Imposto de capitais
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicaçõesfinanceiras, inclusive sobre a correção monetária apurada noperíodo, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.2. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial doparticular a que se nega provimento. "Ao examinar...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ... ISS – PRESTAÇÃO DE ... recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a ... obrigação ... Vistos, ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 182, § 1º, do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da Lei Complementar n. 130/2009]; c) permitir o ... coletivo para estes e em comandita para os sócios prestadores de capitais ... Nesse tipo societário, para a entrada de um novo sócio é ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
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Última chance para a repatriação de capitais lícitos
Heleno Torres: Última chance para a repatriação de capitais lícitos
... exigir o “pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda”. Neste caso, a multa saltará de 35% para 75%, conforme o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, que é a multa aplicável no caso ... -
Decisao Nº 0789981-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLU) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SENTENÇA EXTINTIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM VALORES CONSOLIDADOS INFERIORES AO PISO. VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLU) IMPOSTO ... e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; ... Destarte, em face do direito controvertido, de ... -
Escolhas contábeis na demonstração dos fluxos de caixa em companhias listadas no novo mercado da B3
Este estudo investigou quais fatores podem estar relacionados às escolhas contábeis na DFC realizadas em 112 companhias abertas não financeiras listadas no Novo Mercado da B3 no período de 2010 a 2015. A principal contribuição deste estudo é fornecer um panorama sobre a forma como as empresas consideradas com alto nível de governança corporativa no Brasil estão evidenciando seus fluxos de caixa...
... à situação financeira das empresas, a incentivos do mercado de capitais, à situação de endividamento e lucratividade ... Como pode ser ... não considera a classificação dos impostos sobre o lucro (imposto de renda e contribuição social) como uma escolha contábil, haja vista o ... -
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.2.2 Classificação dos Acionistas ... No mercado de capitais hodierno, identificamos acionistas que podem ser classificados em 3 ... controlador decorrentes do não cumprimento do código de deveres imposto pela nova ordem jurídica (Lei nº 6.404/76), tornou a lei obrigatória a ...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... O primeiro decorre da disponibilidade de capitais" após o fim do tráfico africano. O segundo, da liberdade de emissão banc\xC3" ... poder ser medido comparando sua participação na arrecadação do Imposto de Indústria e Profissões com a dos bancos. A contribuição dos bancos ... -
Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... SERVIÇO FERROVIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E ... 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE ... 1 ... imunidade recíproca; ... 5. O mercado de capitais brasileiro tem ... características muito próprias, oferecendo, ... desde ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... não está sujeita às dívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de transmissão mortis causa ... Não deve, também, levar-se seu valor à ... Mercado de Capitais – Regime Jurídico. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p.78 a 80. 184 ...
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Relatório e Voto com número 5264467-02.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... ao serviço notarial e registral, enfatizando que não pode ser imposto ao contribuinte, que ... realiza um ato notarial ou registral, em ... – FUNESP; FUNDO ESPECIAL DE APOIO AO COMBATE À LAVAGEM DE CAPITAIS E ÀS ... ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – FESACOC; FUNDO PENITENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0016451-66.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
... reconhecer que os rus praticaram os crimes de lavagem de capitais, os quais foram devidamente descritos pelo representante do Ministrio ... ,00 (trezentos mil reais); que no lembra se declarou a casa no seu imposto de renda; que um conhecido faz seu imposto de renda; que no lembra de ter ...
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Acórdão Nº 1301-006.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... e os juros de mora ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ... JUROS ATIVOS ... O registro de capitais no BACEN, desde a edição da Lei n° 4.131/1962, não ... contempla um ...
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Aspecto Tributário
... imposto" sobre a renda – IR, imposto sobre a transmissão de bens imobiliários \xE2\x80" ... ída pela CVM é semelhante à estrutura tributária do mercado de capitais para títulos e valores mobiliários vigente a partir de 1º-1-2005, a ...
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Lei nº 14.476 de 14/12/2022. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
... e de outros instrumentos que sejam disponibilizados no mercado de capitais, observadas as normas pertinentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e ... § 1º (VETADO) ... § 2º (VETADO) ... § 3º A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... do Rio de Janeiro (UERJ) e do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC/RJ). Professor Permanente do PPGD da Universidade Estácio de Sá ... afeto (fato psicológico ou anímico), exemplificando com o dever imposto aos pais em relação aos seus filhos, e vice-versa, no primeiro caso, ...
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Origem do direito do trabalho
... grandes empresas, por meio de fusão e cartéis, e a união dos capitais industrial e bancário (financeiro) viabilizaram, para poucos ... nas mãos da grande nobreza, os descendentes dos homens que haviam imposto a Carta Magna sobre o rei João, bem como milhares de nobres ...
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Acórdão nº 50528434620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. A gratuidade judiciária deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por objetivo proporcionar o acesso à Justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No
... que tange ao recorrente DANIEL, da análise da sua declaração de imposto de renda, verifica-se o valor de R$ 300.00,00 em cotas de capital, sendo ... ão de imposto de renda o mesmo montante de R$ 300.000,00 em cotas capitais, assim como a renda mensal de R$ 2.380,00. Ademais, o recorrente dispõe ... -
Decisão Monocrática Nº 5069764-41.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-05-2023
... " em face do Estado de Santa Catarina. Postulou a devolução do imposto de renda retido entre 4-9-2017 e janeiro/2021.O pedido foi julgado ... e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; [ ... ]O autor postulou a restituição do imposto retido entre ...
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Análise econômica do direito societário
... Regulação do mercado financeiro e de capitais ... São Paulo: Campus Elsevier, 2007, 392 p ... EBOOK DIREITO E ... ção do capital social sem o pagamento do correspondente imposto de transmissão de propriedade, seja com o mecanismo de avaliação dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO" DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO TANGENCIADA PELO ACÓR- ... D\xC3" ... de alegado ato ilícito civil e penal praticado no mercado de capitais. 2- Examinadas todas as questões relevantes ao desfecho da controvérsia, ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... pblica (adulterao de sinal identificador de veculo) e lavagem de capitais, em um grupo em que parte dos membros atuavam com uso ostensivo de arma de ... at 20 mil, 30 mil, 16 mil; que por ano quando vai para declarar no imposto de renda ele v asnotas; que no da nota para todo mundo; que por exemplo ...
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Decisão monocrática Nº 192705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS E LAVAGEM DE CAPITAIS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR A ATUAÇÃO ... Não bastasse, por não ter o ato apontado coator imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda em capitais" da Região Norte onde não houver interesse da iniciativa privada em prest\xC3" ... e) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido com relação ao programa de que trata o art. 1º, e ...