jurisdição voluntária doutrina
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
...Ademais, a jurisprudência e doutrina pátrias são assentes no. que alude à ...Com efeito, a “colaboração voluntária/premiada”, conforme. prevista na Lei nº ...em 1º e 2º graus de jurisdição. Precedentes dos Tribunais. Superiores. Visto ... -
Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... o compartilhamento do exercício da jurisdição entre diferentes núcleos decisórios. . 1 ... , a saber: a) Jurisdição voluntária : . Trata-se do que costumamos afirmar ser o ...pp. 379-408 www.redp.uerj.br . A doutrina já reconhece que, nos métodos de solução ... -
Acórdão Nº 0022978-81.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEVIDA. ACORDO. Hipótese em que a homologação de acordo extrajudicial prejudica o prazo para pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6º do art. 477 da CLT e afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal e, consequentemente, entende-se indevida a homologação da...
... com relação à adoção da jurisdição voluntária. Discute-se se na doutrina se a ... -
Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... Parte Geral . Coleção Novo CPC Doutrina Selecionada. Salvador: Juspodivm, 2016, 1v. p. ... ser usada ora no sentido de grau de jurisdição, ora com o significado de processo ou relação ...és de procedimentos de jurisdição voluntária. . Sob a égide do código antecedente, o ...
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Capítulo X
... pretensão posta em juízo, o Estado-jurisdição estará a expedir genuína tutela jurisdicional ... desvãos terão de ser suplantados pela doutrina e pela jurisprudência. . Veja-se o que dizia o ... o CPC/1973, trata como jurisdição voluntária ). Portanto, parece-me indispensável que a ...
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Acórdão nº 1.0515.15.004191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIA - REQUERIMENTO DE INTERESSADO. Em procedimento de jurisdição voluntária, o Juiz, atendendo requerimento de qualquer interessado, nomeará administrador provisório à pessoa jurídica quando a sua administração vier a faltar. V.V. A nomeação de administrador provisório, nos moldes...
... V O T O Cuida-se de jurisdição" voluntária de nomeação de administrador provis\xC3"... do CPC)" (in Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei 10.406, de 10.01.2002: ... -
Pro cedimentos especiais da lei do inquilinato e o código de pro cesso civil de 2015
.... Posteriormente, a doutrina" do tema se incumbiu de desmistificar essa indesej\xC3".... A imanência do processo à jurisdição, por ser instrumental a essa função soberana 5 ..., comportando a jurisdição voluntária", apenas, a concepção de um “mero procedimento\xE2"...
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Direito internacional público
...(c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional;. (d) há um governo central, que ... internacional, é a associação voluntária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão ... civilizadas; as decisões judiciais e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes ...
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A atuação da Defensoria em favor das pessoas com deficiência
A atuação da Defensoria em favor das pessoas com deficiência
... Pública instaurar o procedimento de jurisdição voluntária. Essa questão vem sendo muito da na doutrina civil, especialmente sob a ótica da manutenção ... -
Acórdão Nº 0301653-17.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIBIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VIA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O MESMO ENDEREÇO EM QUE FOI RECEBIDA A CITAÇÃO. REGULARIDADE. SILÊNCIO DA PARTE REQUERIDA EXTRAJUDICIALMENTE QUE ENSEJOU A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO...
... de fato, na maioria das vezes, é de jurisdição voluntária.Da doutrina de Luiz Guilherme ... -
Acórdãos nº 1009337-89.2017.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO – procedimento de jurisdição voluntária – inexistência de qualquer resistência por parte da apelada a desnaturar a qualidade de procedimento de jurisdição voluntária da ação de produção antecipada de prova – ausência de litígio propriamente dito, o que leva a que cada qual arque com...
... REPARO procedimento de jurisdição voluntária inexistência de qualquer ... de jurisdição voluntária, a doutrina admite a possibilidade de haver ... -
Acórdãos nº 1010000-03.2017.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO – procedimento de jurisdição voluntária – inexistência de qualquer resistência por parte do apelado a desnaturar a qualidade de procedimento de jurisdição voluntária da ação de produção antecipada de prova – ausência de litígio propriamente dito, o que leva a que cada qual...
