incomunicabilidade do preso
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A ordem democrática na perspectiva da operação 'lava jato'
Opinião: A ordem democrática na perspectiva da "lava jato"
... preventivo, que poderia envolver período de incomunicabilidade do preso, ferramenta preciosa de apuração e coleta de informações. O ... -
Paradoxo brasileiro: intervenção federal no sistema penitenciário do Pará
Filipe Silveira: o paradoxo do Estado brasileiro
...incomunicabilidade do preso. [6] STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma ... -
LSN: Lei do Silêncio Nacional? (Parte 1)
João Linhares: LSN: Lei do Silêncio Nacional? (Parte 1)
... (artigo 5º, inciso LXI, CF) e está vedada a incomunicabilidade do preso (artigo 136, §3º, inciso III, CF). Para mim, nos estreitos ... -
Defesa do estado e das instituições democráticas
... sua autuação – que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. Todavia, a ... autorizada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a incomunicabilidade do preso. . 3.9 Controle da medida . O Estado de Defesa, enquanto medida ...
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Mecanismos de Estabilização Constitucional
..., por sua vez, considerando-a ilegal, a relaxará, facultandose ao preso, em qualquer caso, o direito de passar por exame de corpo de delito para ... dias, salvo quando autorizada pelo juiz; d) é vedada a incomunicabilidade do preso, cuja vedação se restringe à prisão por crime contra o ...
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Por que tenho medo dos examinadores
das bancas de concursos públicos?... poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo. (c) A testemunha não será inquirida por mais ...ário: “Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso” (artigo 136, parágrafo 3º, IV, CF). Como se isto não ... -
'Com domínio do discurso de ódio, quem cumpre a lei virou progressista'
Entrevista: Luís Carlos Valois, juiz da execução penal de Manaus
... pessoal da segurança pela possibilidade de encontrar pessoalmente o preso que estava comandando a negociação. Nessa hora, a situação ficou ainda ... Direito Penal de ontem para hoje que não sabe o que é incomunicabilidade do preso — colocam um monte de pobres na cela da delegacia sem avisar as ... -
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso" requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;. II - a comunica\xC3"...IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o ...
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. 1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório,...
...ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MANOEL PEREIRA DA SILVA (PRESO") . EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, \xC2"...AVENTADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. MEMBRO DO JÚRI QUE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso.' (NR). 'Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:. ...436 deste Código. § 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça.' (NR). 'Art. 467. ...
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; . II — a ...IV — é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o ...
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; . II — a ...IV — é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o ...
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; . II — a ...IV — é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o ...
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Título V - da defesa do estado e das instituições democráticas
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;. II – a ...IV – é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o ...
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; . II — a ...IV — é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o ...
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Direito Processual Penal
... “audiência de custódia”, cujo propósito é assegurar ao preso o direito de ser apresentado, de forma rápida, a um juiz de direito, ao ... (1) A incomunicabilidade do indiciado no inquérito policial, decretada por despacho fundamentado ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
...LXI — ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de ...IV — é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4o Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o ...
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Entenda o que é estado de defesa que constava em minuta encontrada na casa de Torres
...Tom crítico: 'se alguém me entregar um documento desses, será preso em flagrante', diz Dino sobre minuta achada na casa de Torres. De acordo ...IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o ...
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
... sobre o ato, relaxará a prisão, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. A referida ...-se, finalmente, que é constitucionalmente vedada a incomunicabilidade do preso. Cessado o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, sem ...
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Da organização dos poderes
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso... IV — é vedada a incomunicabilidade...
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Da organização dos poderes
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso... IV — é vedada a incomunicabilidade...
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
... sobre o ato, relaxará a prisão, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. A referida ...-se, finalmente, que é constitucionalmente vedada a incomunicabilidade do preso. Cessado o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, sem ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
...74 Não há mais dúvida de que nem todo preso deve ser submetido ao mesmo programa de execução e de que, durante a ... o regime disciplinar diferenciado não podem implicar a incomunicabilidade do preso, que é vedada pela Constituição Federal (art. 136, § 3º, ...
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Direito Processual Penal
... caso de resistência e de perigo à integridade física do próprio preso, nos termos do entendimento sufragado na Súmula Vinculante 11. . .... (E) A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. Tal ..., sendo certo, ainda, que é vedada, peremptoriamente, a incomunicabilidade do preso. . 6. Constituição Federal, artigo 49, inciso IV: “É da ...