o imperativo categórico e, além disso, ainda criou muitas ...
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Resenha nacional
... humana é introduzido na filosofia por Kant, mais propriamente na Fundamentação da ... da dignidade humana assume a forma de imperativo categórico, segundo o qual o ser racional deve ...
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O Dano Moral e a Valorização da Dignidade Humana
... como princípio jurídico pressupõe o imperativo" categórico da intangibilidade da vida humana e d\xC3" ... comportamento humano, em todos os tempos que Kant denomina de imperativo categórico: age de modo a ...
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Entre o procedimento formal e o conteúdo selvagem: imanência e democracia em Jürgen Habermas e Antonio Negri
A partir de uma análise crítico-comparativa das teorias da democracia de Jürgen Habermas e Antonio Negri, o presente artigo busca esclarecer os fundamentos conceituais de ambas as obras, tomando como eixo a discussão sobre o modo pelo qual suas concepções de democracia se inscrevem, cada uma, em seu respectivo plano de imanência. Com a premissa de que a leitura cruzada desses dois autores...
... de tradições ilosóicas distintas: via Kant e Hegel, no primeiro caso, e via Espinosa, no ... ao plano transcendental de que era imperativo fugir. Para além de Kant, ou antes, para aquém ... A minima moralia do imperativo categórico kantiano construído no isolamento de uma ...