Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Dos Pressupostos Recursais
... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... ão de contribuições sociais para a Previdência e maior eficiência da jurisdição trabalhista ... ão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... de intimação para a parte complementar o depósito faltante ... Nesse sentido, ... a integração com os demais órgãos e entidades necessários ao desenvolvimento e implantação ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou ... de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o ... 14. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com base em ... pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da SSPE ... autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-21.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal...
... é, o referido Instituto está sob intervenção, de acordo com o disposto nos arts. 42 e s da Lei Complementar 109/2001, a seguir transcritos: ... 'Art. 42. O ... fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas, nomear administrador especial, a ... próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de ... a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou ... -
Sistema financeiro nacional
... instituições financeiras e às demais entidades por ele autorizadas a funcionar, bem assim aos ... prevê a elaboração de lei complementar do Sistema Financeiro Nacional, ainda não ... foi implantado o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sob a égide da Circular ... ção tardia, tal como o Brasil, a intervenção" do Estado deve ser mais acentuada. Assim, para al\xC3" ... · Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) ... 4.1.1 Conselho ... ão a intervenção e a liquidação extrajudicial; e gestor do SFN, ao expedir normas e ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 11 NORMAS PARA A ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... nos limites de suas ... de centrais de serviços, operadas por entidades de classe dos registradores; ... § 6º A ... inexistência de débitos para com a Previdência Social; ... 18) da indisponibilidade de bens ... pelos sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo ... Consistindo a prova complementar na simples confrontação do requerimento ... de sociedade em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, as cópias das ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , para esse fim habilitados perante a Previdência Social. Não existindo dependentes habilitados ... o seu valor será apurado na fase de liquidação ... (C) Erros evidentes de datilografia ou ... (A) as autarquias; (B) as entidades sindicais; (C) as empresas públicas; (D) ... processo de homologação de acordo extrajudicial, art. 855-B da CLT. HC ... Gabarito ... ão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal ... “C” é a ... (B) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal ...
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Organização dos poderes
... e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública direta e indireta, ... os casos previstos em lei complementar; bem como autorizar o presidente e o ... ão: aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou ... ; deixar de promover ou de ordenar a liquidação" integral de operação de crédito por antecipaç\xC3" ... maior benefício do regime geral de previdência social ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... disso, a representação judicial e extrajudicial, quando necessária, será exercida para todos os ...
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RESOLUÇÃO CNSP N° 395, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária ... , às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E ... apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E ... apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária às pretensões dos reclamados. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E ... apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ... -
Ação civil pública
... processual brasileiro foi a Lei Complementar" n. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3" ... çar o absurdo intuito de se proteger entidades públicas gerenciadoras do FGTS em prejuízo dos ... os contribuintes, beneficiários da Previdência Social e do FGTS ... Como se observa, não há ... , os quais serão identificados na liquidação e respectiva execução pelos interessados ... trabalho, a cobertura sindical e a intervenção sancionadora do Ministério do Trabalho. Em área ... á eficácia de título executivo extrajudicial, executável perante a Justiça do Trabalho (Lei ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... , sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores ... Art ... que estas têm regime próprio de liquidação ou de execução concursal dentro dos próprios ... março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 26/10/10) ... FINANCIAMENTO – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO – REDUÇÃODOS JUROS E ... DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL" DO SEGURO DPVAT. I. Tendo sido a ação de cobran\xC3" ... AGIR, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO DE TECEIROS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... , inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar ...
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Direito Processual do Trabalho
... estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é ... o seu valor será apurado na fase de liquidação ... (C) Erros evidentes de datilografia ou ... (A) as autarquias; (B) as entidades sindicais; (C) as empresas públicas; (D) ... processo de homologação de acordo extrajudicial, art. 855-B da CLT. HC ... Gabarito ... ão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal ... “C” é a ... (B) Seria obrigatória a intervenção ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9 ... que inseriu a pluralidade das entidades familiares, como também a igualdade entre os ... do seguro não é herança; assim, a liquidação do sinistro não está sujeita às dívidas do ... A previdência complementar no Brasil teve como razão para seu surgimento a ... direito público, mas o nível de intervenção do legislador e dos órgãos reguladores faz ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ...
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Emendas constitucionais
... poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, ... anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos ... Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá ... a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e os de suas respectivas ... , em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... EBOOK ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ; p) autonomia da administração das entidades sindicais, vedadas a intervenção e a ... coletivos, e defasagens atuariais de previdência privada complementar dos seus empregados ... ídica; a homologação de acordo extrajudicial; a execução trabalhista; e os recursos ... % e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou ...
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Introdução
... A circunstância de sofrer forte intervenção estatal cria muitos pontos de contato entre ele e ... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... tributária, administrativa e da previdência etc ... b) Lemos — não nos lembramos ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação ... (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia ... suficientes para garantir a liquidação do débito, sociedade à qual prestou diretamente ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... A circunstância de sofrer forte intervenção estatal cria muitos pontos de contato entre ele e ... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... tributária, administrativa e da previdência etc ... b) Lemos - não nos lembramos onde ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação ... (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia ... sejam suficientes para garantir a liquidação do débito, sociedade à qual prestou diretamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-15.2010.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) ... o regime de previdência complementar, in casu ... Em 15/12/98, foi promulgada a ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas ... de previdência complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades ...
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Dos recursos
... , mas a sentença determinar que a liquidação se processe mediante artigos, quando, segundo o ... eficácia de título executivo extrajudicial ... Não é despiciendo lembrar que as ... , sendo impossível alterar ou complementar recurso já interposto”. Discordamos, data ... ção tenha sido ajuizada por uma dessas entidades, na forma do art. 857 e parágrafo único da CLT ... econômica) quando se referir à intervenção assistencial, simples ou adesiva (Súmula n. 82 ... como dependente habilitado perante a Previdência Social (Lei n. 6.858, de 24.11.1980, art. 1º) ...
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Direito Tributário
... incorreta, pois é reservada à lei complementar federal o estabelecimento de critérios especiais ... aos veículos de propriedade de entidades que tenham como objetivo o trabalho com pessoas ... se refere à função de intervenção ou interferência ... EBOOK COMO PASSAR ... as faixas de contribuição à previdência ... (E) O princípio da capacidade ... de exigência os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a ... a extração de título executivo extrajudicial que viabilize a propositura da ação de ...
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Acórdão nº 0225400-67.2009.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2022
... Entidade de previdência complementar sob intervenção federal. Não se plicam às entidades de previdência complementar sob intervenção deral as disposições sobre liquidação extrajudicial e suspensão das ações e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... , de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...