Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
15281 resultados para Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Direitos processuais da pessoa idosa
... tomadas de maneira judicial ou extrajudicial, já que, a partir da leitura do caput do art ... (Coord.). Intervenção estatal e comunitária nas famílias : limites e ... 42 ... 42. ES, Lei Complementar Estadual 234/2002, Art. 7º, § 2º A criação ... cabíveis; g) inspecionar as entidades ... Ressalta ainda que o direito à previdência ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... dos segurados do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, hoje vinculada ao Ministério do ... em uma complexa rede de órgãos e entidades da Administração ... Como forma de deixar ... ção da esfera administrativa e extrajudicial para solução célere de conflitos ... federal ou local, contra a intervenção nos Estados, a declaração do estado de sítio e ... 4º, XII e 43 da Lei Complementar n. 73/93, Lei n. 10.259/01, parágrafo único do ...
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Enfoques Especiais
... á ao Ministério do Trabalho e Previdência" Social, por seus órgãos próprios, a verificaç\xC3" ... Das empresas sob o regime de intervenção federal ... Com o advento da Constituição de ... da Lei dos Executivos Fiscais, lei complementar, que cuida dos executivos fiscais, não pode ser ... extrajudicial. A ação de depósito é remedium júris ... ória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao ...
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Sistema de garantias salariais
... , vestuário, higiene, transporte e previdência social” (art. 7º, IV, CF/88) ... A ... norma estadual sobre o tema: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre ... negociados e da inviabilização da intervenção estatal nos sindicatos ... Essa ... quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos ... ou recuperação judicial ou extrajudicial da empresa empregadora perante seus credores ; a ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 11.180, de 2005) ... LEI COMPLEMENTAR N. 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o ... Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas ... pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas ... Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... segurança / ambiente de trabalho / previdência/assistência / condições de vida), as ... Lei Complementar ... 062/09 Institui o Plano Diretor ... entidades" na execução de seus objetivos ... A legisla\xC3" ... -70) toda política pública é uma intervenção social com objetivo de coordenar os recursos do ... ainda, a representação judicial e extrajudicial, assim como os serviços de assessoria jurídica ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas ... 1º e 3º) ... Legislação Complementar ... Multas adMinistrativas/tabela CLT LTr ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, de conformidade com o disposto ... e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... entidades (administração indireta) ... De se destacar ... por meio de perícia judicial ou extrajudicial que efetivamente exercia trabalho em condições ... étrica é fato previsível, daí a previdência de contar com gerador em eventos como é o de ... porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Em caso ... ência tampouco a possibilidade de intervenção de terceiros, admitindo, porém, litisconsórcio ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... entidades (administração indireta) ... De se destacar ... por meio de perícia judicial ou extrajudicial que efetivamente exercia trabalho em condições ... étrica é fato previsível, daí a previdência de contar com gerador em eventos como é o de ... porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Em caso ... ência tampouco a possibilidade de intervenção de terceiros, admitindo, porém, litisconsórcio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... de financiamento, com o objetivo de complementar: ... a) a capacidade financeira do proponente ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... XI - ... IV - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e ... V - concessão do título ... estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... complementar anteriormente ofertado (Súmula 440, TST) ... refere à remessa da notificação extrajudicial, sendo que o art. 132 da CLT aventa prazo mais ... Regulamentos Normativos da Previdência Social (o art. 73, § 3º, do Decreto n. 357, de ... entidades da administração pública direta, indireta e ... ão: debate — É viável a intervenção judicial atenuadora de uma suspensão aplicada ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Previdência Própria de Aposentados e Pensionistas da SABESP; ... Entidades de Classe e Associações que atuam na Sabesp ... Decreto-lei complementar" nº 16, de 02 de abril de 1970, o Fundo de Apoio \xC3" ... intervenção do Estado na economia), mas essa visão vai ... exercerá, também, representação extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica, ... conforme ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 6. Juristas e magistrados, entidades públicas, empresas privadas e associações ... ção I — Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (13) ... (NR) (Acrescentado pela Lei Complementar n. 123, de 14.12.06, DOU 15.12.06) ... Art ... , inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de categorias ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Um novo paradigma de justiça no Brasil
... cit., p. 196) ... SISTEMA EXTRAJUDICIAL DE JUSTIÇA • Priscila alves Patah ... Para a ... o necessário redimensionamento da intervenção judicial na resolução dos conflitos na ... CNJ, INSS e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPT-ME), ... nacional e estrangeira, a fim de complementar seu raciocínio e formação jurídica ... conciliação e promovam parcerias com entidades formadoras de conciliadores e mediadores, ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... -se o sigilo das informações sobre as entidades que são, em tese, protagonistas do problema aqui ... ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário individual e da ... de crédito; consórcio; entidade de previdência complementar; sociedade operadora de plano de ... em lei, independentemente da intervenção de qualquer autoridade administrativa, seja ela ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... , onde as partes componentes são entidades ideais, como na Lógica, na Matemática etc ... ão da inidoneidade fiscal, sanção extrajudicial contida na norma primária sancionatória, com a ... 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos ... A minha intervenção vai no sentido de apoiar totalmente a ... de caracterizar a eficácia da lei complementar, as conseqüências que esse fundamental ...
