juntas comerciais do brasil
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação ...
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A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... ós, analisa-se quais são as competências e atribuições específicas das Juntas Comerciais como órgão executor do registro mercantil no Brasil (tópico 2). Por fim, trata-se da composição com vício de vontade de composições de tipos jurídicos empresariais, ilustrando-se como ocorrem ... -
Ética profissional
... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comerciais; ... c) em atividades industriais; ... d) para ... seguintes dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... § 2º As Juntas de Saúde, nos casos de tuberculose, deverão ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e ... 24, III, da CF, a legislação sobre juntas comer-ciais é da competência concorrente , ou ...
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Acordao N° 1244084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema css-bacen. Princípio da razoabilidade. Expedição de ofício à junta comercial do distrito federal. Providencia que pode ser cumprida pela parte. Art. 29 da lei nº 8. 934/1994. Recurso parcialmente provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão indeferiu os pedidos da parte de renovação de pesquisa bacen ccs e de...
... juntas comerciais e obter certidões, mediante ... do Brasil para que fossem realizadas pesquisas nos ... -
Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... V – àqueles ... ção, e das respectivas alterações, nas Juntas Comerciais e em cartórios de registro de pessoas ...
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Da advocacia
... e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas escritas ou orais ... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras ...
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História do Brasil
... (3) A ausência de rotas comerciais internas na América Portuguesa dificultou o controle do território e ... As juntas governativas provinciais, eleitas localmente e com o aval das Cortes de ...
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Pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser titular de Eireli
Veronica Arias: Pessoa jurídica pode ser titular de Eireli
... ter seus pedidos de registro negados pelas juntas comerciais de todo o país quando o objetivo era ... que desejam investir capital no Brasil ... O primeiro parecer oficial ocorreu em 2012, ... - Em vigor Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - Dos Domiciliados ou Residentes no Brasil ... Seção I - Disposições ... Nacional de Registro do Comércio e Juntas Comerciais ... Art. 461 ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... buscando saída para barreiras comerciais" e/ou para redução de custas (transportes mais f\xC3" ... Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... pessoais em geral, às relações comerciais e proissionais que o indivíduo não deseja que ... Duas jovens saem, juntas, do curso de datilograia, rumando para o ponto de ... -
Da improbidade e suas congêneres
... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais ... A Convenção sobre o ... e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... ério do Trabalho e Previdência Social, Juntas Comerciais, repartições fiscais, órgãos de ...
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Acordao N° 1324119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Construção de imóvel através de cooperativa. Incidência do imposto itbi. Cobrança devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de imunidade tributária, referente ao imposto de...
... ção de apartamentos residenciais e comerciais ... 2. Em seu recurso inominado, alega que não ... do Brasil. Informa que não ocorreu operação comercial ... configura por ser um grupo de pessoas que, juntas, criaram a cooperativa para construção dos ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... APELANTE: CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE COUTINHO ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou ... Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... São Paulo tinha atuação destacada nas juntas de julgamento de recursos envolvendo infrações ... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 190 25/03/2019 12:03:59 ... para os operários de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, o Código de Menores ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Indústria e Comércio, nos Estados pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de ... no estrangeiro que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001341-31.2017.5.06.0145), 18-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Enfrentada de modo explícito a(s) tese(s) ventilada(s) pela(s) parte(s), não há lacuna a integrar no julgado, ou outro vício a inquiná-lo. A insurgência no tocante ao que foi definido por esta Corte deve ser veiculada pelo meio processual adequado, que não os aclaratórios. Encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, quaisquer alegações tendentes a
... DE TAXI AÉREO WESTON LTDA; CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA ... ADVOGADOS : RICARDO JOSE ... das empresas e certidões das juntas comerciais), observo que são os seguintes os ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... das figuras contratuais civis e/ou comerciais ... No campo jurisdicional, entende-se ... “digitais” a fim de “caminharem juntas para proteger esses trabalhadores”. (BLOISI, ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... de franquia, de representantes comerciais, nas comunicações, enfim, em muitos casos ... abruptamente rompidas, famílias que moram juntas no mesmo terreno ou na mesma casa assobradada se ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
... América Latina e, mais especificamente, o Brasil, onde a Lei 12.965, conhecida como Marco Civil da ... para os serviços de seus parceiros comerciais, em vez de promover o uso de uma Internet aberta ... práticas de ZR são geralmente operadoras juntas com um grupo muito limitado de stakeholders 188 ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 foi a norma que inaugurou, no ordenamento ... dos administradores das sociedades comerciais ... Lisboa: Lex, 1996, p. 547 ... 24. PEREIRA, ... as quatro modalidades são consideradas juntas. Os reguladores projetarão modelos regulatórios ...