Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
12993 resultados para Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... compartilhamento, entre os órgãos e entidades da administração púbica federal, das ... Legislação Complementar ... estAtuto dA iguAldAde ... ção do trabalho, assim como da Previdência Social ... Art. 61. Para os fins desta Lei, ... é o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias ... das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais por ... , insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A execução dos honorários pode ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1º, IV, e 3º da Lei n. 7.347/85 ... na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... em que lhe era obrigatória a intervenção; ... b) quando a decisão rescindenda é o efeito ... á eficácia de título executivo extrajudicial." ... O art. 82 do Código de Defesa do ... ípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ...
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Acórdão nº 0000044-20.2010.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... DA SILVA HERNANDESEMENTAENTIDADE DE PREVIDÊNCIA" COMPLEMENTAR. INTERVENÇÃO FEDERAL. A intervenç\xC3" ... os dispositivos legais destinados à liquidação extrajudicial.RELATÓRIOInconformada com a r ... 11.1992) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... entidades do terceiro setor; assessoramento na elaboração ... o PLP 11 de 2020, que altera a Lei Complementar ... nº 87, de 13/9/1996-Lei Kandir, que dispõe ... do Recurso, Empenhamento da Despesa, Liquidação ... finalizando com o processamento do pagamento ... Previdência, no que se refere à situação patrimonial e ... estandes de tiro, Bases do Grupo de Intervenção Rápida - GIR, canis ... em estabelecimentos ... extrajudicial e posterior desistência do recurso ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9 ... que inseriu a pluralidade das entidades familiares, como também a igualdade entre os ... do seguro não é herança; assim, a liquidação do sinistro não está sujeita às dívidas do ... A previdência complementar no Brasil teve como razão para seu surgimento a ... direito público, mas o nível de intervenção do legislador e dos órgãos reguladores faz ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória dentre ... -nos o rol de modalidades de liquidação de obrigações resultantes de atos ilícitos e ... regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial") ... Todos os ... ção da Carteira de Trabalho e Previdência Social ... 27.2) Rescisão contratual, ... ção, porquanto aplicável a essas entidades o art. 7º, I, da Constituição. STF, AI-AgR ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... em que lhe era obrigatória a intervenção; ... b) quando a decisão rescindenda é o ... á eficácia de título executivo extrajudicial.” ... O art. 82 do Código de Defesa do ... ípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ...
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Jurisprudência e Ementário
... NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. GRAVIDADE E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA ... que presentes, em lados opostos, duas entidades políticas da Federação: União e ... ção deveriam ser definidos por lei complementar. 7. Notifique-se o Impetrado para, querendo, ... extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de ... cujo montante deverá ser apurado em liquidação pela forma que melhor se adequar aos ... concluída a reestruturação da Previdência Social, passando pela criação do INSS, em 1990, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... ósito ao reclamante somente após a liquidação da sentença, se esta for ilíquida. Se a ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do ... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVADE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AOPROCESSO DE FALÊNCIA. CABIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEI 6.024/1974ANTE A LEI 11.101/2005. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA COOPERATIVA E DAEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1....
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... pelas próprias partes, sem intervenção de outros agentes no processo de pacificação ... na conciliação (judicial ou extrajudicial) são significativos o potencial direcionador e ... é simples modalidade de liquidação de sentença judicial , tipificada em lei, pela ... do Ministério Público (Lei Complementar n. 75, de 1993), que conferiu legitimidade aos ... os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... ” (no dia da vigência da Lei n ... 9.958 em favor dessas entidades da sociedade civil; seria, portanto, necessário ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar ... ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir ... ; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou ... ção fundada em título executivo extrajudicial , sendo dispensado se a desconsideração for ... e respectivas autarquias e por outras entidades que também gozem de isenção legal. Art. 4º ... da CF dispunha, antes da reforma da Previdência: ... “Os proventos de aposentadoria, por ...
