insalubridade quem tem direito
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
...Em ambas se cristaliza o direito de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de ..., é apresentada em meio eletrônico por quem tenha capacidade postulatória (14) , não ..., no pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade ao trabalhador . O tema está ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... contrato de trabalho, como regra geral no Direito do Trabalho, faz do trabalhador um empregado” ...ínculo de emprego, que deve ser provado por quem invoca o direito. A adotar-se o difuso e etéreo ... adicionais legais como hora extra, insalubridade, periculosidade, transferência ou noturno. . O ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
...; o Right to Financial Privacy Act (Lei do direito à privacidade financeira), de 1978; o Privacy ... soll der Hüter der Verfassung sein? (“Quem deve ser o defensor da Constituição?”), ... da base de cálculo do adicional de insalubridade, dispondo que “o salário mínimo não pode ser ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a ...As despesas ficam por conta de quem solicitou a mudança. . Formas de extinção da ... dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade. . En. 567 Art. 27, § 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 40606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... AGRAVO INTERNO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Verba de incidência geral, recebida até ..., como férias e licenças, e por quem exerce atividade administrativa, e, por expressa ..., o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 40606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... AGRAVO INTERNO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Verba de incidência geral, recebida até ..., como férias e licenças, e por quem exerce atividade administrativa, e, por expressa ..., o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação ...
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Peças prático-profissionais
... da chefia com as subordinadas, e afirma que quem se negar sofrerá punição. Com receio de sofrer ...ça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à ... de serviço, e deferiu adicional de insalubridade em grau médio (30% sobre o salário mínimo), ...
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Artigos 791 a 798
...Especialista e mestrando em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e ... invoca a definição de CHIOVENDA, para quem parte é aquele que demanda em seu nome ... a cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade, mesmo para quem já percebia o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11124-55.2019.5.15.0071)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO. AGÊNCIA BANCÁRIA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1 - Há transcendê
... . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO. AGÊNCIA ... a sentença - que havia reconhecido o direito . da reclamante ao adicional de ..., que só é devido o adicional a quem . se dedica a trabalhos e operações em ... -
Jurisprudência e Ementário
... BRASIL . DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ... de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas ... que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade sejam concedidos de acordo ...
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Acesso à justiça e gratuidade
A determinação do pagamento de honorários periciais e advocatícios para os(as) trabalhadores(as) que forem sucumbentes em seus pedidos, e em especial, nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosidade, cria uma barreira e retira dos(as) trabalhadores(as) o acesso à justiça de forma ampla e gratuita para aqueles que dela necessitarem, conforme assegurado pela nossa Constituição...
... nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosi-dade, cria uma barreira e retira ... Essa retirada de direito fundamental leva a degradação constante dos ...ários prévios e honorários advocatícios a quem é alvo de assistência judiciária gratuita ... -
Evolução na interpretação e aplicação da legislação relativa a cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... cumulativa dos adicionais de periculosidade e insalubri-dade, cujo direito encontra-se previsto, respectivamente, nos arts. 192 e 193, § 1º, da ..., se a exposição é inevitável, ou já ocorreu por negligência de quem possuía os meios para evitá-la, menos mal remunerar os riscos — todos ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... autoridade competente deveria determinar a quem será atribuída a responsabilidade em caso de ... e sujeitarem os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o ...
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Contrato de trabalho
...O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ..., o primeiro encontro pessoal e oficial entre quem pretende contratar e quem pretende ser admitido. ... de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
...7º, III) e a percepção do adicional de penosidade, de insalubridade e perigosas (art. 7º, XXIII), por não se encontrarem mencionados no art. ... unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem o ministro do Trabalho extrapolou sua competência. “O problema é ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... que a natureza jurídica do recurso é de direito subjetivo processual, vejamos:. “A natureza ... recursais tanto pelo juízo a quo (quem prolatou a decisão), como pelo juízo ad quem , ...5 Adicional de insalubridade Utilização de fones de ouvido. Operador de ...
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Remuneração e salário
...ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro. . A primeira, que já foi muito ..., por exemplo, com os adicionais de insalubridade e periculosidade (art. 194, CLT, e Súmulas 80 e ... solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras ...
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Decisão monocrática Nº 57892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... as seguintes alegações de fato e de direito (Doc. 1):. “No presente caso, a ..., o acórdão deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, e para apuração, determinou a ... torna justa a concessão da assistência de quem dela necessite. Essa é a dinâmica, como disse, ...
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Prova
.... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática ...quem colide atrás) ou possível-improvável (ex.: ... quanto à caracterização da insalubridade, mas não o autorizará a dispensar a prova ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-63.2015.5.15.0054)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR. Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (o reclamante teve 2 dedos da mão amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido,
... . . . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais ... com quem se vincule pela via de um contrato; c) a ...3. ADICIONAL DE . INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DANO MATERIAL. ... -
Decisões Monocráticas nº 40733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... entendeu que o adicional de insalubridade não tem caráter transitório, devendo sofrer a ..., o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação ... sentido, as lições de Juarez Freitas, para quem a interpretação sistemática deve ser concebida ...
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Decisão da Presidência nº 40733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... entendeu que o adicional de insalubridade não tem caráter transitório, devendo sofrer a ..., o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação ... sentido, as lições de Juarez Freitas, para quem a interpretação sistemática deve ser concebida ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... que reconheça a existência do direito material alegado, levando em conta o fato de o ..., motivo pelo qual não é transmissível a quem quer que seja: falecendo o impetrante, ... a existência, ou não, de insalubridade, sabendo-se que o meio de prova legalmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20928-77.2016.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83, I E II, DO TST. OFENSA À NORMA CONSOLIDADA CARACTERIZADA. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação...
...ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. ...NORMAS DE DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE . CONVENCIONALIDADE. ... à pessoa humana a quem se destina a tutela jurídica. O mesmo se aplica ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... que se controle a evolução patrimonial de quem ingressa no serviço público federal, o servidor ... simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que ...