... REPARO procedimento de jurisdição voluntária inexistência de ... de jurisdição voluntária, a doutrina admite a possibilidade de haver ... -
Acórdãos nº 1002058-84.2017.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO – procedimento de jurisdição voluntária – inexistência de qualquer resistência por parte do apelado a desnaturar a qualidade de procedimento de jurisdição voluntária da ação de produção antecipada de prova – ausência de litígio propriamente dito – sentença mantida – recurso desprovido.
... REPARO procedimento de jurisdição voluntária inexistência de qualquer ... de jurisdição voluntária, a doutrina admite a possibilidade de haver litigiosidade ... -
Acórdãos nº 1024801-19.2017.8.26.0405 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – HOMOLOGAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO – procedimento de jurisdição voluntária – inexistência de qualquer resistência por parte do apelado a desnaturar a qualidade de procedimento de jurisdição voluntária da ação de produção antecipada de prova – apelado que apresentou o contrato na primeira oportunidade em...
... REPARO procedimento de jurisdição voluntária inexistência de qualquer ... de jurisdição voluntária, a doutrina admite a possibilidade de haver ... -
Acordao N° 1274252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civl. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Plano ?verão?. Inovação recursal. Erronia na confecção dos cálculos não verificada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese os credores pretendem receber os valores relativos às diferenças decorrentes do plano ?verão" em virtude de sentença proferida em ação civil pública. 1. 1. Em sua impugnaç
...jurisdição voluntária, ou mesmo as proferidas noprocessode ... vigor. 6. De acordo com a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Temas de Direito ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001427-57.2015.5.07.0011), 2015-12-09
...RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...doutrina, mesmo quando exercida pelo juiz, detém natureza ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
...E mais recentemente a doutrina tem proclamado que também os grandes valores ... autor, o princípio do duplo grau de jurisdição não tem os contornos de autêntica garantia ...ão (mediação) deve ocorrer de forma voluntária e não impositiva, razão pela qual a não ...
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Direito Penal
...A garantia do duplo grau de jurisdição de fato não está contemplada de forma expressa ...Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do ... reconhecido(a) (A) a desistência voluntária, havendo exclusão da tipici-dade de sua conduta. ...
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Direito Internacional
..., (A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. (B) há um governo central, ...; d) as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes ... ou em virtude de casamento – logo, voluntária. A nacionalidade originária pode ser a do Estado ...
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Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...ção Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Candeias Autor: Ministerio Publico Do Estado Da ... Freitas Da Silva Requerido: Jurisdicao Voluntaria Terceiro Interessado: Ministério Público Do .... Conforme assinala a doutrina, “não há coisa julgada na jurisdição ...
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Acórdão nº REsp 942658 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO PROPOSTA INCIDENTALMENTE Á DÚVIDA REGISTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FORAM ATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Possibilidade, "in abstracto", de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao...
... CAUTELAR NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO ...A mais recente doutrina processualista tem ressaltado o equívoco em se ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
...Era chegada a “doutrina social da Igreja (21) ”. . Muitos anos se ... Jurisdição, direitos sociais e proteção do trabalhador . ... sobre escravidão ou servidão voluntária e o referido ato de direitos civis ultrapassava ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Posição divergente na doutrina é o seguinte caso: . 1. O agente, estando ... o Juiz prolata a mesma, exaure a sua jurisdição. . c) Apreciação de mérito: Não é ...úri reconheceu a tese de desistência voluntária e o juiz condenou o réu no crime de porte de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...voluntária e. busca a realocação de imigrantes em espaços ...ção da OUA (artigo 1, parágrafo 2) e a doutrina. utilizada nos relatórios da Comissão ...sistema econômico de uma jurisdição acarreta às demais; b). compensações, ... -
Dos recursos
.... 1. Duplo grau de jurisdição . Foi com um Decreto francês de 1º de maio de ... liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. 11). . É ... que, por força da limitação voluntária (do recorrente, portanto), não compreendessem a ...