imunidades parlamentar
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Decisão da Presidência nº 116756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2013
... 815397-2, por haver questionamento sobre cassação do mandato parlamentar estadual do réu Álvaro Lins: PENAL ... PROCESSO PENAL ... Cassação de mandato do parlamentar estadual, com perda de imunidades e do direito a foro especial por prerrogativa de função ...
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Decisões Monocráticas nº 116756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2013
... 815397-2, por haver questionamento sobre cassação do mandato parlamentar estadual do réu Álvaro Lins: PENAL ... PROCESSO PENAL ... Cassação de mandato do parlamentar estadual, com perda de imunidades e do direito a foro especial por prerrogativa de função ...
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Alexandre de Moras defende voto aberto como regra no Congresso
... A regra para o parlamentar a publicidade para que ele possa ser controlado pelo eleitor, para que ... Moraes ressaltou sua posio de que o parlamentar protegido por imunidades. No entanto, ele ponderou que essa condio no tira dele a obrigao de ...
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Alexandre de Moraes defende voto aberto como regra no Congresso
... A regra para o parlamentar a publicidade para que ele possa ser controlado pelo eleitor, para que ... Moraes ressaltou sua posio de que o parlamentar protegido por imunidades. No entanto, ele ponderou que essa condio no tira dele a obrigao de ...
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Decisão monocrática Nº 0600800-13.2020.6.26.0206 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 29-03-2022
... ção da estrutura da Câmara Municipal e na condição de parlamentar" para realizar, mediante discurso da tribuna, 5 (cinco) dias antes das elei\xC3" ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais. Na independência harmoniosa que rege o princípio ...
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O nome que o STF dá é o nome que fica? Eis o busílis do caso Delcídio!
O nome que o STF dá é o que fica? Eis o busílis do caso Delcídio!
... teria conhecido; afinal, se não existe prisão processual de parlamentar, como requerer a sua preventiva? Sim, exatamente com esse nome?) ... O ... Qual o estatuto, por assim dizer, das chamadas imunidades parlamentares? Muito genericamente, poderíamos dizer que as tais ... -
Alexandre de Moraes é contra STF afastar parlamentares
... Concordo com relator quando, em uma de suas premissas, diz que imunidades parlamentares no podem ser tratadas extensivamente. Mas, com toda a vnia ... Para ele, ao afastar ou mandar prender um parlamentar que no foi condenado, o STF estaria interferindo indevidamente no ...
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Alexandre de Moraes é contra STF afastar parlamentares
... Concordo com relator quando, em uma de suas premissas, diz que imunidades parlamentares no podem ser tratadas extensivamente. Mas, com toda a vnia ... Para ele, ao afastar ou mandar prender um parlamentar que no foi condenado, o STF estaria interferindo indevidamente no ...
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Supremo poderia usar fundamento da 'excepcionalidade' para julgar Cunha?
Streck: Supremo poderia usar "excepcionalidade" para julgar Cunha?
... agiu abrigado em suas prerrogativas e sob o manto protetor das imunidades parlamentares. Há vários princípios em jogo, como a república, a racia, a moralidade etc. A imunidade não é do parlamentar. É do Parlamento. Ele só pode esgrimi-la a seu favor, pessoalmente, ... -
Direito Constitucional
... VÁRIOS AUTORES 186 ... comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da ... ões estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de ...
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Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... I - ... técnico das imunidades parlamentares no âmbito da Inglaterra, a gênese do ... instituto se ...
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Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR ... MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... I ... técnico das imunidades parlamentares no âmbito da Inglaterra, a gênese do ... instituto se ...
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Uma proposta de criação do Juizado dos Crimes de Autoridades
Ali Mazloum: Proposta para o Juizado dos Crimes de Autoridades
... de exemplo o Congresso Nacional, cujos membros eleitos gozam de imunidades, materiais e formais ... O parlamentar, no exercício do mandato, não ... -
Juizado especial pode ser solução para prerrogativa de foro
Ali Mazloum: Juizado especial pode ser solução para foro privilegiado
... de exemplo o Congresso Nacional, cujos membros eleitos gozam de imunidades, materiais e formais ... O parlamentar, no exercício do mandato, não ... -
Decisão da Presidência nº 2800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2010
... CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR" ... PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇ\xC3" ... ): Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual ...
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Decisão nº 2800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2010
... CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇÕES ... ): Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual ...
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Decisão nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2010
... CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇÕES ... ): Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual ...
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Organização do estado brasileiro
... ção Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades", remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação \xC3" ... Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ao mandato, não faz mais jus ao foro por prerrogativa ...
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Acórdão nº 1.0000.19.021252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. PROCESSO DISCIPLINAR. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA. FATOS ESTRANHOS À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO. CONFIGURAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. RECURSO...
... , vedada a interveno de qualquer outro Poder; (iv) as imunidades parlamentares no visam proteo da pessoa do parlamentar, mas a prpria ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... possibilidade do exercício desvirtuado da atividade ... parlamentar ofender bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, ... afastando-se a ... 17 da Constituição, art. 28 da ... Lei dos Partidos e às imunidades parlamentares previstas no ... art. 53 da Constituição da República.” ...
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Acórdão nº 0026846-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2017
... DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA. OBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE ... PARLAMENTAR MATERIAL, PREVISTA NO ART. 53 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 84 ... IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFIGURADA ... 1. As imunidades" parlamentares constituem verdadeiros ... instrumentos de garantia da funç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600840-46.2020.6.25.0004 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-10-2022
... DEPENDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE VOTOS. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXERCÍCIO. MANDATO. NEGATIVA DE ... imunidades parlamentares materiais. [ ... ] É essencial na presente hipótese, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... seria explorada pelos pequenos nobres, a fim de obter mercês, imunidades e privilégios ... Analisando essa suposta influência germânica no ... constitucional em lenta progressão para uma república parlamentar, com avanços e recuos constantes. Assim comenta Miranda (1996a, p ...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... As imunidades não são novas. No Império Romano, havia o immunitas , que exonerava ... ponto crítico com a publicação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as atividades de várias “seitas” ... -
Acórdão Nº 0625506-28.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
... DISCURSO PROFERIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 53 ... DA CF/88 E ART ... parlamentar do Querelado ... 3. As imunidades materiais ou substantivas, também chamadas de inviolabilidades, são ...