intervenção de terceiros no processo cautelar
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos ... ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... , de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC.” ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... fatos, tendo sido mantida sua segregao cautelar preventiva. Denncia. Narra a inicial acusatria ... de drogas d-se por contas bancrias de terceiros ou por transporte em meio fsico, quase sempre em ...
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Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... ção financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido ... , quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. - Deveras, à ... Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6. Eficácia temporal do parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... seu termos serem questionados por terceiros, ainda que réus delatados. As perguntas ... pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' ... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção" pela via excepcional do habeas corpus ... Trago \xC3" ...
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência ... ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável ... (A) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 26/10/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ... ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ... ao direito coletivo e individual de terceiros à ... informação verdadeira ... Em suma, as ... intervenção do TSE ... Infelizmente, porém, a alta ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo Partido do Movimento ... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... intervenção até a data em que o Relator liberar o processo ... ferramentas computacionais de terceiros para utilização em ambientes ... virtualizados ...
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Controle de constitucionalidade
... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ... apta a provocar a Intervenção Federal nas hipóteses de ofensa, pelos Estados, ... ; e 2) Previsão de pedido de medida cautelar nas representações genéricas de ... terceiros ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... posteriormente, transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... 4. Afastamento cautelar dos cargos/função: ... NOME CARGO / FUNÇÃO ... , tal sobre valor foi ocasionado por intervenção do juiz federal que preside a instrução 5. Por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... receber, com maior intensidade, a intervenção do Estado na sua normatização se deve à ... áter profissional, que, por conta de terceiros, ... execute serviços de natureza agrária, ... ção espontânea ou provocada (ação cautelar com intensidade judiciária) e também a ...
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Acórdão Nº 0000073-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ... -se que a decisão que decretou a prisão cautelar" encontra-se fundamentada em dados concretos extra\xC3" ... seu intento em decorrência da intervenção de terceiros que acionaram a Polícia Militar, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) de conhecimento; b) de execução; e c) cautelar — embora admita-se, nessa classificação, a ... parte contrária e, se for o caso, por terceiros. O requisito em exame concerne, pois, à ... algumas regras para que essa intervenção ex offi cio se legitime. Em primeiro lugar, a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ; não prejudicam nem aproveitam a terceiros senão no caso previsto no art. 1.121 .” ... determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o contrato sofre duas ... Mannrich 35 afirma: “Em geral, o processo de privatização envolve, do ponto de vista ... medida administrativa de caráter cautelar, evitando o agravamento das irregularidades ...
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Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio ... 3) É ... (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu; redação ... requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, ...
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Processo nº 0023828-06.2017.8.19.0008 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... INTERVENÇÃO DO ... PENAL DEMOCRÁTICO A PRISÃO CAUTELAR É ... TERCEIROS ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... realidade nacional , por força de intervenção legis- lativa e, por enquanto, aceita pela ... de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; II ... ou efetivo) ostenta inegável natureza cautelar. De outro lado, se no âmbito de uma demanda ...
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... eventualmente causados ao cliente ou a terceiros; B: incorreta, pois, ... 1. Os comentários ... ão poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel ... A: incorreta, pois somente o ... ção, poderia ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em andamento ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... devemos entender que inicialmente um processo é aplicado a si mesmo ou a processos do mesmo ... ípio da anterioridade (geral) na medida cautelar proferida na ADI nº 4661/DF , Rel. Min. Marco ... , ele não cria direitos subjetivos a terceiros ...
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Controle de constitucionalidade
... , às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, ou seja, às regras procedimentais, ... tal serviço não pode ser delegado a terceiros por Municípios, sendo certo, ademais, que as ... que, no caso de concessão de medida cautelar, em sede de controle concentrado de ... expressamente que será cabível a intervenção de Estado em Município quando o Tribunal de ...
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Livro V - Da tutela provisória
... documento , seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a ... III, que dispunha sobre o Processo Cautelar. As medidas cautelares compreendiam a) as ... algumas regras para que essa intervenção ex offi cio se legitime. Em primeiro lugar, a ... em poder do adversário ou de terceiros, hipótese em que se adotará o procedimento da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065668-10.2023.8.19.0000 (Criminal), 27-09-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, entre o período de janeiro a agosto de 2021, em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em Cabo Frio e municípios adjacentes, o paciente e 11 corréus, em...
... com terceiros não identificados, inclusive com ser- ... nutenção da custódia cautelar, que, por óbvio, não ... caracteriza coação ... soas, daí a necessidade da intervenção ... -
Acórdão Nº 5030962-77.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - paciente denunciado pela PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II e iv, c/c 14, ii, ambos DO CP . PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃo da lei penal -paciente que, em tese, apósdiscutir com a vítima na residência de ambos vai até à
... 2. A prisão cautelar é medida excepcional e, sob o prisma ... 312 do Código de Processo Penal. Somando-se aos requisitos acima elencados, ... que somente não ocorreu diante da intervenção das referidas testemunhas. Tais fatos são, sim, ... -lhe a vida por intervenção de terceiros - motivação da necessidade da segregação ...