jurisdição voluntária doutrina
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Livro II - Da função jurisdicional
@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil ... e o elemento progressivo insuflado pela doutrina científica". E ainda advertia o Mestre: "Mas, ... o CPC/1973, trata como jurisdição voluntária ), que supostamente dispensariam a lide como mote ...
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Direito Internacional
... , (A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. (B) há um governo central, ... ; d) as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes ... ou em virtude de casamento – logo, voluntária. A nacionalidade originária pode ser a do Estado ...
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Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Candeias Autor: Ministerio Publico Do Estado Da ... Freitas Da Silva Requerido: Jurisdicao Voluntaria Terceiro Interessado: Ministério Público Do ... doutrina, “não há coisa julgada na jurisdição ...
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Direito Penal
... ório e ampla defesa/ proximidade de jurisdição / proporcionalidade ... O princípio da ... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... fato típico culposo: conduta humana voluntária (ação/ omissão), inobservância do dever de ...
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Acórdão nº REsp 942658 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO PROPOSTA INCIDENTALMENTE Á DÚVIDA REGISTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FORAM ATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Possibilidade, "in abstracto", de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao...
... CAUTELAR NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO ... A mais recente doutrina processualista tem ressaltado o equívoco em se ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Era chegada a “doutrina social da Igreja (21) ” ... Muitos anos se ... Jurisdição, direitos sociais e proteção do trabalhador ... sobre escravidão ou servidão voluntária e o referido ato de direitos civis ultrapassava ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... voluntária e ... busca a realocação de imigrantes em ... ção da OUA (artigo 1, parágrafo 2) e a doutrina ... utilizada nos relatórios da Comissão ... sistema econômico de uma jurisdição acarreta às demais; b) ... compensações, ... -
Acórdão Nº 0700417-35.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DE BENEFICIÁRIO VIVO. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO E PELA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENEFICIÁRIO PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AGÊNCIA PARA EFETUAR O SAQUE.APELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL ... FGTS. VALORES ... esse tipo de jurisdição, valho-me da doutrina de Alexandre Freitas ... Entre as várias teorias ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0160226-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "PROCESSUAL. CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ... 1 - Segundo a jurisprudência e a melhor doutrina, nos procedimentos de jurisdição voluntária ...
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Acórdão Nº 0020436-93.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REPRESENTANTE COMERCIAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Incontroversa a prestação de serviços pelo autor, à reclamada incumbia o ônus de demonstrar que esta transcorrida em moldes diversos da relação de emprego. Demonstrada nos autos a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego (habitualidade, pessoalidade, subordinação e...
... se apresenta como um caso típico de jurisdição voluntária. Filio-me à corrente doutrinária ... (repisa-se, de acordo com a doutrina à qual se filia este Relator), e não ... -
Contestação
... Retiramos da doutrina do jurista Carlos Eduardo Ferraz de Mattos ... ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se ...
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Acordao N° 1321359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. União estável. Casamento. Conversão. Equiparação. Vínculo matrimonial. Coisa julgada. Petição inicial. Emenda. Desatendimento. Extinção. Sem resolução. Inépcia. Inicial. 1. Verificada pelo magistrado a existência de coisa julgada que impeça a apreciação de um dos pedidos deduzidos na petição, é devida a determinação de sua emenda, dada a impossibilidade jurídica de reapreciação...
... , uma vez que se trata de ação de jurisdição voluntária ... Manifestação do Ministério ... , apenas formal, como já sedimentado na doutrina", ... quase sempre ancorada na premissa de inexist\xC3" ... -
Exercícios prácticos
... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... tendo em vista que houve desistência voluntária. Prevê o Art. 15 do CP que o agente que ... 2.3. Jurisdição e competência; conexão e continência ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que se dirigem ... necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos definidos na convenção, bem ... corresponder a uma ação ou omissão voluntária, bem como involuntária, desde que a intenção ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Obs.: Embora o grande Aníbal Bruno e a doutrina amplamente majoritária defendam que o “direito ... rixa e embriaguez voluntária completa) ... PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE ... judicio – não há culpa sem jurisdição; ... 8. nullum judicium sine accusatione – ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Mas a doutrina tem alertado que o direito sindical brasileiro ... de trabalho no plano de demissão voluntária celebrado por meio de negociação coletiva (art ... ões mandamentais coletivas perante a jurisdição constitucional (artigos 5º, LXX, e 103, IX, da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... intransponível ao acesso à jurisdição constitucional, especialmente em se tratando ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF doutrina - assume uma espécie de posição pr ... , na verdade, limitação voluntária ao seu exercício pelo próprio titular, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160396-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSENCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro...
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Acórdão nº 0109737-37.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DE ÁREA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO SUJEITO A COISA JULGADA MATERIAL. AUSENCIA DE PARTES E PRETENSÃO RESISTIDA. TEOR REDACIONAL DO ARTIGO 1.111 DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO DO QUAL SE EXTRAI QUE A...
... ÁREA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA NÃO SUJEITO A COISA ... JULGADA ... 1.111 do CPC/73 ... Diz a doutrina: ... Em razão de a jurisdição voluntária não ... -
Acórdãos nº 1023365-57.2017.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – HOMOLOGAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO – procedimento de jurisdição voluntária – inexistência de qualquer resistência por parte da apelada a desnaturar a qualidade de procedimento de jurisdição voluntária da ação de produção antecipada de prova – apelada que apresentou o contrato na primeira oportunidade em...
... REPARO procedimento de jurisdição voluntária inexistência de ... de jurisdição voluntária, a doutrina admite a possibilidade de haver ... -
Acórdãos nº 1077335-45.2018.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI DO CPC – procedimento de jurisdição voluntária – inexistência de qualquer resistência por parte da apelada a desnaturar a qualidade de procedimento de jurisdição voluntária da ação de produção antecipada de prova – ausência de litígio propriamente dito, o que leva a que cada qual
... VI DO CPC procedimento de jurisdição voluntária inexistência de qualquer ... de jurisdição voluntária, a doutrina admite a possibilidade de haver litigiosidade ... -
Acordão nº 20160575596 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Agosto de 2016
... medida em apreço como processo de jurisdição voluntária. Recurso ordinário da reclamante ao ... meramente administrativa leva a doutrina a tranquilamente apontar tais processos como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Fazendária), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Acórdão Nº 0722254-62.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS-PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, BEM COMO SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS, EM NOME DE SUA FALECIDA ESPOSA. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA...
... DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA ... da jurisdição voluntária, valho-me da doutrina" de ... Alexandre Freitas Câmara1: ... Entre as v\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102489-78.2021.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿C¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL, ARGUMENTANDO-SE: 1.1) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO...
... OBJURGADA; E 1.2) DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A REDUÇÃO ... o entendimento já consolidado por nossa doutrina e ... jurisprudência pátrias, no prumo de que, ... nomeado, proferida em 1º grau de jurisdição, uma vez que o ... Magistrado de primeiro grau, ...