inicial litigiosa peticao separacao
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Acórdão nº 1.0000.19.094959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO INAUGURAL - REGULARIZAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE ESPECIFICADA NA PEÇA DE INGRESSO ÀS NORMAS PERTINENTES - ALTERAÇÃO DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE SAÚDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA JUDICIAL - EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - PROVAS DA PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL...
... procedentes os pedidos deduzidos na petio inicial da ao civil pblica, ajuizada pelo MINISTRIO ... a efetiva existncia de situao jurdica litigiosa para que as partes do processo obtenham sentena ... -
Decisao Nº 8000235-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
... 2009.8.05.0079) e que foi juntada com a inicial em fl. 66 dos autos, que segundo alega, garante o ... Litigiosa (autos nº. 0005530-15.2009.8.05.0079) e na ...
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Direitos Humanos
... ção Francesa8 é apontada como o marco inicial da civilização europeia contemporânea, pois os ... ) privilegiar a solução jurídica ou litigiosa dos conflitos ... A: incorreta. A ...
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Acórdão nº 1.0569.16.001326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE CONEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A admissibilidade da reconvenção, além de estar condicionada às condições da ação e aos pressupostos processuais comuns a todas as ações, deve atender ao pressuposto específico da "conexidade", previsto no art. 315, caput, do CPC, segundo o qual o réu pode
... HOTEL FAZENDA, que acolheu a pretenso inicial nos seguintes termos (ff.389-391v):Ante o ... SEPARAO LITIGIOSA. RECONVENO. PEDIDO LIMINAR DE IMISSO NA POSSE DE ... -
Acórdão nº 1.0569.16.001326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE CONEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A admissibilidade da reconvenção, além de estar condicionada às condições da ação e aos pressupostos processuais comuns a todas as ações, deve atender ao pressuposto específico da "conexidade", previsto no art. 315, caput, do CPC, segundo o qual o réu pode
... HOTEL FAZENDA, que acolheu a pretenso inicial nos seguintes termos (ff.389-391v):Ante o ... SEPARAO LITIGIOSA. RECONVENO. PEDIDO LIMINAR DE IMISSO NA POSSE DE ... -
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ... ção extensiva ao conceito de coisa litigiosa” (STJ, Resp. nº 60.288/SP, Rel. Min. Ruy ...
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Dos fundamentos constitucionais para a construção e estruturação de um processo cooperativo
... a citação válida torna a coisa litigiosa, isto é, implica situação processual de ... da ação, porque na própria petição inicial ele já teve a oportunidade de convencer o juízo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0202845-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... /MG uma ação de separação judicial litigiosa, distribuída em 13 de abril de 2009 ... Verifica-se da petição inicial e da documentação acostadas aos autos, que ...
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Acordao N° 1274232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Separação judicial. Declaraçao do direito à meação e extinção de condomínio. Separação litigiosa. Prescrição. Prejudicial afastada por decisão. Ausência de impugnação por meio de recurso. Preclusão. Usucapião. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A discussão sobre direitos ou bens amealhados no curso do casamento e a serem partilhados em razão de separaçã
... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA". PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL ... AFASTADA POR DECIS\xC3" ... A inicial veio instruída com os documentos de IDs 12533806 ... -
Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... , promoverá o indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único), com extinção do ... ão ou de demarcação, caso se torne litigiosa, devem ser aplicadas as regras próprias dos ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPUBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTEPROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSAAOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO EVEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do atoadministrativo deve ser explícita, clara e...
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Decisão da Presidência nº 4100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... municipal aos seus cofres (petição inicial, fl. 3, e-STF) ... Nessa perspectiva, argumenta: ... , ainda que todos os eleitores da área litigiosa fossem consultados, o resultado final da consulta ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... por meio dos documentos acostados com a inicial (id. 34539481 e 34539483), determino o ... para ambos os litigantes na situação litigiosa a acautelar”. (Agravo de Instrumento no ...
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A efetivação da mediação familiar no Brasil a partir do novo código de processo civil (Lei nº 13.105/15) e da Lei de mediação (Lei nº 13.140/15)
... desacompanhado da cópia da petição inicial ... Esse procedimento foi justificado e ... em que representa uma opção não litigiosa" de solução de controvérsias através da presen\xC3" ...
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Lição 18 - Das ações de família
... determinou que recebida a petição inicial e, eventualmente tomadas as medidas de urgência ... assevera que, na separação judicial litigiosa sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de ...
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Capítulo X - Sentença de Mérito
... , sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, art. 341)? ... Depararam-se-nos, em face ... Betti entende que a relação jurídica litigiosa, que interessa ao processo, é a relação ...
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Sentença de mérito
... , sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, art. 341)? ... Depararam-se-nos, em face ... Betti entende que a relação jurídica litigiosa, que interessa ao processo, é a relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-56.2015.5.06.0144), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali
... Civil, constata-se que a notificação inicial (citação inicial) da pessoa jurídica ocorreu ... induzir litispendência, tornar a coisa litigiosa, constituir em mora o devedor e interromper a ... -
Decisão Monocrática Nº 0213581-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA DO
... litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por ... juiz ... é a citação válida - e não o despacho inicial ... Desse modo, o processo no qual ocorrer por ... -
Acórdão, Processo nº 5029318-54.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 14-06-2022
... Despacho inicial proferido pela então Relatora, Desembargadora ... , leva o juiz a interpretar a situação litigiosa de forma contrária a ela (parte vencida)" (Luiz ...
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Acórdão nº 1.0627.10.004005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL RURAL. POSSE SOBRE PARTE DA ÁREA LITIGIOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Para ter o direito à manutenção de posse deve a parte demonstrar que era efetiva possuidora do imóvel e que foi injustamente esbulhada, conforme a exegese do art. 927...
... os pedidos deduzidos na petio inicial. Revogou a liminar a liminar antes concedida e ... que a apelante nunca teve posse na rea litigiosa, mas mera permisso, uma vez que era companheira ... -
Acórdão nº 1.0627.10.004005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL RURAL. POSSE SOBRE PARTE DA ÁREA LITIGIOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Para ter o direito à manutenção de posse deve a parte demonstrar que era efetiva possuidora do imóvel e que foi injustamente esbulhada, conforme a exegese do art. 927...
... os pedidos deduzidos na petio inicial. Revogou a liminar a liminar antes concedida e ... que a apelante nunca teve posse na rea litigiosa, mas mera permisso, uma vez que era companheira ... -
Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
... ou não do pedido formulado na petição inicial”. DONIZETTI, Elpídio; CERQUEIRA, Marcelo ... e 63, CPC), ou da alienação da coisa litigiosa (art. 42, CPC). 48 ... 4. O Novo Código de ... -
Acórdão Nº 3508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
CENSO DEMOGRÁFICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. DECISÃO GOVERNAMENTAL QUE NÃO CONTEMPLOU O IBGE COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUFICIENTES PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2021. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA AVALIAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES ESTATAIS QUE SERVEM DE ANTEPARO PARA FRUIÇÃO DE...
... os argumentos deduzidos na petição inicial e deferiu a liminar ... para “determinar a ... relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de ...