jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa
-
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... de um pedido unilateral do devedor (jurisdição voluntária) ou de uma lide travada entre um or e o devedor (jurisdição contenciosa) ... É, pois, a sentença que decreta a ...
-
Acordão nº (RO)0035800-91.2008.5.06.0301 (00358.2008.301.06.00.6) de 1º Turma, 7 de Abril de 2009
A teor do art 114, inciso I, da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho o exame de pedido de autorização para movimentação de conta vinculada do FGTS, seja em procedimento de jurisdição contenciosa, seja em procedimento de jurisdição voluntária ou graciosa Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, determinar a...
... do FGTS, seja em procedimento de jurisdição contenciosa, seja em procedimento de jurisdição voluntária ou graciosa ... Vistos etc ... JOSEMIR INÁCIO ... -
nº 2001.30.00.000932-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Marzo de 2004
... alegando que: a) o procedimento de jurisdição voluntária é via inadequada para requerer o ... ainda a jurisdição civil em contenciosa e voluntária (cf. art. 1º) ... A coexistência ...
- Acórdãos nº 0007925-95.2004.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
-
A jurisdição trabalhista
... 4. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa ... De acordo com o art. 1º do CPC/73: “A ...
-
Decisao Nº 8028476-67.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... , quando tratar-se de jurisdição voluntária, isto é, quando não houver litigiosidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36993/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
LEI DE ANISTIA - TRANSAÇÃO COISA JULGADA - Não há atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado em procedimento de jurisdição voluntária sob pena de se negar vigência ao art. 831, parágrafo único, da CLT, o qual confere a eficácia da irrecorribilidade de decisão à conciliação ocorrida no processo de jurisdição contenciosa. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ANISTIA....
... homologado em procedimento de jurisdição voluntária sob pena de se negar vigência ao ... ocorrida no processo de jurisdição contenciosa ... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ... -
Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... óteses, se condenado, o relexo na jurisdição não-penal será, nor- malmente, inevitável, ... for em sede de jurisdição contenciosa, uma vez que, na voluntária, a medida própria ...
-
Jurisdição e competência
... ção pode ser classificada da seguinte forma: a) jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, naquela inexiste conflito a ser resolvido pelo ...
-
Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... e da legislação esparsa, jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, processo ...
-
Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
... 2. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... Tradicionalmente, a jurisdição é dividida em duas espécies: ... jurisdição contenciosa; e ... jurisdição voluntária ... A jurisdição contenciosa corresponde à “jurisdição propriamente dita” (THEODORO JÚNIOR, ...
-
Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... Segundo a doutrina 15 , “Um dos temas árduos do processo civil é a conceituação de jurisdição voluntária e contenciosa”. A controvérsia, assim, “está longe de encerrar-se, e tão imprecisos e flutuantes são os contornos da denominada jurisdição ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
-
Judicialização do procedimento
... como o são: um órgão revestido de jurisdição; sujeitos dotados de capacidade de serem parte e ... , vinte e cinco (dez de jurisdição voluntária e quinze de jurisdição contenciosa). A estes se ...
-
Acórdão Nº 0001425-87.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O FEITO ... CONTENCIOSA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS PROCESSUAIS DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ... nos processos de jurisdição contenciosa. LEI DE ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... ÇÃO HOMOLOGADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA. Não há que se ... nos processos de jurisdição contenciosa. LEI DE ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO ...
-
Produção antecipada de provas no processo do trabalho
O presente artigo tem o objetivo de estudar a ação de produção antecipada de provas no Direito Processual do Trabalho. Para tanto, parte da análise do instituto tal como regulamentado no Código de Processo Civil, analisando os aspectos processuais pertinentes. É feita revisão da literatura especializada sobre o tema, com as devidas adaptações, quando necessário, à normatividade aplicável ao...
... Fredie Didier sustenta tratar-se de jurisdição voluntária, negando-lhe o caráter cautelar 9 ... de jurisdição voluntária ou contenciosa 11 ... 8 REsp 1349453/MS, Rel. Ministro ... -
Capítulo XII
... Código cuida Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária ... Ficou-se, assim, a meio o ... se imponha a jurisdição contenciosa , haveria substancial diferença entre os que ...
-
Acórdãos nº 0000034-66.1992.8.26.0127 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... processo assume contornos de jurisdição voluntária a ser atacado por ação ... , que pressupõe jurisdição contenciosa. Pretensão à anulação do acordo e ...
-
A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
... conflitos de interesse por meio da jurisdição estatal, de modo que, existente decisão judicial ... sustenta tratar-se de jurisdição voluntária, negando-lhe o caráter cautelar 27 ... Já Flávio ... de Prova se converta em jurisdição contenciosa. Para que um procedimento de jurisdição ... -
Jurisdição e competência
... ção pode ser classificada da seguinte forma: a) jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, naquela inexiste conflito a ser resolvido pelo ...
-
Procedimento
... sido classificado pela lei como de jurisdição voluntária, exige o recolhimento prévio de ... da divisão entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Contudo, “[ ... ] a ...
-
Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... o compartilhamento do exercício da jurisdição entre diferentes núcleos decisórios ... 1 ... , a saber: a) Jurisdição voluntária : ... Trata-se do que costumamos afirmar ser o ... b) Jurisdição contenciosa: ... Identificamos que a desjudicialização ... -
Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... ça passada em julgado e grau de jurisdição. 12 No antigo direito português se dizia que ... em dois títulos: os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Estará certa a ...