jurisdição voluntária doutrina
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.114823-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA E MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... INTERESSE PROCESSUAL - JURIDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - NÃO CABIMENTO ... ça proferida em procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada meramente ... 2 - Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o processo de ... -
Julgamento 7100001-75.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2023
... ao Princípio da Inércia da Jurisdição, que decorre do entendimento equivocado acerca da ... Nos casos em que a doutrina" visualiza jurisdição voluntária, como a heran\xC3" ...
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Da propriedade imobiliária
... é objeto de muita polêmica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com relação a sua ... que é um processo administrativo de jurisdição voluntária endereçado ao juiz de direito, para ...
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Magistratura TJAP 2022
... (C) a doutrina e a jurisprudência classificam o consumidor ... Sobre os institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento ... divórcio consensual, o caso é de jurisdição voluntária, com maior flexibilidade ao juiz – ...
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Direito Internacional Público e Privado
... 2. “… Como se vê, essa doutrina, de cunho voluntarista, pretende fundamentar-se ... instrumentalizar o exercício da jurisdição internacional (fontes do Direito Internacional ... por meio da naturalização – logo, voluntária. E a nacionalidade originária poderá ser a do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... voluntária do Procurador em unidades administrativas ... Nesse sentido, é a doutrina de Leonardo José Carneiro da Cunha, de válida ... VARA OU GABINETE QUE ESTEJAM SOB A JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO. (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº ... -
Decisão monocrática Nº 0054248-18.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
... de procedimento interpretado pela doutrina e pela ... jurisprudência como de jurisdição ... voluntária, não há que se falar em sentença de ...
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Acórdão Nº 0302916-45.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... que versam sobre direitos indisponveis.A doutrina, a propsito, caminha neste sentido.Humberto ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... comparação de leis, jurisprudência ou doutrina de forma isolada, pois o direito é um objeto ... A jurisdição constitucional de liberdades. Serviço nacional ... legislação ordinária, a adesão voluntária ao cadastro por meio de consentimento do ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... -14.2022.8.05.0224 Arrolamento Comum Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Francisco ... VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO ... Ocorre que, conquanto controvertida na doutrina a natureza jurídica da jurisdição voluntária, ...
- Acórdãos nº 0236497-53.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Dissídio (ação) individual
... capacidade processual, de invocar a jurisdição, que é um serviço público essencial prestado ... Certo segmento da doutrina afirma que os fatos (jurídicos) dos quais brota ... especiais de jurisdição voluntária (NCPC, arts. 719 a 770) ... No processo do ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... se os argumentos apresentados na doutrina e jurisprudência brasileira ainda são ... do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988 20 , e art. 3º., ... “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... -
Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
... ção de devido processo legal, já anteriormente trabalhada pela doutrina, ganhou dimensão nova, revestindo-se do caráter mais abrangente de ... disponíveis, ficando afastadas questões de jurisdição voluntária, de família, de incapazes, falências ou outras que exijam participação ... -
A dimensão política da magistratura
... os juízes possam bem oferecer a jurisdição. 1 No caso, pretender uma democratização do ... moldura da norma geral, uma função voluntária”. 37 Logo, Kelsen em momento algum exclui a ... , é claro, encontrou diversas vênias na doutrina. Nesse sentido, mesmo Herbert Hart, ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... 8.05.0224 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santa Rita De Cássia Exequente: Henrique ... VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO ... Ocorre que, conquanto controvertida na doutrina a natureza jurídica da jurisdição voluntária, ...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... como um fenômeno de recepção voluntária, donde “a necessidade de se modernizarem ou o ... ência) em favor da "glosa erudita" (doutrina), fazendo, ademais, com que as leis escritas ... , "não pode haver sujeição à jurisdição senão onde pode haver sujeição à lei" ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... em processos de jurisdição voluntária, não podem ser objeto da ação rescisória ...
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Da execução trabalhista
... viola o princípio da inércia da jurisdição, entendendo ainda que segundo o atual CPC, é ... Outra discussão em sede de doutrina e de jurisprudência vem a ser a possibilidade do ... bem, pois na execução ela não é voluntária, mas sim forçada ... Há doutrinadores que ...
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Atos administrativos
... Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato ... jurídicos, dependendo de ação voluntária do agente público ... O motivo é elemento ... em razão do controle da jurisdição ... 1422) (2013) Banca: UPENET/IAUPE – ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... da personalidade perdura, eis que a doutrina se divide quanto ao caráter exauriente de tais ... e muitas vezes precisam da jurisdição (MIRANDA, 2000, p. 257) ... Malgrado a ... o caráter vinculante da jurisdição voluntária da CIDH, os nortes interpretativos dispendidos na ...
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Acórdão Nº 0300940-84.2014.8.24.0056 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... informação;Sobre o tema, complementa a doutrina de Fredie Didier Jr.:A ausência ... ordem judicial, em procedimento de jurisdição voluntária, disciplinado nos arts. 1.125 a 1.134 ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , a membros ou à saúde e também não no caso de violação voluntária" do dever” (IWW-Institute. Bundesarbeitsgericht: Urteil vom 28.09.2017 \xE2\x80" ... , por exemplo), mas os tribunais primários são tribunais de jurisdição" civil e criminal (organizados em três níveis). Os tribunais de jurisdiç\xC3" ...