jurisdição voluntária doutrina
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Procedimento
... sido classificado pela lei como de jurisdição voluntária, exige o recolhimento prévio de ... a distinção nos termos em que posta na doutrina clássica não tem qualquer razão de ser ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 16353-37.2016.5.90.0000) 28-06-2019
... REGULAMENTAÇÃO DA ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO ... DE ACORDOS ... a doutrina preponderante e já tradicional diz que ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... doutrina mais autorizada como “justiça ... coexistencial não poderá sê-lo em jurisdição, pelo que este argumento simplesmente não se ... do acordo em espécie de jurisdição voluntária 527 ... Se o julgador detectasse má-fé ou ...
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Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho em matéria de sua competência. Processo de jurisdição voluntária
... Nada obstante, não prospera a pretensão recursal, uma vez que a jurisdição voluntária tal como ensina a melhor doutrina, mesmo quando exercida pelo juiz, detém natureza tipicamente administrativa. E sendo assim, entendo que da interpretação conjunta do art. 114 da ...
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Aspectos Práticos e Polêmicos do Novo Procedimento de Jurisdição Voluntária
... (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... Há, pois, uma atecnia defendida na doutrina ... A uma, porque, se se trata de jurisdição voluntária, não há que se falar em processo, mas, sim, em procedimento. A duas, porque ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma das características a ... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... voluntária de que trata o § 2 o , a parte que tiver ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ilícito ... A ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... , inclusive uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe ...
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Acórdão nº 1.0418.16.000334-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - INTERESSE DE MENOR DE IDADE - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO RENUNCIANDO AOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PRIORIDADE ABSOLUTA - DIREITO A ALIMENTOS - INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL - SENTENÇA CASSADA.- Deve-se sempre agir com
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A Reforma Trabalhista e a Introdução da Jurisdição Voluntária no Processo do Trabalho
... Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes ... Na doutrina existe um consenso acerca da diferenciação entre o exercício da jurisdição voluntária e o Processo contencioso, naquela, sua natureza é ...
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A Normatividade dos Princípios
... dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da Igreja ... Rio de Janeiro: Renovar, 2001, ... ou políticas públicas, de forma voluntária e não obrigatória, por motivações diversas, ... DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Honorários advocatícios
... b) nos denominados procedimentos de jurisdição voluntária (sic; CPC, art. 719); ... c) na ... ver, maltratada pelo legislador, pela doutrina e pela jurisprudência brasileiros, que, no ...
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Do inventário
... de um procedimento especial de jurisdição contenciosa, visto que “mesmo não havendo um ... jurisdição contenciosa, mas há na doutrina entendimento no sentido de que a partilha el se trata de jurisdição voluntária 6 ... Com o advento da Lei 11.441/2007, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... em juízo, seja voluntária (confissão espontânea) ou involuntariamente ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... -se à elas; 3) pela intervenção , voluntária ou compulsória, em processo de terceiros; 4) ... ( ex offi cio ); para que a jurisdição seja retirada de seu ontológico estado inercial, ... 1.748, V, do Código Civil. A doutrina tem enten-dido que, na situação referida, a ...
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as ... do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre , vindo a ... filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001242-19.2015.5.07.0011), 2016-02-01
... RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... doutrina, mesmo quando exercida pelo juiz, detém natureza ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também ... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da ... , no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000800-18.2018.5.02.0319)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO.
... 2. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. ACORDO ... doutrina especializada admite a interposição do recurso ... -
Acordao N° 1353198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processo civil e civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Registro e cumprimento de testamento particular. Verificação do cumprimento dos requisitos legais. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva das testemunhas testamentárias. 1. O procedimento de jurisdição voluntária de registro e cumprimento de testamento particular tem o escopo de verificação do cumprimento das formalidades legais...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência. Rio de ... Janeiro: Forense, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000461-88.2020.5.02.0028)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...
... No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do ... o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e ... seguintes ... doutrina considera possível o cabimento de recurso ... -
Reforma trabalhista: Homologação de acordo extrajudicial
... 855-B a 855-E ... @2. Jurisdição voluntária ... Modernamente e de modo ... doutrina, mesmo quando exercida pelo juiz, detém natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... í a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief, ... no primeiro ou no segundo grau de jurisdição, não se podendo alegar cerceamento de defesa do ... do agir dos réus, ou seja, a livre (voluntária) percepção de seguro-desemprego acoberta a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; ... b) CPIs (Comissão ... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ... ância de que é essencialmente voluntária a participação do imputado no ato – provido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000502-04.2020.5.07.0038), 2020-08-07
... alvará, seja um procedimento de jurisdição voluntária, onde não ocorre lide entre ... ", segundo a opinião mais prestigiosa na doutrina, não é voluntária (porque se exerce mediante ...