infrações disciplinares do advogado
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... do que foi dito, podemos dizer que as infrações ímprobas estão previstas da seguinte forma. Os ... . na apuração das faltas disciplinares, pois essa é uma autonomia constitucional, sob ... interesse interno; V - os pareceres do Advogado-Geral da União e respectivos despachos ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... COMO ERA . Faltas disciplinares são infrações cometidas pelo preso definitivo ...ção judicial, mesmo a entrevista com advogado será monitorada. Sabendo que as liberdades ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
...RELATORA. AGRAVANTE. ADVOGADO. AGRAVADO. AGRAVADO. : MINISTRA ASSUSETE ..., conduta que configuraria as infrações disciplinares capituladas. no inciso X do artigo ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam ... à é aquela que define infrações penais e comina sanções; . Lei penal não ...Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007. p. 102. . 104 . Tratado ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ... prazo previsto em lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço ... juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo ...
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Análise do art. 38 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia: 'a pena de exclusão
..., tendo como pano de fundo a exclusão do advogado dos quadros da OAB. . Não obstante a quantidade ...II – infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34. ... em seu bojo algumas infrações disciplinares aos inscritos na OAB e as consequentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTAS GRAVES. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA...
...: CICERO APARECIDO PEREIRA (PRESO). ADVOGADO. ... DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS INFRAÇÕES" . DISCIPLINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE \xC2"... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... c) sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da ... do membro do Ministério Público ou do advogado do querelante e redação em vernáculo. Logo, ..., por faltas, que se podem dizer disciplinares, a começar pelo não comparecimento às ...
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Decisão monocrática Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... o prazo de prescrição das supostas infrações administrativas” (fl. 14, e-doc. 1). . ... prescrição penal às infrações disciplinares também tipificadas como crime independe da ... DO MINISTERIO PUBLICO ADV.( A / S ): ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO . EMENTA: AGRAVO ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
...e atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016. p. 147,148. . . Em outras ... os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; . ... . Art. 204. A ...disciplinares contra o socioeducando, por diversos motivos, ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... causa tem como fato gerador diversas infrações" que caracterizam o descumprimento das obrigaç\xC3"... não regulamentou as sanções disciplinares que exteriorizam o exercício do poder punitivo ... o reclamante, inclusive, assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria profissional ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...ência de precisão na definição das infrações" penais . Defende Damásio 83 que: . “O princ\xC3".... b) o advogado de Tício interpôs habeas corpus afirmando que ... dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer’. ...
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Orientações sobre a instauração de processos administrativos disciplinares nas cooperativas de trabalho
O presente artigo apresenta um direcionamento acerca das características e peculiaridades que devem ser observadas pelas cooperativas de trabalho em relação aos processos administrativos disciplinares de seus cooperados, demonstrando a importância de alguns fatores, tais como o direito ao contraditório e ampla defesa, a importância da formalização dos atos, a imparcialidade dos membros que atuam...
... aplicáveis, que a cooperativa tenha internamente o suporte de um advogado que estará à disposição desta para assessoria técnica, bem como será ... . As infrações geralmente são divididas em leve, moderada e grave, podendo suas ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estaduais para deferir a inscrição do advogado e a competência do Conselho Federal para editar ... da Seccional para aplicar sanções disciplinares); b) competências concorrentes , como a ... sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;. II - promover em ...
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Acórdão Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PENALIDADES IMPOSTAS EM PROCESSO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU EXORBITÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO CONSELHO. RETOMADA DAS TESES SUFICIENTEMENTE REFUTADAS...
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM ...de infrações disciplinares que se iniciam após decisão ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO.HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. APENADO QUE PRATICOU DIVERSAS FALTASDISCIPLINARES DURANTE A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DA FEITURA DE EXAMECRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo cassou a...
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Poder judiciário
... • Na Moralidade: julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a ... dos fatos e de autoria das infrações administrativas praticadas, o que foi atendido ...3-4-2002, P, DJ de 30-4-2004.] . 87 Advogado nomeado ao cargo de desembargador pelo quinto ...
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Decisão monocrática Nº 28450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
.../2007-42, aplicou-lhe as sanções disciplinares de suspensão de suas atividades funcionais pelo ... pode incidir sobre condenação por infrações disciplinares tipificadas no art. 55, conforme ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REFORMA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.1. Havendo impugnação especÃfica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo regimental comporta provimento, em...
...RELATOR. AGRAVANTE. ADVOGADO. AGRAVADO. : MINISTRO. OLINDO. MENEZES. ...REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES. ANTIGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Havendo ...infrações penais cometidas, tráficos e roubo majorado, ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. SUSPENSÃO DO BENEFÃCIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissÃvel habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração,...
...RELATOR. AGRAVANTE. ADVOGADO. AGRAVADO. AGRAVADO. IMPETRADO. :. :. :. :. :. :. ...FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITO. SUBJETIVO. NÃO. ... -
Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
...; VIII) aos procedimentos disciplinares. Quanto às proteções especiais na Justiça ...Os presos ou acusados sem advogado, quando os interesses da Justiça demandarem, ...Além disso, as infrações penais praticadas contra defensores devem ser ... -
A urbanidade na advocacia
... deverá ser observado não apenas pelo advogado, mas também pelos membros da Magistratura e do ... 168. Aspectos Disciplinares de Ética no Exercício da Advocacia. Poderá ...Assim, além das infrações disciplinares perante seu conselho, o advogado ...
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Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...
...: WILKER GONÇALVES FORTUNATO . ADVOGADO. : ROBERTO . CARLOS . RODRIGUES . ... por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. . ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...como requerente, requerido, Advogado-Geral da União ou. Procurador-Geral da ...disciplinares. Sucede que, após a Constituição de 1988, é ...administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11. ficam ... -
Direito Administrativo
... é que em processos administrativos disciplinares, o Direito Administrativo de forma subsidiária ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, tendo seus ... Gabarito: C . 2. (UNAMA/Advogado") Considerando o regime jurídico administrativo \xC3"...