Julgamento no processo sobre acidente ou fato da navegação
4237 resultados para Julgamento no processo sobre acidente ou fato da navegação
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Ministério do Trabalho
... Jurídica do Ministério do Trabalho sobre a abrangência da Lei n. 7.369, de 20.9.1985, que ... V - o número do processo judicial, a vara e a cidade ou comarca ... Art ... nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre ... Parágrafo ... e de vida a bordo que possa causar acidente" do traba- ... lho ou doença profissional com les\xC3" ... fiscalização comunicará imediatamente o fato à chefia da fiscalização, por qualquer meio, e ... celebrado entre as partes antes do julgamento da reclamatória trabalhista, pelo qual fique ...
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Responsabilidade civil dos provedores de internet
... A expansão da Internet é um fato inexorável. De um ambiente quase desconhecido ... Sobre a questão, ver SOUZA, Carlos Affonso; LEMOS, ... Curso de direito e processo eletrônico : doutrina, jurisprudência e ... ferramentas do programa de navegação – browser – , a fim de encontrar o que ... Cláudia Lima Marques, “Em matéria de acidente de consumo, o art. 17 do CDC, combinado com o ... Julgamento: 01.12.2010. DJ 10.01.2011. Transcreve-se, a ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, ... , por exemplo, que nunca teve um único acidente em seus canteiros de obra estará enquadrada na ... § 8º Ao final do processo do requerimento de suspensão do impedimento da ... Fato é, pois, que se o FAP resultar valor inferior a ... § 1º O julgamento da contestação, que terá caráter terminativo ... 5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal ... Transporte por ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com o entendimento...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... /ou recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção ... Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações ... PARA IT a) a DPC ou a CP/DL analisará o processo de solicitação para operação de embarcação ... comandante) for julgada responsável por acidente que resulte em poluição ambiental; d) por nsabilidade em fato ou acidente da navegação: quando a embarcação ... da inspeção dependerá do julgamento técnico de cada Inspetor Naval, em função do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000026-88.2017.5.06.0008), 07-12-2018
EMENTA: TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Ao lado da responsabilidade resultante de culpa ou dolo, acha-se a responsabilidade derivada da culpa objetiva, decorrente da atividade normalmente desenvolvida ensejando risco aos direitos de outrem. Trata-se de regra inserida no parágrafo único...
... DO PORTO DO RECIFE - OGMO e START NAVEGAÇÃO LTDA ... Recorrido : ISRAEL PAULINO DA SILVA ... ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO ... de provocar dano físico ao Obreiro, como de fato aconteceu. Não há como a Sociedade Empresária ... , considerando que detinha o controle sobre os meios de operação, cabendo-lhe a gerência e ... Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB No 46, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... , destacam-se: a) Alteração do Capítulo 2 sobre os procedimentos para o afundamento deliberado de ... da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à ... da Marinha Mercante aprovados em Processo Seletivo e no Curso para Formação de Inspetores ... Dependendo da gravidade do fato a Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) ... julgamento do processo e a publicação do Acórdão por ... ão contratante da CLC-69 envolvida em um acidente ...
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Decisões Monocráticas nº 1143962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DA LIDE ... DESNECESSIDADE DE ... TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO PROCESSO N. 72.01.000920-0/SC ... APRESENTAÇÃO DE NOVA ... ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE ... ário interposto pela Companhia de Navegação Norsul Ltda sustenta-se violação dos artigos ... és da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre" as normas regimentais necessárias à sua execuç\xC3" ... fato de haver outros recursos extraordinários ...
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A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) e a indenização por danos ambientais marinhos causados por óleo proveniente da navegação na zona costeira do estado de são paulo
O Judiciário é responsável pelo cálculo do valor das indenizações ambientais civis por danos causados pelo lançamento de óleo decorrente da atividade da navegação. Dito isso, pretende-se analisar a forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) calcula as indenizações de casos ocorridos na região costeira do Estado de São Paulo, no período de 2015 a 2018. A metodologia utilizada é a...
