Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
12993 resultados para Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... O mesmo se passou com a Lei Complementar n. 110, de 29.6.01. O diploma conferiu aos ... e respectivas Fazendas: contra tais entidades só poderia incidir uma única interrupção, ... de qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo ... ções para fins de prova junto à Previdência Social” ... É evidente que em tais lides ... na fase processual principal de intervenção do Ministério Público, ou seja, até as ... b) Arguição na Fase de Liquidação e Execução — A fase própria de arguição ...
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Execução em face da Fazenda Pública
... a execução por título executivo extrajudicial em face da Fazenda, no art. 910 ... Como destaca ... da Constituição Federal, pois tais entidades seguem o regime das empresas privadas. Com ... maior benefício do regime geral de previdência social ... § 5º É obrigatória a inclusão, ... , retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de ... ízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer ... deliberar sobre eventual pedido de intervenção ... Art. 22. O Presidente do Tribunal deverá ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei n. 9.658, de ... (Incluído pela Lei Complementar" n. 123, de 2006) ... § 3º (Revogado). (Reda\xC3" ... 73 ... § 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio ... proporcionalmente à respectiva liquidação ... § 2º A cessação das relações de ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... às contribuições ao FGTS e à Previdência Social ... Se as gorjetas, dadas espontaneamente ... , e, de um outro lado, um prêmio complementar proporcional ao rendimento ou à produção do ... 10.101/00). Intervenção sindical. Nulidade de cláusula do programa de ... , falência, intervenção e liquidação extrajudicial") ... Todos os precedentes em que ... ção do legislador e das demais entidades legitimadas a definir a política macroeconômica ...
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Aspectos registrais
... Judiciário e, eventualmente, a outras entidades ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 227 ... Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e ... substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na ... liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma ... o registrador de imóveis, sem intervenção do juiz de direito ... Eduardo Agostinho ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” ... O benefício da justiça ... cento) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3" ... políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas ... , em que era obrigatória sua intervenção ou, ainda, quando a sentença é o efeito de ... , às empresas em liquidação extrajudicial, parte final da Súmula 86 do TST ... Os ... do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ... Nos termos do ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... civil, da decisão resolutiva da liquidação ... O Código de Processo Civil de 1973 ... meras questões e sim a parte complementar do próprio meritum causae ... Como o órgão de ... , digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ... Federal a concede a diversas pessoas e entidades, dentre as quais a “confederação sindical ou ... d) Confissão extrajudicial ... O CPC prevê a confissão realizada ... em que lhe era obrigatória a intervenção; ... b) quando a decisão rescindenda é o ...
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Das Provas
... da prova, pelo juiz, mas a direta intervenção deste na instrução, notadamente nos ... -Americano de Direito do Trabalho e Previdência Social concluíra que O princípio in dubio pro ... da instrução para a coleta complementar de provas, com o propósito de melhor formar a ... ção coletiva de trabalho, algumas entidades sindicais passaram, sistematicamente, logo após ... , na fase de conhecimento, da liquidação ou da execução, quando este comprometer: a) ... 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...
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A Indisponibilidade de Bens e Direitos Prevista no Artigo 185-A do Código Tributário Nacional
@I. Introdução ... A Lei Complementar nº 118, de 2005, introduziu novo artigo no ... meio eletrônico, aos órgãos e às entidades que promovem registros de transferência de bens, ... março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições ... maio de 2001, que trata do regime de previdência complementar 6 ; ... Constatamos, ainda, a ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... ) e 8.212, de 24.7.1991 (Custeio da Previdência Social). Portanto, as novas regras passam a ... — prazo — interrupção — Lei Complementar n. 73/1993, art. 67. Lei n. 8.682/1993, art ... — impugnação à sentença de liquidação — preclusão — OJ-SDI-2 n. 134 — ... TST ... intervenção — art. 967, parágrafo único — CPC — ... 100, V — TST — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — ... 57 e 58 — Dec. n. 9.579/2018 — entidades qualificadas em formação técnico-profissional ...
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Decisao Nº 8016649-25.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... de 01/08/1998 a Companhia de Seguros Previdência do Sul-PREVISUL, passando “a partir de ... ao afastar os efeitos da Lei Complementar 109/2001 na hipótese, olvidou tratar-se a ... de crédito alimentar” com intervenção federal decretada em 17/12/2015, pela Portaria ... 'Aplicam-se à intervenção e à liquidação das entidades de previdência complementar, no ... a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... f) Forma de liquidação ... Apesar de a modalidade pela qual a ... intervenção ou de liquidação extrajudicial, o seu débito ... , sejam expedidos ofícios para diversas entidades públicas, como, por exemplo, Ministério da nda, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa ... 46). Há, até mesmo — complementar-se-ia — Provimento, nesse sentido, da ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... ção, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA ... ser resgatadas unicamente quando da liquidação do fundo. 37 37 Atualmente, o conceito de ... – entidades abertas e fechadas de previdência complementar; IV – pessoas naturais ou ... ão do bem, em regra, depende da intervenção do Poder Judiciário, e (ii) a todos os credores, ... por alienação judicial ou extrajudicial" do bem empenhado, sendo vedada a cláusula comiss\xC3" ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... das condições de trabalho, a intervenção legislativa no campo da proteção social dos ... trabalho foi inserido no âmbito da previdência social ... O Estatuto da Lavoura Canavieira, ... observância obrigatória por todas as entidades públicas e privadas ... Na esfera penal, o ... possibilidade de regularização extrajudicial do meio ambiente do trabalho a partir da fi ... nos serviços públicos; d) Lei Complementar n. 683/92 do Estado de São Paulo, que prevê a ... avaliado, não for aplicado à liquidação da dívida, ou se a duração e a natureza desses ...
