Infligir
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Acordao Nº 34226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2012
PROCESSUAL PENAL - Tribunal do Júri - Homicídio - Ataque de inopino - Vítimas atingidas nas costas quando caídas ao chão - Dificuldade à defesa - Agressão precedida de luta corporal com as vítimas - Tortura e sofrimento - Não imposição às vítimas - Qualificadoras do motivo fútil e meio cruel - Não caracterização - Reconhecimento como balizadora e como agravante - Julgamento manifestamente...
- Acórdãos nº 0212581-53.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0200756-22.2008.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-03-2011
... dos propósitos da vítima, em virtude de maus tratos, ... continua, não obstante, a lhe infligir sofrimentos físicos e ... morais, aceitando, assim, o risco de que a vítima se suicide ... (Precedentes) ... 2. A decisão contrária à prova dos ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Legitima-se uma autoridade, precipuamente, para infligir o mal a outrem. Pode-se dizer, assim, que o mal nunca está justificado, do ponto de vista moral. O que pode é estar escusado, juridicamente. A ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Para o caluniador, a pena ... consistia em lhe infligir o mesmo castigo que sofrera o caluniado. E o homem que cometia homicídio, mesmo que a vítima fosse um escravo, devia morrer com ela. Em se ...
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Acórdãos nº 0014030-07.2008.8.26.0278 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... administrativas e multas em áreas urbanas, dispõe ser dos municípios a competência privativa para infligir multas àqueles que transitarem em velocidade superior à máxima permitida em rodovias. “No processo administrativo para imposição de ...
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Acórdãos nº 0014030-07.2008.8.26.0278 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2013
... administrativas e multas em áreas urbanas, dispõe ser dos municípios a competência privativa para infligir multas àqueles que transitarem em velocidade superior à máxima permitida em rodovias. “No processo administrativo para imposição de ...
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Sentença com número 5296390-77.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 09-07-2023
... capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido e de infligir, ao causador ... sanção, o alerta para que não volte a repetir o ato ... A eficácia da contrapartida pecuniária, por sua vez, está na aptidão ...
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Julgamento 0000146-49.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Consoante assente entendimento doutrinário e jurisprudencial, a prisão cautelar não objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação, não se podendo confundi-
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nº 1999.01.00.089186-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2004
... ao caso concreto, vez que "Fato consumado é aquele cuja modificação é desaconselhável, sob pena de serem afrontados valores ao se infligir à parte dano maior do que teria sofrido se não lhe tivesse sido deferida a liminar, dispensando-se ato do juiz para declará- lo, ao passo que o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ademais, nesses casos, deve-se provar que, na divulgação de notícias, o comunicador teve intenção de infligir dano ou que estava plenamente consciente de estar divulgando notícias falsas, ou se comportou com manifesta negligência n a busca da ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... Como consequência, é dado ao indivíduo se defender contra apresentações públicas que venham a lhe infligir desprestígio, por exemplo, através de afirmações falsas, que desfigurem sua personalidade, sendo, assim, indesejadas. Disso decorre o direito à ...
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A
... Aforismo - Sentença moral breve e conceituosa; apotegma, máxima ... Afrontar - Encarar de frente; arrostar, defrontar. Infligir afronta a; insultar, ofender, injuriar ... Afutricar - Importunar, apoquentar; fuxicar, futricar ... Agenesia - Impossibilidade de gerar; ...
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Das penas
... (HC 89.935/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/05/2008) ... · Não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito Fixada a pena-base no mínimo legal e na falta de circunstâncias ...
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Roubo
... a qualificadora a arma deve ser real e verdadeira, a representar um maior perigo objetivo para a pessoa do sujeito passivo, capaz de infligir à vítima qualquer mal físico sobresselente ao da simples força muscular ... A qualificadora absorve, em virtude da consunção ( lex consumens ...
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Decisão da Presidência nº 137982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... ) Impõe-se ter presente, neste ponto, que a prisão cautelar que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) não objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação ... Não traduz a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer ideia ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... E mais, esse processo é exigível não só para a exclusão do associado, como também para infligir qualquer outro tipo de sanção (ex.: multa, suspensão de direitos etc.)”. Vide BRAGA, Paula Sarno. Direitos fundamentais como limites à ...
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Acórdão nº 1.0145.07.391188-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA COM BASE EM FALTA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO - MERO JUÍZO DE SUSPEITA - SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. Se as condições circunstanciais evidenciam um contexto de briga de gangues e há rumor a respeito da ação do acusado no sentido de que teria se posicionado para cercar a vítima, ainda que houvesse quem negasse o fato de estar...
... , inutilmente, o sofrimento da vítima, revelando que a crueldade parte de um ânimo calmo, que permita a escolha dos meios capazes de infligir o maior padecimento desejado. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSORÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DECOTE DE OFÍCIO. No caso dos autos não há ... -
Acórdão nº 1.0024.03.166633-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2005
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO MÁ REDAÇÃO DE QUESITO FALTA DE QUESITO SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DA ACUSADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS MEIO CRUEL. A redação do quesito deve ser completa, levando aos Jurados todas as hipóteses possíveis para a configuração do fato que está sendo julgado. Quando a defesa levanta uma única tese de...
... O meio cruel ocorre somente quando há a vontade do autor em infligir sofrimento maior que o necessário à vítima, sendo a mera reiteração de golpes, por si só, insuficiente para sua configuração ... -
A natureza dos animais não humanos e a sua proteção jurídica
Mediante uma investigação exploratória, baseada em uma metodologia qualitativa com pesquisas bibliográficas, analisam-se no presente artigo os fundamentos que justificam a necessária proteção jurídica dos interesses dos animais não-humanos. Constatando-se que o debate sobre o tema ordinariamente envolve a questão da natureza jurídica desses animais, faz-se uma análise da linguagem do Direito, a...
... Essa conclusão estabelece uma proximidade entre as espécies animais, que torna injustificado qualquer tratamento que possa infligir sofrimento a seus exemplares. Trata-se da aplicação de um princípio isonômico que impede qualquer manifestação de es pecismo, ... -
Intervenção política na sentença do direito ? os fundame ntos culturais da pena mínima
Este texto visa suprir uma lacuna na literatura sobre a "pena mínima". Mais especificamente, este trabalho busca contribuir à reflexão sobre o conceito de pena mínima e sobre os fundamentos culturais desta prática legislativa. As questões centrais que norteiam este texto são as seguintes: (i) como observar e definir as penas mínimas? (ii) Quais são as justificativas que fundam essa prática...
... De outro lado, ocorre uma alteração cultural no registro de observação do “sofrimento” que a pena criminal deve infligir e exprimir. Inspirando-nos num conceito de Norbert Elias 22 , ... que assumiu a forma de um neologismo, diremos que Beccaria exprime de modo ... -
A prática do novo júri
... Manual do Júri ... 402 | ... A PRISÃO PREVENTIVA – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU ... A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada pelo Poder Público como ...
- nº 91.03.032794-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12 de Mayo de 1993
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Decisão da Presidência nº 138318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... DE MELLO) Em suma: a prisão cautelar (carcer ad custodiam) que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) não objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação ... Não traduz a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer ideia ...
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Decisao Nº 8028714-47.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... vergastada entendeu não haver provas de que a personalidade jurídica da sociedade executada foi utilizada de forma dolosa como meio de infligir" lesão à parte credora ... 2. O Agravante não traz qualquer elemento capaz de sustentar sua tese. Veja-se o que foi colacionado junto com as raz\xC3" ...