... se ampara no foco desta pesquisa que versa sobre a poluição causada por óleo na área marinha ... os custos sociais externos do seu processo produtivo (GRANZIERA, 2011, p. 66, 70-71) ... mesmo que fique evidente que o fato ocorrido estava fora de sua previsão e controle, ... razão de uma catástrofe provocada pelo acidente com o navio “Torrey Canyon”, em 1967. Esse ... de 10 (dez) anos entre o ocorrido e o julgamento do caso (TRF-3, 2017) ... Em contrapartida, o ... -
Acórdão Nº 54142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... ser considerada como imprevisível, dado o fato de ... que faz parte, da prática da navegação, ... de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao ... A tese da repercussão geral 932 versa sobre a compatibilidade do artigo ... 927 do CC e a ... de retratação, ( ... ) seja o processo levado à apreciação da Egrégia Turma desse ... pesqueira decorrente de um acidente de trabalho ... resultante de força ...
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A disposição dos resíduos
... desses dados outras pesquisas foram feitas sobre" as questões ambientais de contaminação de espa\xC3" ... contendo materiais tóxicos oriundos de processo produtivo industrial. Normalmente construídos ... locais e a relação das pessoas com o fato, com a solução aplicada e com os resultados ... A origem do acidente foi um superaquecimento do reator de dioxina e o ... tratamento de resíduos e agentes de navegação, cuja cadeia de valor do ... Nations Human ... durante dois anos, e culminando no julgamento de três empresas e cinco indivíduos em dezembro ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... p. 28. Para uma análise aprofundada sobre outras classificações e as demais fontes das ... firmada em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ... 63 À luz da teoria do fato jurídico, seus pressupostos (ou elementos) ... Cível – 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20.10.2011; Data de Registro: 26.10.2011) ... /serviço, 92 (b) dano decorrente de acidente de consumo 93 e (c) nexo de causalidade entre o ... streaming , redes sociais, a própria navegação online etc. De acordo com o artigo 3º, § 2º, ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ção; g) informações superficiais sobre o produto ou serviço contratado; h) omissão ... olhar imaginar ser uma contradição o fato" de o direito considerar um determinado ato como l\xC3" ... Supremo Tribunal de Justiça. Processo 2604/15.8T8LRA.C1.S1. Relatora Rosa Ribeiro ... a fim de que não haja qualquer tipo de acidente de consumo ... O defeito e a desconformidade ... ção, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ... , como a captura de dados de navegação sem o devido consentimento, podendo conduzir o ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É ... à vista do documento comprobatório do fato ... Subseção II Do Dependente ... Art. 22 ... II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ... de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre ... 4329-1/04 ...
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Novo Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Novo CPC
Novo Código de ProCesso" Civil CLT LTr ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MAR\xC3" ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
Novo Código de ProCesso" Civil CLT LTr ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MAR\xC3" ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... § 1º. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - ...
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Parte geral
... Código de Processo Civil ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço ... as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado das causas outras” (Ac. TC ... jurisdição quanto à existência de julgamento extra petita. Ademais, sustentava-se a ... – O fato de o Poder Público considerar suficientes os ... morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre a situação de trabalhadores contratados ou ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Renumerado pela Lei n. 13.467, ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... , os momentos extremos de um processo de corporificação do direito — existe a ... ícios distribuídos, como também pelo julgamento da opinião pública consciente, e sob cujo ... que resultou de uma meditação exclusiva sobre os institutos concatenados. 23. O pormenorizado ... navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (§ incluído L. n. 4.072, 16.6.62, ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... a estrutura dominante da época sobre a efervescência da questão social ... Ademais, ... "nem sempre se materializam na prática, e de fato não é incomum que existam diferenças ... aéreo, terrestre, marítimo, de navegação interior, de pesca, ferroviário, setores que, ... é que tem havido cada vez mais um "processo de decomposição do conceito de tempo de ... Não se deve olvidar de que todo acidente de trânsito envolvendo veículos no transporte ... URBANO (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1) ...
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O direito ao esquecimento na internet
... matéria-prima: são tecnologias para agir sobre a informação , não apenas informação para ... , pois o documentário dificultaria o seu processo de ressocialização. A medida liminar não foi ... 9 O grande dilema consiste no fato de os registros do passado – capazes de serem ... érios da comunicação anunciem uma navegação cada vez mais personalizada e eficiente, ... Responsabilidade civil por acidente de consumo na Internet. São Paulo: Revista dos ... , o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.334.097-RJ e ...