Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
12292 resultados para Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... da Fundação, implicará um ato de intervenção do Estado com nítida finalidade pública, o que ... o que teria refiexos nos órgãos da Previdência Social ... g) Protestos, notificações e ... na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer ... á eficácia de título executivo extrajudicial” ... O art. 82 do Código de Defesa do ... ípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ...
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Súmulas do TST
... Previdência privada. Lei n. 3.841/60 — 174 — Cômputo do ... ASSISTÊNCIA ... Intervenção. Interesse jurídico — 82 (NR) ... ASSISTENTE ... de plano de previdência complementar. Opção por um deles. Efeitos de renúncia às ... Liquidação extrajudicial — Revisão do Enunciado n. 284 ... exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Complementar n. 150, de 1.6.15, DOU 2.6.15, p. 400 ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos ... proporcionalmente à respectiva liquidação ... § 2º A cessação das relações de ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Direito processual do trabalho
... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ... Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93) possibilita ao membro do MPT atuar como ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial”. Corresponde, por sua vez, a uma modalidade de ... condenação pecuniária for em face de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, ... , abordando a contextualização da liquidação, antes e depois da Lei n. 13.467/2017, com ... nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... rotineiramente nas repartições da Previdência Social ... Quando o sindicato assistia o ... cento) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3" ... Judicial ou extrajudicial, a conciliação é própria do sistema ... 884, § 6º, da CLT aplica-se às entidades filantrópicas e seus diretores, em processos com ... ção de suas diver-gências, sema intervenção do Estado, atendendo, assim à desejável ... 8º da Lei Complementar n. 75: ... Compete ao Ministério Público do ...
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Atuação Sindical
... entidades sindicais poderão atuar como substitutos ... çãoȱnaȱCarteiraȱ de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos ... processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo ... intervenção por meio de advogados ... Tendo o juiz ... anuência do substituto; VII — Na liquidação da sentença exequenda, promovida pelo ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas ... 1º e 3º) ... Legislação Complementar ... Multas adMinistrativas/tabela CLT LTr ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ... g) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, de conformidade com o disposto ... e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível ... Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a ... ção não cabe indenização complementar além dos juros ... 420. Não se homologa ... as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio ... 29. No ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada ... 66 ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... com a vedação da interferência e intervenção do Estado na organização sindical, consagrando ... dos órgãos públicos, todas as entidades ou organizações que pretendam realizar ... sobre a representação judicial ou extrajudicial dos interesses individuais ou coletivos da ... 14, § 1º) ... A Lei Complementar n. 40/1981 foi o primeiro estatuto jurídico em ... liquidação coletiva, entre outros, que devem ser ... e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notifi cados da propositura ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível ... Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a ... ção não cabe indenização complementar além dos juros ... 420. Não se homologa ... as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio ... 29. No ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada ... 66 ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ficação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... n.779/69, privilégios de atividades de entidades estatais, e Decreto-lei n. 885/69, correção ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... “quando uma medida estatal implica intervenção no âmbito de proteção de um direito ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... às contribuições devidas à Previdência" Social (art. 831, parágrafo único, da CLT), e n\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... em que lhe era obrigatória a intervenção; ... b) quando a decisão rescindenda é o ... á eficácia de título executivo extrajudicial.” ... O art. 82 do Código de Defesa do ... ípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ...
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Ação civil pública
... processual brasileiro foi a Lei Complementar" n. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3" ... çar o absurdo intuito de se proteger entidades públicas gerenciadoras do FGTS em prejuízo dos ... os contribuintes, beneficiários da Previdência Social e do FGTS ... Como se observa, não há ... , os quais serão identificados na liquidação e respectiva execução pelos interessados ... trabalho, a cobertura sindical e a intervenção sancionadora do Ministério do Trabalho. Em área ... á eficácia de título executivo extrajudicial, executável perante a Justiça do Trabalho (Lei ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 26/10/10) ... FINANCIAMENTO – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO – REDUÇÃODOS JUROS E ... DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL" DO SEGURO DPVAT. I. Tendo sido a ação de cobran\xC3" ... AGIR, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO DE TECEIROS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... , inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT ... A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação ... Súmula n. 87 do TST - PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1041-69.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de ... ído a Fundação de Previdência Complementar (PETROS) para cuidar da complementação de ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... "Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de ... á exigida a aquisição de cotas pelas entidades envolvidas em operações que contem com ... indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 11.180, de 2005) ... LEI COMPLEMENTAR N. 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o ... Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas ... pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas ... Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DEJT ... entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a ...
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Aspectos registrais
... Judiciário e, eventualmente, a outras entidades ... 21. Conforme ADI nº 3.089 do STF, a ... Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e ... substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na ... liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma ... o registrador de imóveis, sem intervenção do juiz de direito ... Eduardo Agostinho ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 83 e 84 da Lei Complementar n. 75/93 ... Dessa forma, com o cancelamento da ... ão do Banco Bamerindus S/A, hoje em liquidação extrajudicial, pelo Banco HSBC Bamerindus S/A, é ... fato de o sucedido encontrar-se sob intervenção em nada altera a questão, não se vislumbrando a ... mesma, e é segurado obrigatório da Previdência Social ... Vemos, dessa forma, que o nosso ... 346) ... As entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... a pessoa, apenas o faz em caráter complementar à política de respeito à dignidade da pessoa, ... a intervenção direta do Estado nas relações de direito ... do Estado social (direito laboral, previdência social, educação, saúde, etc.) (SANTOS, 2011, ... judicial ou de um título executivo extrajudicial que não contenha a execução fiscal é de 3 ... de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ... de Bem-Estar Social, à pluralidade de entidades familiares, onde o poliamor, a multiparentalidade ...
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Do direito das famílias
... Princípio da não intervenção ou liberdade: os arts. 1.513 e 1.565, § 2º, ... /2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do ... Quinhão comum. Aferição em liquidação. Acolhimento. Se as próprias partes concordam ... benefício de auxílio-reclusão da Previdência Social, é necessário o cumprimento de alguns ... ; c) plano de previdência privada complementar; d) seguro de vida; e) no Instituto ... Em face do princípio da igualdade das entidades ...
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Direito do Consumidor
... (C) contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas ... (B) O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para ... do consumidor em juízo promover a liquidação e execução da indenização devida ... A: ... de consumo gera título executivo extrajudicial ...
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O microssistema de autocomposição
... que a autocomposição judicial e extrajudicial seja ... 584 LUHMANN. Introdução à Teoria ... Resolução CNMP nº 118/2014, a Lei Complementar n.º 80/94, a Resolução do Conselho Federal da ... se verificaria em questões envolvendo entidades e coletividades, em que se verificassem problemas ... […] a intervenção do defensor público, enquanto presentante do ... ou isolado (resolução e/ou liquidação) pelo procedimento comum, nos termos do art ... que caracterize entidade fechada de previdência privada; XIX - Ação em que, no seu curso, ...