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Parte 2
... da autonomia jurídica e econômica das entidades envolvidas (v.g. cartéis, ‘joint ventures’, ... concedem aos credores direitos de intervenção e participação na vida social. Ou então, ... Posteriormente, no momento da liquidação da sociedade, os liquidatários argumentaram que ... 133 Em ... sentido inverso e complementar, é plausível que possamos adotar um conceito ... Uma ode à virtude da “previdência” (olhar antes). A tutela inibitória se propaga ... para que o possuidor possa pela via extrajudicial – de forma moderada e proporcional – ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II DO REGIME ... 18-A e 18-C da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte ... em número de meses necessários à liquidação do débito ... § 4º Se o débito for ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... o Grupo optará pela sua falência e liquidação e possivelmente, também, pela da X Brasil S.A ... -se o sigilo das informações sobre as entidades que são, em tese, protagonistas do problema aqui ... ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário individual e da ... de crédito; consórcio; entidade de previdência complementar; sociedade operadora de plano de ... em lei, independentemente da intervenção de qualquer autoridade administrativa, seja ela ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... o sistema estatal de seguridade e previdência sociais. A par disso, o desemprego acentua a ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... públicos e mesmo empregados de entidades estatais organizadas privatisticamente (empresas ... 5 º , XXIII e 170, III, CF) e a intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas ... ser feito, alternativamente, em liquidação). O empregador terá de emitir também as ... ção da tentativa conciliatória extrajudicial ou o motivo relevante que impossibilitou a ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que somente rende tributo à Constituição ... do trabalho foi remetida para a Previdência Social, conforme Lei n. 6.367, de 19.10.1976, e ... ódigo Tributário Nacional), com a intervenção da Lei Complementar n. 118/2005. Isto é, ... -se a regular as relações entre as entidades e seus investidores, depositantes, relações ...
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Conflito Previdenciário
... momento, poderão sofrer alguma intervenção da justiça estatal, abordagem que é considerada ... Previdência Social, voltados a todos os cidadãos ... a possibilidade de resolução extrajudicial de conflitos em torno deste tema ... Optou-se ... positivista torna as demais entidades familiares, que não o casamento, irrelevantes ... Os juizes são chamados a complementar esse modelo, no mínimo para controlar esse ... ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução ...
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Intervenção em previdência fechada suspende ações de execução, decide STJ
Intervenção em previdência fechada suspende ações de execução
... de administração da previdência complementar, LC 109/2001 prevê que sejam aplicados à enção e à liquidação das entidades de previdência complementar os ... nas hipóteses de liquidação extrajudicial, mas não nos casos de intervenção ... A ... -
Administração e Custeio
... Desde então todas as entidades sindicais, inclusive federações e ... limites legais, porque traduz intervenção estatal na organização sindical vedada pela ... local do Ministério do Trabalho e Previdência Social o seguinte: a) um livro Diário, para ... 545 da CLT: ... (795) Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.Com a alteração ... foro especial, com base em título extrajudicial, ou seja, certidão expedida pelo Ministério do ... não significa que facilitará a liquidação ...
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Processo administrativo previdenciário das entidades fechadas da Previdência Complementar
... decorrerá da decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial, nos termos do art ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 7.316, de 28.5.1985, atribui às entidades sindicais integrantes da Confederação Nacional ... Limites de intervenção do poder judiciário. O inciso I do art. 8º da ... ância ao sistema de solução extrajudicial de conflitos e da livre vontade dos sujeitos ... de atendimento dos segurados da previdência social no que tange ao processamento, ... ária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos ... ério Público do Trabalho, a Lei Complementar n. 75/1993 atribuiu ao parquet a competência de ...
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Do Condomínio Edilício
... 591/1964 (ao versar sobre o leilão extrajudicial – art. 63, § 3º) quanto o CPC (ao regrar a ... , que se era possível a intervenção do juiz para pôr fim à indivisão, na forma que ... ajuizou ação contra o banco em liquidação extrajudicial, visando à cobrança das taxas ... anuência de outros condôminos, a complementar o quórum de aprovação da matéria, que deve ... recolhimento dos valores devidos à previdência social e não ao contador. Uma vez figurando como ... ções de moradores que não são entidades com poder fiscal, nem condomínios regulares, só ...
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Decreto nº 5.256 de 27/10/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... V - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... de Estado a decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas ...