jurisdição voluntária doutrina
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Processo nº 0044151-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Requerimento de Autuação, Registro e Cumprimento de Testamento. Condicionamento a Deflagração Do Inventário Judicial. Possibilidade de Lavratura de Escritura Pública de Inventário. Inteligência Do Art. 610 Do Cpc. Conformidade Com O Art. 286, §1º, Inciso Ii Da Consolidação Normativa Da Corregedoria. Reforma Da Decisão. Provimento Do Recurso. a Existência de...
... sobre os procedimentos de jurisdição voluntária. Indaga-se, no entanto, ... parte da doutrina ... -
Acórdão nº 70085251841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O caderno probatório evidencia que a parte autora ajuizou ação, junto à 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, objetivando a habilitação de crédito, oriundo de título executivo transitado em julgado, no processo de insolvência da Massa...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CORREÇÃO DE CRÉDITOS NÃO OFENDE ... doutrina estabelece tradicional divisão no conceito de ... -
O microssistema de autocomposição
... prevê um procedimento especial de jurisdição voluntária de homologação de autocomposição ... nenhuma das nomenclaturas empregadas na doutrina ... 588 “Os marcos regulatórios que ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... domicilii ao estatuto pessoal, ambas decorrem da submissão voluntária”. Savigny destaca, ainda, a íntima ligação do foro com a lei local, ... In: PELLUZO, Cezar. (ed.) Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Lei 10.406, 10.01.2002 ... 4ª ed. Barueri: Manole, 2010 ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... de recebimento da denúncia, pela jurisdição competente, o denunciado, na hipótese da ... A doutrina havia acolhido o entendimento de que se deveria, ... o fará, havendo ou não apelação voluntária ... Na esfera penal temos como exemplo de ...
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Mucuri - Vara cível
... 8.05.0172 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Sirlandia Costa Dos Santos ... os procedimentos de jurisdição voluntária, consoante verifica-se no artigo 725, inciso VII, ... Conforme assentado na melhor doutrina, a jurisdição voluntária não se caracteriza ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... em qualquer das famílias apontadas pela doutrina. Mormente em razão das características ... ção de consumo em qualquer grau de jurisdição; c) insuscetibilidade de ocorrência do fenômeno ... , seja permitindo a opção voluntária das partes sobre a fonte prevalente” ... 7 ...
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A consolidação substancial
... 3.2.1.1 A jurisdição norte-americana em matéria falimentar ... Como ... para justificar a impossibilidade de a doutrina brasileira ficar alheia a esse movimento. Há de ... seus respectivos credores; ou (b) voluntária , quando resulta de um negócio jurídico ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... o compartilhamento do exercício da jurisdição entre diferentes núcleos decisórios ... 1 ... , a saber: a) Jurisdição voluntária : ... Trata-se do que costumamos afirmar ser o ... 379-408 www.redp.uerj.br ... A doutrina já reconhece que, nos métodos de solução ... -
Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... doutrina kelseniana denomina de Direito estático, pendente de interpretação ... , que tem como base um conflito efetivo, e jurisdição voluntária, que se baseia ... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, p. 55-73, ... -
Acordao N° 1370109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Habilitação de crédito. Inventário. Preliminar de não conhecimento. Arguição em contrarrazões recursais. Inadequação da via eleita. Não cabimento de apelação. Artigo 1. 015 do cpc. Erro grosseiro não verificado. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Conhecimento do recurso. Mérito. Dívidas decorrentes de contratos de financiamento de veículo
... Tribunal de Justiça, inexiste, na doutrina e na ... jurisprudência consenso acerca da ... incidental de jurisdição voluntária, no qual o julgador apenas declara o ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0104441-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL. CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ... 1 - Segundo a jurisprudência e a melhor doutrina, nos procedimentos de jurisdição voluntária ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0037238-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "PROCESSUAL. CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ... 1 - Segundo a jurisprudência e a melhor doutrina, nos procedimentos de jurisdição voluntária ...
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Acordao N° 1265210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processual civil. Cumprimento da sentença que reconheceu e desconstituiu a união estável. Partilha do imóvel amealhado. Decisão interlocutória proferida na quinta fase do procedimento. Ausência de fundamentação. Nulidade reconhecida. Competência. Art. 516, inc. Ii, do cpc. Alienação do bem partilhado ou o estabelecimento do valor correspondente. 1. Na presente hipótese a pretensa sentença...
... jurisdição voluntária, ou mesmo as proferidas noprocessode ... doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Temas de Direito ... -
Acordao N° 1657361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Indeferimento da petição inicial. Interesse de agir. Adequação da via eleita. Levantamento de valores oriundos de décimo terceiro. Pagamento pelo empregador. Após o falecimento do empregado. Lei 6. 858/80. Condição de dependente habilitado. Ex-cônjuge. Pensão. Direito material. Subsistência do...
... APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO ... de 24 de novembro de 1980" ... 2. A doutrina pontua que a Lei 6.858/80 introduziu regras não ... -
Acordao N° 1647247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão interlocutória. Apelação. Fungibilidade. Recurso conhecido. Litispendência inexistente. Recurso provido. 1. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e aquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo executivo em sentido estrito (art. 924 do cpc), é função
... de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo executivo em ... 4. De acordo com a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Temas de Direito ... -
Acordao N° 1677423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Fase de cumprimento da sentença. Apelação interposta contra decisão interlocutória. Princípio da fungibilidade. Recurso conhecido. Impugnação à penhora. Crédito de terceiro. Remuneração. Impenhorabilidade do valor. Hipótese de mitigação da regra geral. Honorários de advogado. Crédito de natureza alimentar. Recurso parcialmente provido. 1. Além das situaçõe
... de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo executivo em ... 4. De acordo com a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Temas de Direito ...