imposto de renda isento 2008
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Decisão da Presidência nº 33729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... necessitado (porque nesse patamar é isento de imposto de renda), o que não se confunde com ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 17/10/2008, grifei) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à presente ...
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Decisao Nº 8003253-10.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-09-2021
... PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO ... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. É isento do imposto de renda os proventos de aposentadoria ...
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Os Bens
... ser concebido a partir de um predomínio imposto pelos limites da razão e edificado com os ... á abranger valores mobiliá rios, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no ... ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judici ais e do ônus da sucumbência; ... São Paulo: Saraiva, 2008, p. 369 ... AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. ÍNDOLECONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não sevislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contidano acórdão recorrido, sendo possível
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... ção legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a ... - Agravo provido." (TRF 2ª Região, AG 2008.02.01.006047-4, Rel. RENATO CESAR PESSANHA DE ... ípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal vedação é ... o ato poderá: anuir, quando considerá-lo isento de vício; ordenar retificações, ao verificar ...
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Acórdão, Processo nº 0000589-32.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... que determine a restituição do imposto de renda recolhido sobre os juros moratórios ... Narra o autor que, em 2008, ajuizou a reclamação trabalhista nº 874/2008 ... como juros, teria sido declarado como isento, contrariando a legislação vigente ... Apesar ...
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Recursos previdenciários
... 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do ... 5. O Enunciado nº 29, de 9 de junho de 2008, editado pela AGU, considera atividade especial o ... 9. O INSS está isento do pagamento de custas quando litiga na Justiça ... proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. VI - Recurso ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 20/98, que fixou limite máximo da renda mensal do benefício, onerando-se injustamente o ... 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Incide contribuição previdenciária a ... em até 4% (quatro por cento) sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) 244 ... 512 do STF e n. 105 do STJ. 7. O INSS é isento do pagamento de custas no Foro Federal, por ...
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Acórdãos nº 2007030-04.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... se depreende que est e aufere renda mensal de R$ 510,00, fato que o ... , o recorrente também afirma ser isento da declaração de imposto de renda, observando-se que a partir de 2008, deixou-se de exigir esta declaração, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ótese o agente, por ser inimputável, é isento de pena e submetido a medida de segurança (arts ... severo com fundamento no maior sofrimento imposto à vítima • Fixação do regime fechado em ... de São Paulo (Lei nº 12.906, de 14-4-2008), Rio Grande do Sul (Lei nº 13.044, de ... ção do valor do dia multa de acordo com a renda média diária e a situação econô-mica e ...
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Do processo em geral
... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... 3) Foi o imposto do selo abolido pela Emenda Constitucional n. 18, ... , para apresentação de Declaração de Renda, a matéria implica em segredo de Justiça, por ... para o TST, e caso não tenha sido julgado isento delas ... Uma palavra sobre o recurso de ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... contundência inicial resiste ao desafio imposto pela realidade concreta 2 ... Em termos ... , 2 a ed., São Paulo, Martins Fontes, 2008 ... CAMPS MORAES, Roberto. Noções de ... Segue que o único comportamento isento de ilicitude é o de pedir o consentimento de que ... de projeto destinado a pessoas de baixa renda ...
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A crise do sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988
Este trabalho aborda os principais aspectos da crise do sistema tributário nacional instaurada após a promulgação da Constituição em 1988, resolve questões centrais como desequilíbrios fiscais entre entes federativos nas três áreas e se baseia na história recente da tributação brasileira. Para além de avaliar a qualidade da nossa tributação, inclui também o regime de contribuições sociais e as...
... O ICMS do título é isento de incentivo ao investimento em seus respectivos ... e necessidade de repartição do imposto arrecadado com outros entes federados ... 2 ... discricionariedade na tributação (SANTI, 2008) ... Em suma, em termos de poder tributário, ... ão a mesma pessoa (é o caso do imposto de renda de pessoa física). O evento indireto é que o ... -
Alternativas para majoração da renda
... d) a não incidência de imposto de renda sobre o depósito em parcela única, nos ... VIANA — SENTENÇA — DATA: 24.6.2008 ... LOCAL: Juizado Especial Federal de Ribeirão ... O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas.Sentença sujeita ao duplo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000249-72.2012.5.06.0022 (00302-2008-006-06-00-9)), 02-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura violação ao princípio constitucional da isonomia ou adoção de prática discriminatória, a instituição, pela Caixa Econômica Federal, de faixas salariais para fins de pagamento aos seus empregados da chamada CTVA - Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, na...
... ç õ es a cargo do empregado (INSS e Imposto de Renda) ” , na forma dos Provimentos de n º ... que a fun ç ã o de confian ç a, estaria isento de integrar a base de c á lculo das vantagens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001415420194058403), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800141-54.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Manoel Paixao Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE...
... terceiro, que apresentou declaração de imposto de renda atribuindo ao referido Autor rendimentos ... PROVA. AGRICULTOR. DECLARAÇÃO DE ISENTO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO À ... Física referente aos exercícios de 2007 e 2008 ... 4- O autor demonstrou que trabalha como ... -
Decisão da Presidência nº 848000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... JURÍDICA DE JUROS PARA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... : FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, ... (RECURSO ESPECIAL N. 1.089.720 - RS (2008/0209174-0), 1ª Seção, Relator MINISTRO MAURO ...
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Decisões Monocráticas nº 848000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... JURÍDICA DE JUROS PARA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... : FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, ... (RECURSO ESPECIAL N. 1.089.720 - RS (2008/0209174-0), 1ª Seção, Relator MINISTRO MAURO ...
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Do processo judiciário do trabalho
... 18/65, que aboliu o imposto do selo em requerimentos e atos processuais ... Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 16.12.2008). Cf. também, a respeito, STJ, EREsp 706.331/PR, ... pode ter melhores condições de provar sua renda (que será levada em consideração, a fim de se ... de custas processuais, salvo se for isento" ou se obtiver o benefício da assistência judici\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9855 do Mato Grosso do Sul, 06-03-2019
... A G DOS SANTOS CARVOEIRO ME 25/11/2008 ... 54101122858 A S DE QUEIROZ ME 28/08/2008 ... GROSSO DO SUL ... Assunto: Isenção de Imposto de Renda e Redução da Base de Contribuição ... ABSORÇÃO, LAVADO E ALVEJADO, ISENTO ... DE RASGOS OU OUTROS DEFEITOS QUE ... POSSAM ...
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O papel do juiz na decisão do mandado de segurança
... Universidade Federal de Minas Gerais, 2008 p. 3 ... 4. THEODORO, Humberto Junior, Prova - ... garantia é a possibilidade de aumento no imposto" de renda 25 ... A conduta social do juiz tamb\xC3" ... da autoridade legal conferida ao cargo, isento de pressões de qualquer ordem, sujeito apenas à ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria do Tesouro Estadual
... a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008, DEFIRO ... o pedido formulado por MARCIA CAMILO ... 079.059.318-11 ... Assunto: Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte ... Nos termos da Lei ... de 27/12/1995, fica o requerente ISENTO (a) ... de Imposto de Renda Retido na Fonte, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... , o beneficiário da justiça gratuita fica isento do pagamento dos honorários advocatícios, ... Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários ... 131) Imposto de renda. Base de cálculo. Honorários advocatícios ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.032867-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2016
... requerendo a no incidncia do imposto de renda retido na fonte sobre verbas rescisrias ... Min. Francisco Falco, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ... : FGTS (verba remuneratria isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, pargrafo nico, da ...