intervenção de terceiros no processo cautelar
51144 resultados para intervenção de terceiros no processo cautelar
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São ... ou fechamento de estabelecimentos, intervenção administrativa, suspensão do direito de licitar ... eficazes (como a propositura de medida cautelar fiscal e ação de execução fiscal), pode o ... da segurança jurídica relativamente a terceiros, mormente fornecedores, consumidores e ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... “quando uma medida estatal implica intervenção no âmbito de proteção de um direito ... conhecimento como no de execução e no cautelar. No dia a dia forense, vê-se o juiz diante de ... : o instituto da intervenção de terceiros previsto no CPC, quando aplicado ao processo do ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... VII - indenizar ao Estado e a terceiros pelos danos materiais a que der causa, de forma ... cautelar administrativa, o isolamento preventivo do preso, ... 89. Poderá ser criado grupo de intervenção, composto por agentes penitenciários, para ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não ermitir sequer uma intervenção cirúrgica que pudesse salvar a vida do ... Todavia, a admissão de terceiros não implica o reconhecimento de direito ... No julgamento da medida cautelar, o ministro Marco Aurélio examinou as ...
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Direito Processual Civil
... 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) ... regra, o benefício não se estende a terceiros, salvo requerimento expresso (CPC, art. 99, § ... das ações de família, a intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica ... (B) mandado de segurança, com pedido cautelar em caráter antecedente ... (C) mandado de ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... normas, por estarem voltadas à intervenção (por indução) do Estado sobre o domínio ... ípios jurídicos, poderão passar por um processo de ponderação em virtude da finalidade, ... /12/2014, o STF julgou procedente Medida Cautelar sustando, até o julgamento definitivo da ADI nº ... ça jurídica das relações havidas com terceiros de boa-fé. A retroação, fruto da declaração ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede ... “EMENTA. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO DE USO DO SALÃO DE FESTAS DO ... arrimo a empresa privada, com forte intervenção estatal, critica Arion Sayão Romita (22) a ...
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Direito Processual Civil
... O processo foi distribuído para a 1ª Vara do Trabalho da ... intervenção de terceiros ... (OAB/Exame XXXV) Proposta ... Trata-se de tutela cautelar e não antecipada, de modo que o pedido principal ...
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Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
... dar por três vias: (i) em procedimento cautelar de caráter antecedente (art. 305, do CPC); (ii) ... ível e adequado ao resultado útil do processo ... PALAVRAS-CHAVE: processo civil; prova ... interesse-necessidade, impondo-se a intervenção e atuação do Estado-juiz para que assegure que ... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ... -
Acórdão Nº 1292275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada...
... MEDIDA ... CAUTELAR. ( ... ) 4. Ademais, não se pode esquecer que ... a exposição da própria imagem para terceiros. Esse ... controle da exposição da imagem veda ... intervenção judicial, inclusive, com o manejo de tutela ... Disponibilizou processo ... -
Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... os “embargos à execução” no processo" do trabalho como “embargos do devedor” ou \xE2\x80" ... ável por quem não fez qualquer intervenção em todo o processo de conhecimento e cujo curso ... , em razão de cumprimento de medida cautelar de arresto, por exemplo, o patrimônio de ...
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Parte 2
... societária que viabiliza e influencia o processo de tomada de decisão que afeta os interesses dos ... a responsabilidade intergrupal e com terceiros, especialmente credores e sócios minoritários ... concedem aos credores direitos de intervenção e participação na vida social. Ou então, ... guarda qualquer proximidade com a tutela cautelar, de natureza processual. 257 Essa clássica ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... DA AÇÃO ... em um momento, no próprio processo cautelar, como pretendemos demonstrar nos itens que se ... as quais é dada, não prejudicando terceiros” ... Em resumo: os limites subjetivos da ... em que lhe era obrigatória a intervenção; ... b) quando a decisão rescindenda é o ...
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Fundamentos práticos das ações
... carecedora da ação e extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC) ... ção judicial, ou da decisão da medida cautelar de separação de corpos; ... b) na ação de ... ção realizados, para conhecimento de terceiros ... Bens impenhoráveis: ... Há bens que ... 10, §2º), sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público (§ 1º) ...
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O Brasil e sua federação
... mesmo a afirmar que o federalismo é um processo estruturado por uma série de instituições ... articulada por Roraima graças à intervenção judicial adequada por parte da autoridade ... -Ref/PI – Piauí, referendo na medida cautelar na Ação Cautelar, Relator: ... Min. Celso de ... ção, concessão ou permissão para terceiros 255 A esquizofrenia decisória do constituinte é ...
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Pessoas Naturais
... 45. A sentença, f. 69-72, extinguiu o processo, por impossibilidade jurídica do pedido. Custas ... á casos, no ordenamento jurídico, que terceiros estão legitimados a agir sem que sejam titulares ... jurídico que representa a intervenção nos atos jurídicos praticados pelos ... 56 Vejamos a decisão da Medida Cautelar n° 3.482-SE (2001/0002797-0), de relatoria do ...
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Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... aspectos processuais, tais como intervenção de terceiros, ... EBOOK CURSO DE PROCESSO ... a sentença ter sido proferida em ação cautelar, enquanto ainda tramitava ação principal.” ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... detentores dos créditos existentes no Processo da Recuperação Judicial, e que também pelos ... dos credores, dos sócios ou de terceiros interessados no processo de falência ou de ... ou extrajudicial de empresa, intervenção e liquidação extrajudicial e, mesmo, ... deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL ... 3. A medida cautelar de arrolamento possui, entre os seus requisitos, ... I”), na qualidade ainda de terceiros, requereram a anulação do Procedimento Arbitral ... admitindo-se essa espécie de intervenção, excepcionalmente, no processo subjetivo ... -
Processos
... é bastante alargado, muito mais que o de processo. Ainda que, por vezes, empreguem-se as duas ... à decisão administrativa cautelar, praticada com o objetivo de afastar risco ... plausível fundamentação, prejudicar terceiros, por exemplo, em termos concorrenciais (“ sham ... A LPA federal não trata da intervenção de terceiros. Afinal, os processos ...
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Dos Procedimentos Especiais
... Processo Civil (NCPC) ... O novo Código de Processo ... , processo de execução e processo cautelar 1 da era do CPC/73, o NCPC encampa, agora, ... ), antes prevista como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 56 a 61 do CPC/73) 4 ; as ...
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Acórdãos nº 1009229-65.2016.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... leilão para alienação do imóvel a terceiros. Pedido em processo cautelar para que possa ... , aquele que provoca intervenção ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Processos Coletivos
... ão ajuizar a ação ou não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal ... por indivíduos, seus representantes, terceiros, organizações não governamentais, ... a necessidade de pronta e imediata intervenção do Ministério Público, este, a seu exclusivo ... Art. 4 o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Como consequência do processo de consolidação da democracia, foi ... das entidades sindicais, vedadas a intervenção e a interferência do Poder Público; q) novo ... à prestação de serviços de terceiros ... 10. A reforma trabalhista do governo ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0275434-76.2018.8.19.0001 (Cível), 31-05-2019
Recurso Inominado nº 0275434-76.2018.8.19.0001 1ª Recorrente: Soraia Cals Escritório de Arte Eireli 2º Recorrente: Carlos Otavio Gouveia de Faria Recorrida: Anita Leocádia Prestes VOTO Adota-se como relatório aquele lançado no projeto de sentença de fls. 188/191, ao que se complementa com a informação de que ambos os réus recorreram às fls. 225/233 e 235/243, pugnando pela reforma...