Indústria das telecomunicações
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LEI Nº 14.108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
... ão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio e Serviços; ... a) política nacional de telecomunicações; ... b) política nacional de radiodifusão; ... c) serviços postais, ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... ária a certificação perante a Agência Nacional de Telecomunicações, diante do potencial de interferência dos drones nas redes de ... Relatório : Estudo sobre a indústria Brasileira e Europeia de Veículos Aéreos Não Tripulados. Brasília, ...
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Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado...
... 74 No ... Governo Geisel, a política governamental concentrou-se no desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de telecomunicações mediante identificação, controle e redução das importações do setor. 75 Ao final do período, ... -
Legislação
... mico (comércio, serviços, indústria, agricultura e transporte, entre outros); (NR) (Redação dada pela ... — captação e tratamento de esgoto e lixo; VII — telecomunicações; ... VIII — guarda, uso e controle de substâncias radioativas, ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... ção de Infraestrutura que audita os setores de telecomunicações, obras hídricas e mineração. Atualmente assessora um dos membros da ... duas características: mantém uma cooperação próxima com a indústria regulada e frequentemente aplica punições nessa indústria (BRAITHWAITE, ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... , sócio-gerente, sócio-solidário, sócio cotista e sódio de indústria que não tenha, na empresa respectiva, a condição de empregado; ... II - ... 04 (0) Empresas mensageiras ... 05 (0) Serviços de telecomunicações ... 603 EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO ... 01 (0) Estações de rádio ... 02 ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... , o licenciamento de zonas de construção de torres de telecomunicações era demorado por parte dos governos locais e estaduais. Diante do ... Em 2008, a FCC foi peticionada pela indústria a inter-pretar a norma sobre o tempo razoável, criando prazos concretos ...
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Backhaul ameaçado, consumidor atento
... obrigação de implantação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs), estabelecidas pela regulamentação, seriam insuficientes para ... ária uma mudança em sua organização, que hoje é baseada na indústria e de forma vertical, para ser organizada de forma horizontal, distinguindo ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009
... ABETS Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite. ABIFUMO Associação Brasileira da Indústria do Fumo. ABINEE Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica. ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas. ABPI-TV Associação ...
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Regime não cumulativo
... Reinaldo; CORREIA, Armênio Lopes (org.) Direito das telecomunicações e tributação ... São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 92 e ss.; MOYSÉS, ... ência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); assistência social; ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... atividades auxiliares de transporte e entrega; e ( ix ) telecomunicações. 7 5 Cf. SLIVKER, Anastasia. “What is Project Finance and How does it ... INDÚSTRIA EXTRATIVA 337,7 1.457,9 1.050,5 3.310,7 3.219,3 1.513,6 3.579,0 1.825,3 ...
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DECRETO Nº 7600-0, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 6.233, de 11 de Outubro de 2007, que Estabelece Criterios para Efeito de HabilitaÇÃo ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei No 11.484, de 31 de Maio de 2007.
... da informação e de microeletrônica, como informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica, mecatrônica, telecomunicações, física, química e outras ciências correlatas, reconhecidos pelo Ministério da Educação." (NR) ... "Art. 10-E. Para fiscalização do ...
- A história desconhecida dos estonianos do Skype
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... Em 1946, a Panair foi a primeira empresa de aviação a atravessar o Atlântico rumo à Europa. 1 Considerando a nascente indústria de serviços de transporte aéreo e a tímida infraestrutura brasileira de navegação aérea, a empresa teve de manter um estratégico Departamento ... -
DECRETO Nº 3505, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Institui a Politica de Segurança da Informação Nos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal.
... relativas à implementação da Política Nacional de Telecomunicações, inclusive sobre os serviços prestados em telecomunicações, para ... VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e ...
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Políticas, leis e reguladores
... são o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento ... tecnologia nas áreas de semicondutores, TV digital, telecomunicações e PCs 245 ... De fato, em junho de 2011, a Câmara de Comércio Exterior ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... que se houve a revolução tecnológica no campo das telecomunicações e informática, a globalização configura um processo histórico iniciado ... ão da economia internacional, pelo desenvolvimento espantoso da indústria com tôdas as suas conseqüências, como a superprodução, os produtos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041515-35.2018.8.19.0210 (Criminal), 18-07-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo 0041515-35.2018.8.19.0210 - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível Recorrentes/Réus: SERASA EXPERIAN e CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA Recorrido/Autor: ALEXANDRE QUINTANIA DE LIMA Negócios disruptivos: Wikipedia, Uber, Netflix, Airbnb, Google, Consulta médica por Whatsapp. Inovações disruptivas não
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção entre as instituições de ensino e o Serviço Nacional da Indústria, o Serviço Nacional do Comércio, o Serviço Social da Indústria e o ... , manter e operar as redes meteorológicas e de telecomunicações meteorológicas do País, inclusive aquelas integradas à rede ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Exemplo cristalino desse quadro é o que se passa com a indústria química (seja ela a de alimentos, de remédios, de insumos agrícolas, ... tecnologia – alimentícia, energética, industrial, telecomunicações, farmacêutica, biológica, etc. – e, portanto, na ação humana” 135 ...
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Apêndice I
... , em interiores, onde se realizam atividades do comércio, indústria, ensino, esporte e outras ... 2. Iluminância: é definido como o ... 5.3.47. INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E TELECOMUNICAÇÕES ... Impregnação ...
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Acórdão nº 2007/0279569-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. FNT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LIMITE DA COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por IM Autopeças Ltda. (antiga Indústria de Auto Peças Eluma...
... (antiga Indústria de Auto Peças Eluma Ltda) e outro, com fulcro noa artigo 105, III, "a" e ... ASSUNTO: Tributário - Tarifa - Fundo Nacional de Telecomunicações - FNT ... Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo ... -
Lista de abreviaturas, figuras, tabelas e empresas
... AM Modulação em amplitude Anatel Agência Nacional de Telecomunicações Ancine Agência Nacional do Cinema ANF Agência de Notícias das Favelas ... , Tecnologia e Inovação MDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MiniCom Ministério das Comunicações MMDS ...