inviolabilidade dos escritórios de advocacia
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Câmara aprova projeto que restringe buscas em escritórios de advocacia
Câmara aprova PL que restringe buscas em escritórios de advocacia
... Para o relator, deputado Lafayette de Andrada, as novas regras preservam a inviolabilidade do escritório de advocacia. "O que fizemos aqui foi tratar de como acontecerá uma eventual intervenção pela polícia em um escritório de ... -
Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , o que não se confunde com a inviolabilidade das comunicações havidas por telefone. Destaco ... ções realizadas percebeu-se que os escritórios dessas agências não apresentam movimento normal ... inviolabilidade, os escritórios de advocacia, locais não abertos ao público, e onde se ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , o que não se confunde com a inviolabilidade das comunicações havidas por telefone. Destaco ... ções realizadas percebeu-se que os escritórios dessas agências não apresentam movimento normal ... inviolabilidade, os escritórios de advocacia, locais não abertos ao público, e onde se ...
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Advocacia contemporânea e empreendedorismo
... raramente são vistos como empreendedores, mesmo porque os escritórios de advocacia e sociedades de advogados são, em boa parte, reconhecidos ... ao dever de sigilo — artigo 5° inciso XIII12— e à inviolabilidade do advogado por atos praticados no exercício da profissão ... 8 ...
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Barbosa nega a dirceu direito de trabalhar fora
... dos Advogados do Brasil (OAB), os escritórios de advocacia gozam da prerrogativa de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da OAB), que declara ser privativa da advocacia" a postulação a qualquer órgão do Poder Judici\xC3" ... procuradores devem integrar escritórios de advocacia diversos ... § 2º O processo ... Cabe enfatizar, neste aspecto, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das ...
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'Quem se adaptou está bem', diz presidente do Cesa sobre a pandemia
Entrevista: Gustavo Brigagão, presidente do Cesa
... no país teve efeitos variados nos escritórios de advocacia. A crise econômica ressalta a ... que dei acima, no que concerne à inviolabilidade dos escritórios e à garantia do sigilo ... -
Não existe advocacia sem a garantia das prerrogativas do advogado
Manoel Brandão: Advogados sem direitos e sem prerrogativas
A edição da Lei 11.767, de 7/8/2008, batizada de Lei da Inviolabilidade do Direito de Defesa, despertou no meio advocatício a sensação de ... é que a quebra do sigilo fiscal ou bancário de advogados e escritórios no mais das vezes é artifício maroto para burlar a proteção ao sigilo ... -
Aprovação de PL que restringe buscas em escritórios foi destaque
Aprovação de PL que restringe buscas em escritórios foi destaque
... ão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base apenas em delações premiadas sem confirmação por outros meios ... do PL é tornar mais criterioso o processo de quebra da inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado. Além da necessidade de ... -
Decisão monocrática Nº 190948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... buscas e apreensões realizadas nos escritórios de advocacia e residência do paciente; revogar ... linha argumentativa, sobre a inviolabilidade do advogado e seus limites, é esclarecedora, ...
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Estatuto da advocacia
... II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de ... pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste ...
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Direito digital do trabalho
... , a rigor startups que substituem escritórios de advocacia. Objetivam maior eficiência e ... ção constitucional e legal de inviolabilidade. 2. Solução diversa impõe-se em se tratando do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... serviços, na área de bancos, em escritórios etc., sem que houvesse nenhuma exposição ... (2013) ... 29) súmula n. 29, da Advocacia Geral da União — Atendidas as demais ...
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Direito Constitucional
... um dos requisitos para o exercício da advocacia" (art. 8º, da Lei 8.906/1994). AB Gabarito \xE2\x80" ... -se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da ... O diploma impugnado determina que os escritórios de prática jurídica da Universidade Estadual do ...
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Lei Anticorrupção e programas de integridade em escritórios de advocacia
Lei Anticorrupção e programas de integridade em escritórios
... de Proteção de Dados Pessoais), que dentre os fundamentos da proteção de dados pessoais estipula o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem ... Igualmente importante estabelecer política de mapeamento e gestão de riscos compatíveis com a atividade ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a ... aos advogados o direito à inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como ... distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se ... à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade ...
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Da advocacia
... se encontram a liberdade do exercício da profissão, a inviolabilidade do escritório, o de comunicar-se com seu cliente reservadamente, o de ser ... ídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados ...
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Decisão monocrática Nº 62587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... entre advogados e um escritório de advocacia, regulamentados pela Ordem dos Advogados do ... 906/94, assegura ao advogado ‘a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como ... escritórios de advocacia, assim como qualquer outro ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... ção judicial, respeitando-se a inviolabilidade do domicílio da pessoa que vai sofrer a ... tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos em dobro ...
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'OAB tem que se acostumar com orçamento menor', defende Scaff
Entrevista: Alfredo Scaff, candidato à Presidência da OAB-SP
... íticos e diz que o "seu partido é a advocacia" ... Leia os principais trechos da entrevista: ... da Ordem de cuidar e proteger a inviolabilidade dos meus colegas, a prerrogativa dos meus ... de mandados de busca e apreensão a escritórios, bloqueio de valores e até agressões de ... -
Espécies de provas ilícitas
... – OFENSA DE CARÁTER PESSOAL – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR – INOCORRÊNCIA – ... ão/motel/habitação coletiva 515 , escritórios profissionais 516 , trailers, clubes ... Em escritório de advocacia ... A busca e apreensão em escritório de ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEASCORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO RISTJ.POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DECRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. INVIOLABILIDADE DO ART. 7º, II e § 6º, do ESTATUTO DA OAB.NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RESIDÊNCIA DO ADVOGADO. PRERROGATIVACIRCUNSCRITA AO
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Decisão monocrática Nº 169505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
... ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... aos interesses tutelados pela inviolabilidade do escritório de advocacia; ... e) ... acompanhei a busca e apreensão no escritórios “Medeiros e Emerick”. Ressalto que o mandado ...
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Direito Constitucional
... qualquer ofício ou profissão, inviolabilidade do sigilo de correspondência e das ... dos estabelecimentos comerciais, os escritórios profissionais e até um quarto de hotel que ... (B) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes ...