intervenção de terceiros no processo cautelar
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065668-10.2023.8.19.0000 (Criminal), 27-09-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, entre o período de janeiro a agosto de 2021, em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em Cabo Frio e municípios adjacentes, o paciente e 11 corréus, em...
... com terceiros não identificados, inclusive com ser- ... nutenção da custódia cautelar, que, por óbvio, não ... caracteriza coação ... soas, daí a necessidade da intervenção ... -
Acórdão Nº 5030962-77.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - paciente denunciado pela PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II e iv, c/c 14, ii, ambos DO CP . PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃo da lei penal -paciente que, em tese, apósdiscutir com a vítima na residência de ambos vai até à
... 2. A prisão cautelar é medida excepcional e, sob o prisma ... 312 do Código de Processo Penal. Somando-se aos requisitos acima elencados, ... que somente não ocorreu diante da intervenção das referidas testemunhas. Tais fatos são, sim, ... -lhe a vida por intervenção de terceiros - motivação da necessidade da segregação ... -
Organização do estado brasileiro
... , estudaremos também a denominada intervenção, além de analisar as principais normas ... , ao menos em tese, e mesmo que por um processo bem mais difícil que o estabelecido para a ... aos Estados, aos Municípios ou a terceiros ... São de propriedade da União, da mesma ... fundamentada em urgência, de natureza cautelar) do agente ou de eventual particular que tenha ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... , ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo ... , assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões ... nunc e com efeito vinculativo, medida cautelar destinada a suspender, desde logo, a ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Requer, assim, a concessão de medida cautelar para (i) impedir ou cessar imediatamente o ... proteção de preceito fundamental nesse processo, deve predominar enfoque objetivo ou de ... de um direito negativo de não intervenção ... Tal abordagem foi reproduzida em artigo ... fornecer seus dados pessoais a terceiros ... A situação de risco identificada pelo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... em que não seja necessária a intervenção judicial, o Ministério da Justiça (enquanto ... Já quanto aos terceiros que de qualquer forma venham a participar do ... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , admite, excepcionalmente, a intervenção ou ação do Estado, sendo a tributação uma das ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ... ódigo de Processo Civil de 2015, medida cautelar exibitória, contribuintes pediram que a ... atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” (BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão Nº 0045276-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR. INVIABILIDADE ... NESTE MOMENTO ... I – Nota-se que a magistrada do processo" de conhecimento ... indeferiu o pedido de convers\xC3" ... em tratamento quimioterápico, pós intervenção cirúrgica ... realizada em 22 de fevereiro de ... acompanhamento de terceiros (familiares), tal documento não ... altera a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... , essen cialmente, da intervenção concretizadora do legislador. É preciso ter ... Jorge Mussi “a custódia cautelar do acusado encontra-se justificada e ... responsável pelos danos causados a terceiros em decorrência das ações ou omissões de ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... terceiros, bem como o racismo (lei 7.716/1989), a ... no ano de 2018, a confirmar a medida cautelar concedida em 2010 e julgar procedente o pedido ... Intervenção" do Estado na propriedade privada ... A interven\xC3" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... terceiros com seu aval) ... Enfim, a casuística demonstra ... densidade jurídica à pretensão cautelar ora deduzida pelos ... litisconsortes ativos ... encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo ... venham a integrar, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... “quando uma medida estatal implica intervenção no âmbito de proteção de um direito ... conhecimento como no de execução e no cautelar. No dia a dia forense, vê-se o juiz diante de ... : o instituto da intervenção de terceiros previsto no CPC, quando aplicado ao processo do ...
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Direito de família
... e para determinar o prosseguimento do processo de habilitação de casamento, salvo se por outro ... (Lei 11.340/2006); e) não intervenção na família: previsto no art. 1.513 do CC e no ... do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja ... a necessidade, requerer previamente cautelar de separação de corpos (art. 1.562 do CC) ...
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Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... ça do Trabalho afronta sua decisão cautelar proferida na ADI 3.395/DF. A investidura do ... (187) ... 5.6.2.7 Intervenção judicial ... O Código de Processo Penal ... rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. O respectivo art. 2º, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ... à igualdade, vislumbrava a intervenção estatal na vida em sociedade com o intuito de ... Função de proteção perante terceiros ... Aqui, o Estado tem o dever de proteger ... voto do Ministro GILMAR MENDES na Medida Cautelar na ADI 5.136/DF, em 01 de julho de 2014, acerca ...
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Contestação
... Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ... A provocação de intervenção de terceiro provocada pelo réu também é feita ... que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se ... Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... ão se admite a reconvenção nem a intervenção de terceiros; os recursos não têm efeito ... conta de alguma modalidade de prisão cautelar, de sorte que ele tem sua liberdade tolhida, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033292-68.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, entre o período de janeiro a agosto de 2021, em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em Cabo Frio e...
... com terceiros não identificados, inclusive com ser- ... fatória à manutenção da custódia cautelar, que, por ... óbvio, não caracteriza coação ... soas, daí a necessidade da intervenção estatal, como forma de afas- ... tar o sentimento ... -
Acórdão nº 2006/0022138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGISTROS PÚBLICOS. "BLOQUEIO" CAUTELAR, POR ATO ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA DE ... INEXISTÊNCIA DE PROCESSO REGULAR PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA JURÍDICA ... -, mas que atingem a esfera jurídica de terceiros, não podem ter caráter permanente, ainda mais ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - ...
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Acórdão nº 51126355720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. 1. OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO DEMONSTRAM O FUMUS COMISSI DELICTI. OS INDÍCIOS DE AUTORIA ESTÃO AMPARADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E PELOS VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS, ATINENTES AO MOMENTO DAS AGRESSÕES. 2. A PRISÃO FOI DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RESGUARDO DA...
... requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Refere que a decisão que manteve a ... de golpes que somente cessaram pela intervenção de terceiros ... As circunstâncias do ... a necessidade de segregação cautelar (RHC n. 163.214/CE, relatora Ministra Laurita ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966,art. 197): ... I – os ... Art. 253. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (Cide - ... 6º) ... Da Medida Cautelar Fiscal ... Art. 707. O procedimento cautelar ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, ... , com pedido de medida cautelar, proposta ... pelo Procurador-Geral da ... de terceiros a título de subsidiar competência federal; e ao ... livre disposição dos bens e não intervenção estatal ... A esse respeito, é de peculiar ...
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Peças prático-profissionais
... ífica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ... sentido de que seria facultativa a intervenção do interessado no processo de reclamação ... sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou ... pleiteado o deferimento de provimento cautelar, de modo a suspender a execução dos contratos, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção para que as partes e eventuais terceiros interponham das decisões que lhe são ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... ao reclamado, a propositura de tutela cautelar inominada para se obter efeito suspensivo ao ...
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Livro II - Do processo de execução
... III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; ... IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos ... em processo "de conhecimento", processo "cautelar" e processo "de execução" ... O que há é ... intervenção de terceiros em sede de execução: ... Agravo ...