jurisdição voluntária doutrina
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000461-88.2020.5.02.0028)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...
... No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do ... o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e ... seguintes ... doutrina considera possível o cabimento de recurso ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também ... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da ... , no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de ...
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Reforma trabalhista: Homologação de acordo extrajudicial
... 855-B a 855-E ... @2. Jurisdição voluntária ... Modernamente e de modo ... doutrina, mesmo quando exercida pelo juiz, detém natureza ...
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Acordao N° 1353198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processo civil e civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Registro e cumprimento de testamento particular. Verificação do cumprimento dos requisitos legais. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva das testemunhas testamentárias. 1. O procedimento de jurisdição voluntária de registro e cumprimento de testamento particular tem o escopo de verificação do cumprimento das formalidades legais...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência. Rio de ... Janeiro: Forense, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... í a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief, ... no primeiro ou no segundo grau de jurisdição, não se podendo alegar cerceamento de defesa do ... do agir dos réus, ou seja, a livre (voluntária) percepção de seguro-desemprego acoberta a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000502-04.2020.5.07.0038), 2020-08-07
... alvará, seja um procedimento de jurisdição voluntária, onde não ocorre lide entre ... ", segundo a opinião mais prestigiosa na doutrina, não é voluntária (porque se exerce mediante ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... ário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... de adotar uma norma de revelação voluntária, tentou mais uma vez regulamen - tar e criar ...
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Acórdão Nº 0001425-87.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O FEITO ... da jurisdição voluntária, valho-me da doutrina de Alexandre Freitas ... Entre as várias teorias ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0056808-25.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
EMENTA Revisão Criminal. A defesa busca a revisão da decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, mantida pela Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sede de julgamento de recurso de apelação. O requerente restou condenado a 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor mínimo...
... matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a ... A doutrina e a jurisprudência ... majoritária entendem ser ... 8. A colaboração voluntária, ... prevista no art. 14, da Lei 9.807/99, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... podem ser ampliados a processos cuja jurisdição de primeiro grau já se encerrou, somente são ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ... , que, segundo a Lei, deve ser voluntária (Lei 12.850/13, art. 4º, caput e § 6º). ...
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A Imparcialidade para um Justo Processo Trabalhista
... Sob sua jurisdição, litigavam homens presumidamente iguais, pelo que ... Outro exemplo diuturnamente citado na doutrina refere-se à controvertida utilização do ... do fato de o juiz, na jurisdição voluntária, não estar sujeito a um critério de legalidade ...
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A homologação do acordo extrajudicial e suas repercussões no processo do trabalho
... e que vai desafiar o poder de exegese da doutrina e principalmente uma construção segura por ... @2. Processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo ...
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Direitos da Personalidade
... do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito natural do século XVIII influenciou ... maneira, a Alemanha, através da jurisdição constitucional, foi o primeiro país de ... o seu exercício sofrer limitação voluntária” ... subjetiva 21 e não podem ser ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000944-27.2015.5.07.0011), 2015-11-29
... RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... doutrina, mesmo quando exercida pelo juiz, detém natureza ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001012-80.2015.5.07.0009), 2015-11-29
... RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... doutrina, mesmo quando exercida pelo juiz, detém natureza ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... antecipadas que vem sendo utilizada pela doutrina. No entanto, ressalvamos que se trata de ... que lhe é conferido nas ações de jurisdição voluntária, como será adiante abordado. De ...
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Acordao N° 1434878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Pretensão sujeita a procedimento de jurisdição voluntária (cpc, art. 725, viii). Homologação de acordo. Objeto. Prestação alimentar vigente. Pretensão de simples alteração da conta bancária na qual são recolhidos os alimentos. Interesse de agir. Inexistência. Postulação no bojo da ação de alimentos. Fórmula indicada. Utilidade, necessidade e adequação do instrumento. Ausê
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (CPC, ART. 725, VIII). HOMOLOGAÇÃO ... e adequação, consagrado pela doutrina clássica para definir o que é interesse, ... -
Acórdão Nº 0700300-34.2021.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... um dos típicos procedimentos de jurisdição voluntária, ou seja, ... aqueles procedimentos ... da jurisdição voluntária, valho-me da doutrina de Alexandre Freitas ... Entre as várias teorias ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo ... A doutrina batizou o instituto de usucapião administrativo ...
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Acórdão nº 1.0443.13.004669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NANUQUE - FORMAL DE PARTILHA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo a pretensão de registro contrária ao principio da continuidade registral, a suscitação de dúvida deve ser julgada procedente, com a manutenção da abstenção
... A doutrina leciona que a jurisdio voluntria como funo ... , mesmo que equivalente jurisdio voluntaria, para procedimento contencioso, suprimindo um ... -
Acórdão nº 1.0443.13.004669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NANUQUE - FORMAL DE PARTILHA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo a pretensão de registro contrária ao principio da continuidade registral, a suscitação de dúvida deve ser julgada procedente, com a manutenção da abstenção
... A doutrina leciona que a jurisdio voluntria como funo ... , mesmo que equivalente jurisdio voluntaria, para procedimento contencioso, suprimindo um ... -
Honorários advocatícios
... b) nos denominados procedimentos de jurisdição voluntária (sic); CPC, art. 719); ... c) na ... ver, maltratada pelo legislador, pela doutrina e pela jurisprudên- ... cia brasileiros, que, no ...
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Acordao N° 1805171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Processual civil. Conflito negativo de competência. Procedimento de jurisdição voluntária. Objeto. Expedição de alvará judicial. Acionante. Menor. Foro competente. Fixação segundo o domicílio da representante do menor, detentora de sua guarda. Competência. Natureza absoluta. Compreensão da facilitação da defesa dos direitos e interesses da criança. Prescrição legal. Presunção legal (eca, art. 147,
... PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... no sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, ... revestindo-se a ... -
Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
... interpretações convergentes da doutrina e da jurisprudência — constitui um exemplo de ... º Ato atentatório à dignidade da jurisdição ... O descumprimento do disposto no inciso IV ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...