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Contribuições Previdenciárias na visão do TST, CNJ e do STF
... ários do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da CRFB/1988, de ... para julgar casos de previdência complementar privada. Por unanimidade, em 2015, no julgamento ... pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada ... O ... para a sua garantia realização da intervenção ativa e prolongada no tempo pelo Estado” 85 ... ência de um título, judicial ou extrajudicial”, conforme justificativa adotada no precedente ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... o sistema estatal de seguridade e previdência sociais. A par disso, o desemprego acentua a ... Com a Lei Complementar 110, de 29.6.2001, com efeitos a partir de ... administração e direcionamento dessas entidades" ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍඑග\u0D97 \xE0\xB6" ... 5 º , XXIII e 170, III, CF) e a intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas ... EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ... econômica que se dediquem a empresas/entidades/órgãos, tomadores de serviços, sejam eles ... (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” ... Parte do voto do ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência" Social; (Redação dada pela Medida Provisória n\xC2" ... , da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... meras questões e sim a parte complementar do próprio meritum causae ... Como o órgão de ... , digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ... Federal a concede a diversas pessoas e entidades, dentre as quais a “confederação sindical ou ... d) Confissão extrajudicial ... O CPC prevê a confissão realizada ... em que lhe era obrigatória a intervenção; ... b) quando a decisão rescindenda é o ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada (DJ ... INTERVENÇÃO DA UNIÃO — SUCESSÃO — COMPETÊNCIA — ... — ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS ... Liquidação extrajudicial — Revisão do Enunciado n. 284 — 304 — ...
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Acórdão nº 0000044-20.2010.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... DA SILVA HERNANDESEMENTAENTIDADE DE PREVIDÊNCIA" COMPLEMENTAR. INTERVENÇÃO FEDERAL. A intervenç\xC3" ... legais destinados à liquidação extrajudicial.RELATÓRIOInconformada com a r. decisão (ID ... 11.1992) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou ...
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Processo Colectivo
... á eficácia de título executivo extrajudicial"”. Ademais, é absolutamente relevante a disposi\xC3" ... , visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito ... (E) Os entes ... vedou ao órgão a representação das entidades públicas, mas seus membros agem como ... intervenção em hipóteses em que, embora exigida pelo ... 429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. C: Correta. O STJ ...
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Natureza dos serviços privados: saúde suplementar, carteira de clientes, fundo financeiro, transferência de carteira e sucessão
... ção direta (Ministério etc.), por entidades da Administração indireta e outros ... LUIZ ... 199, parágrafo primeiro), de forma complementar ... O texto do artigo 197, da Constituição, ... também nos casos de liquidação extrajudicial, bem como na manutenção plano de saúde como ... ções excepcionais, decorrentes da intervenção da ANS na operadora em que está associado para ... dos serviços de educação, saúde, previdência, assistência social e radiodifusão de sons e ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , não se admite desistência, nem intervenção de terceiros, bem como não se configura ... Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento de ação ... , nº 41 (modificação do sistema de previdência social) e nº 52 (fim da verticalização das ... que disciplinará o tema; [ii] a lei complementar mencionada pelo artigo 198 ainda não foi ... á eficácia de título executivo extrajudicial. Mesmo sem previsão legal as associações ...