imunidades parlamentar
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O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
... Tiago Gouveia Tibério130 ... INTRODUÇÃO ... O presente artigo repousa sobre o instituto constitucional da Imunidade Parlamentar, insculpido no art. 53131da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a possível aplicabilidade de danos morais decorrentes do ...
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Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... da execução da medida de busca e apreensão em gabinete parlamentar localizado nas dependências do Congresso Nacional e em imóvel funcional ... pois tenho por inassimiláveis, a quaisquer das prerrogativas e imunidades outorgadas pela Carta da República aos membros do Congresso Nacional, as ...
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Decisão monocrática Nº 0600800-13.2020.6.26.0206 de Tribunal Superior Eleitoral
... ção da estrutura da Câmara Municipal e na condição de parlamentar" para realizar, mediante discurso da tribuna, 5 (cinco) dias antes das elei\xC3" ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais. Na independência harmoniosa que rege o princípio ...
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Poder legislativo
... imunidades parlamentares e as inviolabilidades civis e penas são as mesmas tanto ... -disciplinar, com vistas à cassação do mandato parlamentar, em virtude de falta de decoro parlamentar praticada na legislatura ...
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Introdução
... exige a conjugação, por exemplo, de proteções ao discurso parlamentar, o que recai nas imunidades. Ainda, o discurso religioso tem sido alvo de ...
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Papel do Poder Judiciário não é aplicar a Constituição seletivamente
Opinião: Papel do juiz não é aplicar a Constituição seletivamente
... situação de um Tribunal Federal decretar a prisão de um parlamentar estadual”[2] ... Diante desse cenário marcado pela elevada ... uma série de regras atinentes à inviolabilidade de opiniões, imunidades e prerrogativas de foro, compreendidas como garantias institucionais para ... -
Decisão monocrática Nº 10131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Suposta prática dos crimes de calúnia e difamação por parlamentar federal durante depoimento de testemunha na “CPI da Pandemia” ... 1 ... imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser ...
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Direito Constitucional
... do processo legislativo em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos incida em desvios ... (Ministério Público/SP – 2012 – VUNESP) Em relação às imunidades parlamentares, é correto afirmar que a imunidade (A) material exige ...
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Imunidade Parlamentar à Prisão e Mutação Constitucional
Motivado pelo estudo do caso da recente prisão de um senador da República, este artigo se propõe a analisar o contexto histórico do campo normativo da regra constitucional que prevê a imunidade parlamentar à prisão para colocar em evidência a sua mutação.
... 53, § 8º, que as imunidades dos membros do Legislativo poderão ser suspensas durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos integrantes da casa respectiva, ... -
Caso Aécio leva o Supremo a um caminho de dissolução da Constituição
Opinião: Caso Aécio põe STF num caminho de dissolução da Constituição
... , os ministros consideraram, por unanimidade, que o mandado parlamentar poderia ser suspenso por decisão do Plenário da Corte ... Passado mais ... funções, o parlamentar estaria desprotegido em relação às imunidades formais e materiais asseguradas pela Constituição e, com isso, pela via ... -
Poder legislativo
... -lhes as normas da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades", remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação \xC3" ... -se em 2 de fevereiro, para dia 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e encerra-se dia 22 de dezembro ...
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O que querem os militares
... Imunidade arcaica ... Nenhum país concede tantas imunidades aos seus parlamentares quanto Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Do ... Na Inglaterra não há qualquer imunidade parlamentar, nem mesmo para o primeiro-ministro. O que deve ser inalcançável pela ...
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Críticas de ex-senadora a decisão de tribunal têm imunidade, diz STJ
Crítica de ex-senadora a decisão de tribunal tem imunidade, diz STJ
Um parlamentar tem imunidade para fazer críticas à decisão de um tribunal. Com este ... Garantia do cargo ... A ministra ressaltou que as imunidades parlamentares são irrenunciáveis e existem para permitir o cumprimento ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... determinada a anulação dos 427.749 votos conferidos ao parlamentar, providência que ensejou a perda de mandato dos demais requerentes ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais (voto do Min. Alexandre de Moraes no Inquérito 4.694/DF, DJE de ...
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Decisão monocrática Nº 0600334-04.2020.6.25.0026 de Tribunal Superior Eleitoral
... DEPENDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE VOTOS. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXERCÍCIO. MANDATO. NEGATIVA DE ... e Legislativo da Municipalidade, estando açambarcados pelas imunidades deferidas constitucionalmente aos parlamentares” (fl. 12) ...
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Direito internacional público
... (a) Errada porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ocorre no ... (d) privilégios e imunidades dos Estados soberanos ...
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Decisão da Presidência nº 115790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013
... PARLAMENTAR ESTADUAL ... RECONHECIMENTO DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... Cassação de mandato do parlamentar estadual, com perda de imunidades e do direito a foro especial por prerrogativa de função ...
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Decisões Monocráticas nº 115790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013
... PARLAMENTAR ESTADUAL ... RECONHECIMENTO DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... Cassação de mandato do parlamentar estadual, com perda de imunidades e do direito a foro especial por prerrogativa de função ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Durante esse período, vigeram as Constituições de 1946 e 1967 (e também a Emenda Constitucional nº 1, de 1969), que já traziam imunidades formais que buscavam defender o exercício da atividade parlamentar, com redação bastante semelhante ao texto da Carta de 1988 ... Para bem ... -
Decisão monocrática Nº 0600840-46.2020.6.25.0004 de Tribunal Superior Eleitoral
... DEPENDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE VOTOS. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXERCÍCIO. MANDATO. NEGATIVA DE ... imunidades parlamentares materiais. [ ... ] É essencial na presente hipótese, ...
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Cármen Lúcia rejeita HC e mantém prisão de ex-deputado estadual do RJ
Cármen Lúcia rejeita HC e mantém prisão de ex-deputado do RJ
... defesa de Albertassi alegou que ele teria direito a imunidade parlamentar. Porém, segundo a ministra, quando o STF decidiu pela extensão aos ados estaduais das imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição, Albertassi não era mais ... -
Acórdão Nº 0051518-68.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR DE VEREADORES. GARANTIA CONFERIDA PELA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ... SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO As ... imunidades materiais representam importante inovação, fruto do processo de ...
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Acórdão nº 1.0396.16.000782-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEREADOR. INVIOLABILIDADE MATERIAL. LIMITES E EFICÁCIA. PRÁTICAS IN OFFICIO E PROPTER OFFICIUM. OPINIÕES RELATIVAS À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO EDIL. DIVULGAÇÃO RADIOFÔNICA. EXTENSÃO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA...
... constitucional de expresso e pela garantia da imunidade parlamentar dos Rus, Vereadores, concluindo pela improcedncia do pleito ... a impossibilidade de renncia, por congressistas, das imunidades parlamentares: O instituto da imunidade parlamentar atua, no ... -
PEC do senador vitalício é inconstitucional
Alexandre Rezende: PEC do senador vitalício é inconstitucional
... ção e votação, desequilibra a discussão política na casa parlamentar", sem fundamentação idônea que estivesse alinhada com os preceitos que d\xC3" ... as prerrogativas parlamentares (tais como subsídios, foro e imunidades), mas estaria desincumbido de cumprir com o "ônus" dessas prerrogativas, ... -
Decisões Monocráticas nº 117810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
... e julgar a ação penal em virtude da cassação do mandato parlamentar do corréu Álvaro Lins dos Santos: PENAL ... PROCESSO PENAL ... - Cassação de mandato do parlamentar estadual, com perda de imunidades e do direito a foro especial por prerrogativa de função. - Permanência ...