jurisprudência abandono do lar
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Acórdão nº 1.0000.21.040819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA COMPROVADA. IMISSÃO NECESSÁRIA. PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO NECESSIDADE. INÍCIO. DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela da qual dispõe o proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha.- Uma vez reconhecido o caráter injusto da posse
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Decisão da Presidência nº 1179884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº ... se foi justo o abandono do lar. (grifo nosso) ... Em que pese o entendimento da SPPREV em aplicar ...
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Decisões Monocráticas nº 1179884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº ... se foi justo o abandono do lar. (grifo nosso) ... Em que pese o entendimento da SPPREV em aplicar ...
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A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
... é necessária a desconstrução do forte pensamento de que filho é apenas o que detém o fator consanguíneo, pois a doutrina e a jurisprudência entendem que o fator biológico não é mais absoluto. Afirmar que as relações baseadas no afeto e amor são inferiores quando comparadas às ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... questionada em âmbito judicial, havendo sólida jurisprudência deste TJ/BA na fixação de balizas a atos de fiscalização em veículos ... A alegada usucapião familiar, decorrente de suposto abandono do lar, desmerece acolhida porque a doutrina e a jurisprudência ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de perdimento em matéria fiscal, ressalvadas as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. Parágrafo 2º: Para os ... II – A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que o Estadomembro, em tema de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Nessa mesma linha, entende a jurisprudência do STJ que o sujeito ativo do crime pode ser tanto o homem como a mulher, ... 07/10/2010) ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
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Acórdão nº 1.0105.11.028540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011
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Acórdão nº 1.0105.11.028540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011
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Decisao Nº 8027293-27.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... Corroborando o entendimento ora esposado, sinaliza a jurisprudência pátria: ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ... alegação do agravante de que o imóvel encontra-se em estado de abandono. ... Demonstrado, assim, o periculum in mora, vez que não havendo ...
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Decisão da Presidência nº 1002097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... 1.240-A do CC, não pode ser reconhecida quando não verificado o abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex companheiros e o exercício de posse ... à espécie (Código Civil) e, como se sabe, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento de recurso extraordinário por ...
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Acórdão nº 1.0508.18.001519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DOS FILHOS POR PARTE DOS PAIS - ARTIGO 1.638 DO CC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser permitido à criança e ao adolescente viver junto de sua família de origem, ambiente em regra cercado de amor e cuidados,
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DECUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Esta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do casoe, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora,admite-se a prisão domiciliar mesmo em se tratando de regime diversodo aberto.2. Hipótese
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Direito Civil
... Todavia, a doutrina e a jurisprudência evoluíram no sentido de dar mais responsabilidades aos envolvidos na fase ... integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a ... impossibilidade da comunhão ...
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Guarda parental no código civil
... Código civil comentado : doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book) ... 172 RIZZARDO, Arnaldo ... abandono do lar conjugal por mais de dois anos seguidos, ou por acordo, quando ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Na jurisprudência, colhem-se os seguintes exemplos: a morte da vítima que, em resultado do ... abandono do propósito criminoso por ato próprio e espontâneo do agente, que na ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... dor do abandono ... Como ressaltado anteriormente, o advento da Lei 11.106/05, que ... Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça: ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Alimentos e violência patrimonial, moral e psicológica - abandono material e moral e apropriação indébita ... 2021. 18 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Diversidade : jurisprudência do STF e bibliografia temaìtica. Brasiìlia, DF: Supremo Tribunal ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... em razão de rompimento de noivado, separação ou divórcio; abandono afetivo; desistência de procedimento de adoção e violência doméstica, ... , temática ainda incipiente na legislação, doutrina e jurisprudência, mas que pode ter profundos reflexos na busca pela efetivação do ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... (limitado ao direito civil), com análise da doutrina e da jurisprudência que justificaram a alteração pretendida ... ABSTRACT ... The ... III – sevícia ou injúria grave; ... IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante seis meses contínuos; ... V – ...
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Decisão monocrática Nº 1259193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... Dessa forma, é evidente que o abandono em que se encontram a via férrea e o pátio somado à retirada ... 5), com o intuito de uniformização de jurisprudência, nos seguintes termos (eDOC 62, p. 6-13): ... “Ademais, cabe ...
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Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...
... CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA ... de divórcio quanto à citação da requerida, pois a jurisprudência prevalecente do STJ é no sentido de ser "necessária a entrega direta ao ... -
Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... é objeto de muita polêmica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com relação a sua natureza jurídica, bem como o seu alcance e a sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010922-25.2018.5.03.0014)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE / ABANDONO DE EMPREGO ... Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO ... hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição ...