jurisprudencias stj
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Acordao Nº 16590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se...
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Acordao Nº 16590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se...
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Decisão monocrática nº 2015.01981167-89 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-06-2015
PROCESSO Nº 2014.3.003365-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉMAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES - PROC. MUNICIPAL ADVOGADO: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASILCUNHA - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICAOMUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a...
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Decisão monocrática nº 2015.01985049-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-06-2015
PROCESSO Nº 2014.3.025501-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉMAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LUCIA F. DE ARAUJO - PROC. MUNICIPAL ADVOGADO: MÁRCIA ANTUNES BATISTA - PROC.MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICAO MUNICIPIO DEBELÉM inconformado com a decisão...
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Decisão monocrática nº 2015.01970500-80 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-06-2015
PROCESSO Nº 2014.3.003985-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉMAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA:MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICAO MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática queNEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação...
- Decisão monocrática Nº 1318183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
- Decisão monocrática Nº 58241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2023
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PGBL: isenção do IR na moléstia grave e a melhor opção para quem deve pagar
Edson Almeida: Isenção do IR no PGBL
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Relatório e Voto com número 5446129-59.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS- ADICIONAL NOTURNO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a interposição de Agravo Interno com intuito de atacar decisão monocrática proferida pelo relator, de modo a levar ao Colegiado a reapreciação do pronunciamento judicial, conforme...
- O dano moral nas relações de consumo
- Decisão monocrática Nº 2804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJE ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. I. Embargos de...
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.ORGANIZAÇÃO CRIMININOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. JOGOS DE AZAR.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRORROGAÇÕES. LEGITIMIDADE.DEGRAVAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
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Processo nº 0021056 de Orgao Especial, 9 de Septiembre de 2009
EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS V E VII DO ARTIGO 485 DO CPC. Violação dos princípios da razoabilidade e da isonomia. Chamamento por diário oficial que veio após um ano da aprovação. Provas nos autos que demonstram tratamento desigual entre candidatos iguais. Autora que diferentemente de outras candidatas não foi comunicada por via postal. Documento novo. Acórdão que contrariou o artigo 77 , VI
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Cultura do estupro? enunciados jurídicos em casos de estupro de vulnerável
Este artigo analisa decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de estupros de vulneráveis e tem como objetivo problematizar os enunciados de relativização e banalização do crime que utilizam da culpabilização da vítima. Trata-se de um recorte da pesquisa “Gênero e Sexualidade na Jurisprudência”. Os materiais que compõem este recorte foram obtidos na jurisprudência do STJ,
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053222-42.2020.4.04.0000), 16-11-2020
- Decisao Nº 8028489-95.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
- Conclusões
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III, IV E VI, DOCÓDIGO PENAL). ALEGADA PRONÚNCIA COM BASE EM INDÍCIOS DERIVADOSAPENAS DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e doSupremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo...
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O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos juizados especiais estaduais
O trabalho explora o cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a partir da análise de um caso concreto em diálogo com fontes normativas e doutrinárias do ramo do direito processual civil. Quanto aos procedimentos aplicados, trata-se de uma pesquisa teórica com caráter majoritariamente qualitativo. O trabalho é prioritariamente bibliográfico. Por meio de uma concatenação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00101127420154058100), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0010112-74.2015.4.05.8100 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: TUFI ASSEF FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL....
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Extinção da forma culposa de improbidade administrativa é opção legislativa acertada
Freitas: Extinção da forma culposa de improbidade é opção acertada
...[2] https://www.conjur.com.br/2022-jan-29/freitas-principais-jurisprudencias-temas-afetados-lei-14230. [3] REsp 213.994-0/MG, 1ª Turma, ... - Análise da decadência e da prescrição na responsabilidade tributária
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000026-31.2018.4.04.0000), 15-01-2018
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Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.