imunidade parlamentar no brasil
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar" de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da Rep\xC3" ... enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho ... Ademais, os depoimentos ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... privada, em porto ou mar territorial do Brasil ... 9.1. Dos Princípios ... Princípios ... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, ... parlamentar material ou penal ... (Também denominada ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o ... , o requerente passaria a gozar a imunidade requerida. As decisões proferidas nesses ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ção dos 427.749 votos conferidos ao parlamentar, providência que ensejou a perda de mandato dos ... ção da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, da acusação direta e indireta de ... estourando isso aqui em primeira mão pro Brasil inteiro [ ... ], urnas ou são adulteradas ou ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... c) não gozem de imunidade parlamentar ou fôro especial; ... 8) certidão ... ência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída à concessionária ou ...
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Direito constitucional
... se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ... @SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar ... Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (a) Errada porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder ... Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade ...
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Da aplicação da Lei Penal
... o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide ... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... crimes ocorridos à época em que a parlamentar era Secretária Estadual de Educação (portanto, ... 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente ... de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo ... 3º) ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da ... os casos de requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito de qualquer das Casas do Congresso ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... da justificativa apresentada pelo parlamentar: ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo
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A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos
... ção mostra desconhecimento das atribuições de um deputado federal e do funcionamento da coordenação da educação pública estadual no Brasil, já que escolas estaduais são de competência do governo estadual e auditar gestões dessas escolas cabe ao Tribunal de Contas e à Secretaria de ...
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Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... A imunidade recíproca não abrange, em princípio, entidades ... complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... 57 ... Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por ... 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob governo militar, em regime de exceção, com usurpação de direitos e garantias fundamentais. Durante esse período, vigeram as ... -
Exercícios prácticos
... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... ao partido político e não ao parlamentar. No caso em tela, o abandono de legenda pelo ... , seriam alcançados por alguma imunidade formal passível de influir na sua ...
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Organização dos poderes
... ção de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para ... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... imunidade profissional que instrumentaliza a realização ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... partidário de compra da apoio parlamentar, como no Mensalão, ... mas mediante indicações ...
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O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
... sobre o instituto constitucional da Imunidade" Parlamentar, insculpido no art. 53131da Constitui\xC3"ção da República Federativa do Brasil de 1988 e a possível aplicabilidade de danos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... não concedeu às cooperativas imunidade ... tributária, razão por que, enquanto não ... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador ... Romero ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... 60, § 3º) e a declaração de perda de mandato parlamentar por condenação pela justiça eleitoral (art. 55, V) ... @@@6.3.2 ... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constituição Federal. A cada vez ...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 21.826/DF ... ponto crítico com a publicação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as atividades de várias “seitas” ... -
Acordao N° 1425465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Pedido de compensação por danos morais. Caso ?adélio bispo?. Homicídio tentado contra candidato à presidência da república. Autor, advogado de renome, contratado para defesa do preso em flagrante. Notícia-crime apresentada por deputado federal. Apuração de crimes pelo grupo de advogados. Participação. Participação em delitos de terrorismo, organização criminosa e crimes contra a...
... ÉPOCA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. INCIDÊNCIA. ATOS PROTER ... ões, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de Barbacena/MG ... Apenas foi concausa ... -
Ética profissional
... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... (B) a imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as ... Breno, ao assumir o mandato parlamentar como vereador, tornou-se impedido de advogar, na ...