justiça federal atestado boa conduta
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Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... o fundamento perdeu validade. A conduta criminosa pode ser praticada tanto pelos juízes ... não se manifestaram, tendo a Secretaria atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... conduta, cuja violação impõe ao infrator o dever de ... econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas ... Supremo Tribunal de Justiça. Processo 2604/15.8T8LRA.C1.S1. Relatora Rosa ... 3. A propaganda enganosa, como atestado pelas instâncias ordinárias, tinha aptidão a ...
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Direito do Trabalho
... ária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa ... 462, § 1º, da CLT em caso de conduta dolosa por parte do empregado o empregador ... algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... árias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse ...
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Acordao N° 1263188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel rural. Penhora. Negócio jurídico subjacente. Contrato particular de promessa de compra e venda. Requisitos materiais. Observância. Instrumento válido e eficaz. Negócio entabulado entre o executado e o terceiro adquirente. Aperfeiçoamento. Boa-fé do adquirente. Presunção inexorável. Posse e propriedade. Transmissão de direitos antecedente à...
... seja expropriado em ação estranha à sua pessoa ... 6. Atestado por chancela notarial aposta no instrumento negocial que a promessa de ... verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164016-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0164016-02.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDREIA MORAES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE DURAÇÃO DE 01 ANO NO COLÉGIO DELTA, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS AUTOS DE HISTÓRICO ESCOLAR E...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 10/03/2021 17:38 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... da medicação pleiteada, malgrado tenha atestado a moléstia que acomete o Demandante, a perícia ... ção de competência no âmbito desta Justiça Federal ... 23. Sendo assim, reputo correto o ... , notadamente quando, dessa conduta" governamental negativa, puder resultar nulificaç\xC3" ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será protegida contra ... à relação de emprego, cabe à Justiça do Trabalho conhecer e julgar a respectiva ... ) no local de trabalho, controle visual de conduta dos empregados nos banheiros e vestiários; c) ... à Ré o resultado da biópsia e atestado médico, indicando a inaptidão para o trabalho ...
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Direito individual do trabalho
... ”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou ... , a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ... à lealdade imposta aos contratantes a conduta patronal de dispensa coletiva, sem prévia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/05/2022 15:13 ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no to Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... de causalidade que é a relação entre a conduta e o dano. Nos termos do artigo 186 do Código ... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800844-08.2021.8.10.0104 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 20-04-2022
... comprovante do depsito na Caixa Econmica Federal, pois a parte autora no possui conta. Argumenta ... litigncia de m f sem evidenciar qualquer conduta que desabonasse a boa-f do recorrente, que ... , a proposta de emprstimo consignado, atestado de residncia com demais documentos pessoais da ...
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Compliance
... , junto a outras, são os códigos de de conduta, os regulamentos empresariais e políticas ... não apenas em altas condenações na Justiça do Trabalho, como multas do eSocial (5) , já que ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 2º desta ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... árias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse ... Federal, observado o regular intervalo ... O sindicato ... , depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É obrigatório que a ... conduta da empresa é regular, tanto em relação ao ...
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Peças prático-profissionais
... 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS FATOS ... Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 242 ... à sua vontade, afastando a tipicidade da conduta (tentativa). Não há, pois, no caso, tentativa ... Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ...
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Acórdãos nº 0003362-34.2020.8.26.0996 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2020
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S ÃO PAULO bRegistr o: ... , levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Execução Penal ... pela própria Constituição Federal, em seu art. 24, I, em virtude da ...
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Acórdãos nº 0009067-18.2017.8.26.0996 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... O atestado fornecido pela administração ciária não indica qualquer conduta irregular do agravado, mostrando-se lícito ... Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. 1. O ...
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Acórdão de TJRJ - SEÇAO DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0011425-53.2022.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
Direito Administrativo. Mandado de segurança. Ação rescisória contra Acórdão da 4ª Câmara Cível. Remédio Heroico ajuizado em face do Estado do Rio de Janeiro. Concurso para Polícia Militar. Reprovação do candidato na fase de exame social e documental. Omissão no inventário pessoal de informações. Autor que figurou em registros de ocorrência, como testemunha ou vítima, sendo que em um deles
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO ... conduta social do demandante, eis que são juridicamente ... Federal. 5. A eliminação de candidato em concurso ... 8. Impetrante que possui atestado de boa ... conduta durante o serviço militar e ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ... O entendimento estampado nessa ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Estelionato (Art. 171)
... lição sobre o núcleo do tipo: a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida ... 2.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ... Súmula n o 246 – Comprovado não ter ... 2.2. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ... Súmula n o 17 – Quando o falso se ... do estelionato com certidão ou atestado ideologicamente falso: Diante da inocorrência ...
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Acordao N° 1797031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Agente socioeducativo. Serviço voluntário remunerado. Lei distrital n. º 6. 419/2019. Impedimento previsto na portaria n. º 851/2020. Impossibilidade de prestação do serviço voluntário nos trinta dias após retorno de atestado médico. Impedimento constatado após o ato de convocação. Atestado médico...
... SERVIÇO VOLUNTÁRIO NOS TRINTA DIAS APÓS RETORNO DE ATESTADO MÉDICO ... IMPEDIMENTO CONSTATADO APÓS O ATO DE CONVOCAÇÃO. ATESTADO ... e boa-fé em sua conduta (ID. 52726227) ... 11. Feitas essas considerações, o impedimento ... -
Direito Penal
... Conferir: “1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da ... , para verificar a insignificância da conduta. Destarte, a fluência de juros moratórios, ... de Justiça/AC/14, Escrivão de Polícia Federal/13, PRF/13, Escrivão de Polícia/BA/13 e ... , comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ípua do Direito é a realização da justiça social, e o ordenamento jurídico assegura a cada ... A Constituição Federal de 1988, cognominada de Constituição Cidadã, ... conduta (responsabilidade extracontratual, acontratual ou ... ainda, que: “É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para ...
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Sentença com número 5502439-28.2021.8.09.0049 da Jaraguá - Vara Criminal, 05-06-2023
... no Posto da Polícia Rodoviária Federal, Jaraguá/GO, o denunciado MARISLANDE FERNANDES ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... o fim de imputar ao Acusado a prática da conduta descrita no Art ... 35, caput, da Lei de n.o ... tratamento de saúde, acompanhado de atestado médico, o qual ... deverá ser juntado ...
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Remuneração e salário
... inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de ... A conduta “ complessiva ” é rejeitada pela ordem ... pagamento “à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de ... privada, tem reiterado a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar lides ...
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Compliance
... ória 936), os códigos de ética e de conduta, incluindo os canais de denúncia, o consultivo e ... e hoje o é, ainda que beneficiário da justiça gratuita, passando esta condenação trazida pela ... Atualmente pende no Supremo Tribunal Federal a ADIN 5766 do procurador-geral da República, ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...