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Decisao Nº 8003992-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... PLANO DE EQUACIONAMENTO – PETROS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS ... Em vista da desnecessidade de intervenção da PREVIC, "Compete à Justiça Estadual ... Entidades Fechadas de Previdência Complementar ”; que a ... liquidação extrajudicial da PETROS. ”; que “ ... existe ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... cotizaveis, negociado em bolsa, com intervenção de agente competente ou funccionario official ... -á a legislação brasileira sobre Previdência" Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço \xE2\x80" ... um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação ... por este Código e pela legislação complementar ... § 1 o Os Tratados, Convenções e Atos ... SEÇÃO II Do Procedimento Extrajudicial Art. 252. No prazo de 30 (trinta) dias, a ... ção aplica-se mutatis mutandis às entidades mencionadas nas alíneas b), c), d), e), e f) do ...
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Dos Embargos à Execução
... liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo ... é a da aplicação subsidiária complementar, já que o processo trabalhista não premia a ... restrita à execução de título extrajudicial; com as exceções dos arts. 730 e 741 (arts. 910 ... garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou ... maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda ... centenas de requerimentos pedindo a intervenção", não usou desse poder conferido pela Constituiç\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... — V. Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e ... couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos ... proporcionalmente à respectiva liquidação ... § 2º A cessação das relações de ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.INAPLICABILIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DASSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DEMÉRITO DA DECISÃO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA.1. Aplica-se a Súmula n. 182/STJ...
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Direito Administrativo
... competência legislativa própria das entidades políticas para disciplinar as respectivas ... de seus atos, independente de intervenção judicial ... (C) Contraria o princípio da ... A: incorreta. CF, art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; V – ... vez, especificamente em relação à previdência pública; C: incorreta, pois há capacidade de ... muni- ciada com título judicial ou extrajudicial. ( ) As empresas públicas e as sociedades de ... ao momento de sua realização, a liquidação de despesa para pagamento oportuno é exemplo de ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... a 762, relativos à Procuradoria da Previdência Social, já haviam sido anteriormente revogados ... requisitar informações e documentos a entidades privadas, ter livre acesso a qualquer local ... interesse público que justifique a intervenção; III - promover a ação civil pública no ... "Se o acordo é extrajudicial, o meio processual para a defesa da ordem ... 30) Súmula n. 22, TRT/ES - Liquidação individual de sentença proferida em ação ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... O mesmo se passou com a Lei Complementar n. 110, de 29.6.2001. O diploma conferiu aos ... e respectivas Fazendas: contra tais entidades só poderia incidir uma única interrupção, ... de qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que importe em ... reconhecimento do ... ções para fins de prova junto à Previdência Social” ... É evidente que em tais lides ... na fase processual principal de intervenção do Ministério Público, ou seja, até as ... b) Arguição na Fase de Liquidação" e Execução — Prescrição Intercorrente \xE2\x80" ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... ão de contribuições sociais para a Previdência e maior e?ciência da jurisdição trabalhista ... ão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo ... simples recuperação judicial ou extrajudicial de empresas nos moldes da recente lei falimentar ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ... , da Constituição Federal, pois tais entidades seguem o regime das empresas privadas. Com ... deliberar sobre eventual pedido de intervenção ... Art. 22. O Presidente do Tribunal deverá ...
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Decisão da Presidência nº 938240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... suspendeu a execução, diante da intervenção Federal noticiada com fundamento nos arts. 59 e 2 da Lei Complementar n. 109/01 e art. 6º da Lei 6.024/74 ... serem devidos, mesmo na hipótese de liquidação extrajudicial Recurso improvido ... Os ... º 109/01, que disciplina o Regime de Previdência Complementar, assevera no art. 62 que: Aplicam-se à intervenção e à liquidação das entidades de previdência complementar, no que couber, os ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o ... partes, e quanto à notificação extrajudicial encaminhado ao demandado, em razão da falta de ... ção condicionada à edição de lei complementar ... O Superior Tribunal de Justiça, em sede ... alternativa à autora, senão a intervenção do judiciário para solucionar esse conflito, ... alegam que aderiram ao plano de previdência privada da FACHESF, que lhes garantiam a ... grupo de empresas, de sociedades civis, entidades de classe e associações, que serão denominadas ...