infrações disciplinares do advogado
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Acórdão nº 42723-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Febrero de 2009
Exceção de Suspeição. Inimizade entre Advogado na Condição de Parte em Processo Judicial e Juiz de Direito. Afirmdção de que o Magistrado Excepto Dispensa Tratamento Discriminatório a Advogado na Condição de Parte em Processo Judicial, Motivando Representação Perante a Corregedoria das Comarcas do Interior. Motivo de Suspeição Iniciado Há Mais de Dois Anos, Contados da Primeira...
... Excegao /ip suspeigip. Inimizade entre Advogado na condigai e jcopias; de todas as pecas ... -
Acórdão nº 32924 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. 3. Infrações disciplinares. Improbidade administrativa. 4. Demissão. Provimento judicial. Inexigência. 5. Não configuração de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas sem a presença do acusado. 6. Relatório final da comissão. Reexame probatório. Descabimento. 7. Conclusão fora de prazo....
... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União ... Observação ... PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024244320204058200), 08-06-2021
Ementa Constitucional e Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil [OAB]. Seccional da Paraíba. Processo Ético e Disciplinar. Pedido de nulidade do processo nº 15.0000.2015.004582-8, com supedâneo na ampla defesa, no contraditório e no livre exercício da profissão e em novos argumentos: 1. Ação de nulidade com pedido de tutela antecipada, pleiteando a anulação do processo administrativo [Proces
... CÍVELAPELANTE: CICERO DE LIMA E SOUZA ADVOGADO: Cicero De Lima E Souza APELADO: ORDEM DOS ... infrações disciplinares passíveis de punição [art. 34, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , também, nas transgressões disciplinares estatuídas nos incisos ... , sendo capituladas como infrações ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... ocasião do cometimento das faltas disciplinares ... Inseparável do estudo da personalidade do ... Jornal do Advogado , jul. 1985, p. 8-9 ... JULIO FABBRINI ... ção descomedida ou arbitrária de infrações disciplinares. O legislador federal enumera as ...
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O amor nas relações interpessoais
... ; TED II e III, com competências disciplinares ... 2 “ A Secional Paulista da OAB é a ... ao trazer capítulo específico para o advogado público, conforme disposto no art. 8º e ... -se, portanto, a pena cominada para as infrações da espécie, que, in casu , é a de censura, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ... , bem como impor-Ihes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades; ...
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Direito Constitucional
... de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, salvo nos casos onde a prática ... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação ... e em sessão pública, sendo as disciplinares ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb ...
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Decisão monocrática Nº 45340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2021
... de cópia dos autos aos órgãos disciplinares da magistratura (eDOC 24) ... Às ... á, para que se apurassem eventuais infrações disciplinares cometidas pelo magistrado. Eis o ... espécie, ainda, a notícia trazida pelo advogado dos reclamantes (eDOC 26), de que a autoridade ...
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Criminalidade organizada
... Advogado Editora, 2010. p. 83 ... 20 MAIEROVITCH, ... e corrupção, de maneira que as infrações não são ... 24 CONSERINO, Cassio Roberto ... à , possibilitou que os assuntos disciplinares fossem tratados dentro da associação, e não ...
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Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... disciplinares instaurados no âmbito do CNMP ... 4. O CNMP ... Realça versar a Portaria infrações relativas à indevida ... fiscalização de atos ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... suspensão da aplicação das penas disciplinares para o fim de permitir a integral remuneração ... do cometimento de várias infrações disciplinares, além de outras inúmeras condutas ...
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Direito processual penal
... infrações penais e da sua autoria ... Parágrafo ... a assistência da família e de advogado ... SÚMULA VINCULANTE DO STF ... Súmula ... SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares Art. 49. As faltas disciplinares ...
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Processos Coletivos
... qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa ... § 2 o Se o ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV – criação de ... dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. ( Vide ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... infrações" disciplinares conexas ou \xC2" ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... modalidade, às questões disciplinares relativas a cada uma, às relações entre os ... , todo o rito processual e as infrações disciplinares e suas penalidades, além de outros ...
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Cláusula de Não Concorrência
... sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ... , com poderes de gestão diretivos e disciplinares, ou altos cargos técnicos aos quais cabem as ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... COMO ERA ... Faltas disciplinares são infrações cometidas pelo preso definitivo ... ção judicial, mesmo a entrevista com advogado será monitorada. Sabendo que as liberdades ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTIASDEPOSITADAS EM CONTAS-POUPANÇA. ABUSO DETECTADO PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. LEI 8.935/1991.INAPLICABILIDADE NA AÇÃO DE IMPROBIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Em Ação por Improbidade Administrativa, as instâncias ordináriasdecretaram a indisponibilidade via BacenJud do montante de R$17.486,88 (dezessete mil,...
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Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... – ABA/RJ, professor universitário, advogado e sócio nominal do escritório de advocacia ... controlar e evitar a incidência de infrações das diversas esferas do Direito: Penal, ... XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; ... -
Decisão da Presidência nº 34582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... Condutas a que são imputadas as infrações disciplinares de lesão aos cofres públicos e ... ências para a oitiva das testemunhas, o advogado do então sindicado compareceu espontaneamente, ...
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Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... : MIN. CELSO DE MELLO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MATHEUS BARALDI MAGNANI ... Legal das Infrações Disciplinares”, in “Revista do Ministério ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... definidas e configuradoras de infrações sob a ótica de um ordenamento jurídico vigente ... as infrações disciplinares dos agentes públicos no âmbito da União e de ... Porto ... Alegre: Livraria do Advogado, 2019, p. 41 et seq ... 217. “Art. 15. Na ...