jurisdição voluntária doutrina
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Acórdão Nº 62018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85,
... doutrina" (medida administrativa, procedimento de jurisdiç\xC3"ão ... voluntária ou mero procedimento, recurso, incidente ... -
A problemática das demandas massificadas ante uma Justiça artesanal
Reis Friede: As demandas massificadas ante uma Justiça artesanal
... acordos trabalhistas extrajudiciais; jurisdição voluntária; despachos de mero expediente; sa de doutrina, jurisprudência e legislação ... Destarte, ... -
Garantia de Participação Efetiva
... textos normativos bem como a própria doutrina, por vezes, se referem a tal garantia como ampla ... , produção de prova e duplo grau de jurisdição); (iii) procedimento regular, assentado em regras ... procedimento oficioso de jurisdição voluntária 824 ... No segundo Pós-Guerra, com a festejada ...
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Das partes e dos procuradores
... -se à elas; 3) pela intervenção , voluntária ou compulsória, em processo de terceiros; 4) ... ( ex officio ); para que a jurisdição seja retirada de seu ontológico estado inercial, ... 1.748, V, do Código Civil. A doutrina tem enten-dido que, na situação referida, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000537-61.2020.5.07.0038), 2020-11-30
... como interessada no procedimento de jurisdição voluntária, em que se pretende o pronunciamento ... ", segundo a opinião mais prestigiosa na doutrina, não é voluntária (porque se exerce mediante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-75.2020.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL...
... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência ... ", ... nos procedimentos de jurisdição voluntária. Contudo, havendo ... resistência da ... ", segundo a opinião mais prestigiosa na doutrina, não é voluntária ... (porque se ... -
Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho em matéria de sua competência. Processo de jurisdição voluntária
... Nada obstante, não prospera a pretensão recursal, uma vez que a jurisdição voluntária tal como ensina a melhor doutrina, mesmo quando exercida pelo juiz, detém natureza tipicamente administrativa. E sendo assim, entendo que da interpretação conjunta do art. 114 da ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Paranapanema, perpetuando-se a jurisdição (fl. 6596). Essa matéria foi objeto de recurso ... entendimento é reconhecido pela melhor doutrina: ... A desordem, criada nesse departamento ... própria da denominada "jurisdição voluntária" — a homologação da própria discriminação ...
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Direito processual civil
... jurisdição. Assim, com o advento da Emenda Constitucional ... simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta contraditório nem análise ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de Oliveira Baracho, com esteio na doutrina 1 de Carré de Malberg, 2 que a noção de Estado ... de direito necessita de uma jurisdição organizada e de uma força para estabilizar a ... abrangidos pela chamada jurisdição voluntária , expressão que, segundo sugere Celso Neves, ...
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Artigos 855-B a 855-E
... DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... doutrina clássica não tem qualquer razão de ser ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... A doutrina e a jurisprudência muitas vezes utilizam-se de ... , tratando-se de uma autolimitação voluntária que não se confunde com a renúncia, vez que ... fundamental do duplo grau de jurisdição, implícita ao devido processo legal (previsto no ...
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Acórdão nº 1.0280.15.004865-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
Alteração de registro - extinção sem resolução de mérito - pedido formulado em ação anterior - natureza do procedimento de jurisdição voluntária - coisa julgada formal - nova postulação - possibilidade - mudança de nome - desconformidade com o registro - previsão legal - art. 58, da Lei 6.015, de 1973 - apelação à qual se dá provimento.1 - A sentença que encerra o procedimento de jurisdição...
... A doutrina leciona que a jurisdio voluntria como funo ... -
A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... doutrina. 1 ... A doutrina lutou por muito tempo pelo ... da verdade e a paridade de armas na jurisdição administrativa, in Revista CEJ, v. 35 ... de jurisdição cautelar e voluntária não há ... O procedimento ordinário é, ... -
Princípios registrais imobiliários
... ípios mais discutidos e mencionados na doutrina e na jurisprudência, o que serve de norte para o ... da atividade, se judicial, se de jurisdição voluntária ou meramente administrativa ...
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Princípios registrais imobiliários
... ípios mais discutidos e mencionados na doutrina e na jurisprudência, o que serve de norte para o ... da atividade, se judicial, se de jurisdição voluntária ou meramente administrativa ...
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Identificação de litígio autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa
Com litígio, jurisdição voluntária pode ser convertida em contenciosa
... Economia processual ... Nancy Andrighi lembrou que prevalece na doutrina a concepção de a jurisdição voluntária não configurar propriamente jurisdição, mas apenas administração pública de interesses privados, ... -
Inventário por escritura pública
... jurisdição. 1.1. Propriedade e solidariedade familiar na ... importa em uma devolução voluntária da herança. A sucessão é considerada como mero ... Buscando respaldo em respeitada doutrina, cita-se lição de Rodrigues Pinto, para ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... a sentença rapidamente e de forma voluntária.” ... Defendendo a desnecessidade de ...
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Anotações referentes à função legislativa e à função administrativa da justiça eleitoral
... Embora a questão não seja unânime na doutrina, para nós, não há, no Brasil, decretos ... princípio da inafastabilidade da jurisdição ... Portanto, são ‘caracteres’ da ... enquadrar hipóteses de jurisdição voluntária da Justiça Eleitoral. Assim: (a) o registro de ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... -a, no fundo, “sub-rogação voluntária do objeto da penhora, de modo que se libera o bem ...
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A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade
O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.
... , a importância do duplo grau de jurisdição" para o tema proposto ... PALAVRAS-CHAVE: Gest\xC3" ... (SILVA, 2005, p. 383-384) ... A doutrina clássica classifica o direito de sufrágio como ... fenômeno uma ação de jurisdição voluntária. (GOMES, 2011, p. 228) ... Aqueles que ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0275729-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AUTORES DIVERSOS PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ERIAL DOUTRINA" MAJORITÁRIA \u0096 COMPETÊNCIA DO JUÍZO \u0096 INEXIST\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre ... A adesão voluntária do empregador ao Programa faz-se mediante ...
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Índice geral
... 5. Princípio do acesso ao Estado-jurisdição (acesso à jurisdição ou ao sistema de ... 261. O temário da jurisdição voluntária (ou graciosa ): advertência, equívocos e eções ... 704 ... 261.1. Base da doutrina nacional: a obra de José Frederico Marques ...