imunidades parlamentar
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Acórdão Nº 0625506-28.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
... DISCURSO PROFERIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 53 ... DA CF/88 E ART ... parlamentar do Querelado ... 3. As imunidades materiais ou substantivas, também chamadas de inviolabilidades, são ...
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Decisão monocrática Nº 0600334-04.2020.6.25.0026 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-10-2022
... DEPENDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE VOTOS. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXERCÍCIO. MANDATO. NEGATIVA DE ... e Legislativo da Municipalidade, estando açambarcados pelas imunidades deferidas constitucionalmente aos parlamentares” (fl. 12) ...
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Direito Constitucional
... , os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: incorreta. De acordo com José Joaquim Gomes Canotilho, a ideia ... (Juiz – TJ-SC – FCC – 2017) De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal, (A) os deputados ...
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Os limites das imunidades parlamentares
César Dario: Os limites das imunidades parlamentares
... Para que o parlamentar possa bem exercer o seu papel de representante da sociedade livre de pressões, a Constituição Federal lhe outorga imunidades de natureza material ... -
Acordao N° 1263268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Constitucional, direito civil e processual civil. Dano moral. Atos praticados por senador. Ofensas veiculadas pela internet. Imunidade parlamentar. Alcance de limitações. Atos praticados em função do mandato legislativo. 1. De acordo com a doutrina, a imunidade parlamentar não é um privilégio concedido ao parlamentar pessoalmente; é uma garantia assegurada ao poder legislativo,...
... OFENSAS VEICULADAS PELA ... INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS ... PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO ... Imunidades ... parlamentares e abusos de direitos. In: Revista de Informação ... -
Elementos de sentido na competência tributária
... imunidades, mas também a instituição de novos tributos, isenções, deveres ... , por sua vez, só se reúnem nos órgãos de representação parlamentar. Assim, só pode exercer a competência legislativa aquele que for titular ...
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O instituto da imunidade material parlamentar na CRFB/1988: o excesso da livre manifestação e o discurso de ódio
Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega importante propósito, qual seja, a plena independência das funções laborais e políticas dos representantes democraticamente eleitos. Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo...
... ção recebida do povo por intermédio da eleição e, portanto, exercente de parcela da soberania popular, entende-se que o alcance das imunidades do deputado e senador, quanto à livre manifestação das suas ideias (incluídas aí opiniões e palavras) e do voto, a eles deferidas pela ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... 191 que “em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admitese a interpretação ampla, de modo a ... ção, com todo o esforço, quorum , trâmite, custo e debate parlamentar que isso acarreta, apenas para dizer uma obviedade: que o legislador ...
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Decisão monocrática Nº 8945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
EMENTA: QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA À IMPRENSA ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Teorias da argumentação jurídica e a prática discursiva do Supremo Tribunal Federal: metodologias analíticas e estudo de casos (ac 4.070/DF e ADI 5526/df)
O presente artigo tem a intenção de expor, em linhas gerais, os fundamentos e as metodologias da argumentação jurídica, cujo propósito consiste em sedimentar um modelo racional de interpretação das leis, capaz de combater o decisionismo e a arbitraidade judiciais. Em um breve estudo das teorias de Robert Alexy, Neil MacCormick e Klaus Günther, serão esboçados os aspectos convergentes e...
... decidirá sobre a cassação definitiva do mandato, quando o parlamentar sofrer condenação criminal ... Como explicado pelo Ministro Teori ... posição no sentido de uma interpretação restritiva das imunidades processuais concedidas, na Constituição, aos legisladores, na seara ... -
Decisão monocrática Nº 8415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
EMENTA: QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA À IMPRENSA ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Sentença Nº 0800007-61.2020.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 31-03-2020
... Herman Benjamin. j. 19.04.2016, DJe 27.05.2016).A IMUNIDADE PARLAMENTAR E A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAO CIVIL DO VEREADOR As imunidades ...
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Imunidades parlamentares, liberdade de locomoção e ignorância humana
Lins Filho: Imunidades parlamentares, liberdade e ignorância
... Ao ser instado a cumprir a norma pelos guardas municipais, o parlamentar teria ignorado e debochado das orientações, tendo alegado uma suposta imunidade parlamentar e ainda o seu direito de ir e vir para se recusar a ... -
Acordão Nº 202000112796 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 26/01/2022
... – EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL – ARTIGOS 53 DA CF/88 E 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ... desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades", remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0012616-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... na Constituição aos deputados federais no que tange às imunidades processuais, dentre as quais se destaca a impossibilidade de decretar-se, em desfavor do ... parlamentar, prisão preventiva. Nesse sentido: ... " I - PENAL E PROCESSO PENAL ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Imunidades ... Não estão abrangidas pela proibição, consequentemente, não ... conduta esteja, em tese, abrangida pela imunidade material do parlamentar que representa uma certa irresponsabilidade “relativa” com relação a ...
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Decisão da Presidência nº 4324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... pelo querelado evidenciam o seu distanciamento da imunidade parlamentar, a qual não pode ser confundida com a outorga de uma autorização para ... Como se disse, as imunidades visam ao desenvolvimento do princípio da separação dos Poderes e, com ...
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Decisão da Presidência nº 4273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... que a manifestação não estaria albergada pela imunidade parlamentar ... O querelante juntou documentos (eDOC 02-06) ... Notificado, o ... Como já se disse, as imunidades visam ao desenvolvimento do princípio da separação dos Poderes e, com ...
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Decisão da Presidência nº 4062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR" ... PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇ\xC3" ... VELLOSO): Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual ...
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Decisão da Presidência nº 2639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2007
... CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR" ... PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇ\xC3" ... VELLOSO): 'Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual ...
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Decisão da Presidência nº 511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2009
... CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR" ... PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇ\xC3" ... ): Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual ...
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Decisão da Presidência nº 2639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2007
... CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇÕES ... VELLOSO): 'Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual ...
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Decisão da Presidência nº 4062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇÕES ... ): “Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual ...
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Decisão monocrática Nº 9867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Nexo de conexão com o mandato. Imunidade parlamentar material. Atipicidade da conduta. Negativa de Seguimento. Condenação da ... A análise do desenvolvimento histórico das chamadas imunidades ou inviolabilidades parlamentares evidencia terem elas surgido, ...
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Decisão da Presidência nº 4354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... querelante foi proferida não no estrito exercício do mandato parlamentar, mas em manifestação perante as inúmeras autoridades, repercutida por ... Como já se disse, as imunidades visam ao desenvolvimento do princípio da separação dos Poderes e, com ...