laico o que é
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Processo nº 0008399-67.2012.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Popular. Pedido de Informações de Gastos Com Publicidade Realizados Pelo Poder Legislativo Do Município de Petrópolis Com Mensagem de Natal Em 2008. Pretensão de Decretação de Nulidade Dos Atos e Imposição Do Dever de Ressarcimento. Alegação de Inexistência de Caráter Educativo, "desvirtuamento Da Boa Aplicação Da Verba Pública" e Desvio de Finalidade, Porque Se Trata
...pública” em razão do desvio de finalidade, até porque o Natal é uma festa cristã e o estado . laico (fls. 198/233). . Contrarrazões de LUIZ FERNANDO ROCHA prestigiando o julgado (fls. . ... -
Pelo Estado laico e moderno
Miguel Paiva  Cartunista O debate e a melhoria de áreas como educação e saúde são questões óbvias, que precisam de atenção. Mas eu gostaria, além disso, de um Estado que fosse capaz de discutir, com maturidade, sem medo, temas como aborto, drogas e...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023364-35.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PRETENDENDO OBSTAR OS FESTEJOS DE 01 DE MAIO DE 2019, COM APRESENTAÇÃO DE BANDAS GOSPEL NO PARQUE MUNICIPAL DE ITAIPAVA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ESTARIA PRIVILEGIANDO SEGMENTO...
...MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ESTARIA. PRIVILEGIANDO SEGMENTO RELIGIOSO E ASSIM. OFENDENDO A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE. QUE O ESTADO É LAICO –. EVENTO DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL QUE. CONTOU COM A PRESENÇA DE OUTROS GÊNEROS. MUSICIAIS, COMO PAGODE, ALÉM DA MÚSICA. GOSPEL –. ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...entender a razão, a importância, a finalidade, a interdependência e. complementariedade entre as noções de Estado laico e a liberdade de. crença e de culto. Isso foi muito bem detalhado pelo eminente Relator,. Ministro Gilmar Mendes, pelo eminente Ministro Nunes ... -
OAB e Ajufe lembram que Estado é laico
- Depois do fenômeno da secularização, que separa Estado e religião, você não pode confundir o poder estatal com o poder divino. Não se pode misturar posições de índole religiosa com questões jurídicas. Essa confusão já não tem mais lugar hoje. Reli...
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Acórdão Nº 0018501-02.2019 do Conselho da Magistratura, 12-08-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA SUSCITADA. REGISTRO. ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. ATOS CONSTITUTIVOS E NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO. REGRAS GERAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA. NORMAS ESPECÍFICAS DAS ASSOCIAÇÕES. INAPLICABILIDADE.- As organizações religiosas, sob os auspícios do Estado...
...INCIDÊNCIA. NORMAS ESPECÍFICAS DAS ASSOCIAÇÕES. INAPLICABILIDADE. . - As organizações religiosas, sob os auspícios do Estado laico e da liberdade religiosa, têm liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, não podendo o poder público ... -
Acordao N° 1700731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível e reexame necessário. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Descabimento. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência. Controvérsia. Ação civil pública. Obra pública. Museu da bíblia. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Laicidade do estado. Alcance. Compreensão jurisprudencial. Bíblia. Valor histórico...
...6. É recorrente na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que o caráter laico do Estado não o torna. ateu, e isso, não apenas pela própria evocação ao nome de Deus, no caso do Estado Brasileiro, no. preâmbulo de nossa ... -
Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
...A terceira relação possível entre o Estado e as confissões religiosas é a de não-identificação (conhecido como Estado laico). Entretanto, há que se ter presente que mesmo a não-identificação pode assumir feições distintas. Apesar de não haver identificação, pode ...
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Direitos individuais e coletivos
.... O Estado laico, secular ou não confessional deve ser compreendido como aquele que permite, respeita, protege e trata de forma igual todas as religiões, fés e ...
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Acórdão Nº 0013610-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OBRIGACIONAL. ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. LIBERDADE DE DISPOR SOBRE SUA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DESVIO DE PRÁTICAS DOUTRINÁRIAS PELO LÍDER RELIGIOSO LOCAL. INSTAURAÇÃO DE CONCÍLIO DOUTRINÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E...
...19, I, da Constituição Federal). . 2. É de sapiência geral que o regime constitucional adotado pelo Estado Brasileiro é o do Estado laico, o da separação, em que o Estado respeita todos os credos, fixando, de vez, separação entre Estado e Igreja, de forma a vedar a interferência de ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...Ressaltou a circunstância de o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que refletir essa desvinculação. Alegou já haver consenso ético da ...
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Trabalho e fé: uma análise jurídica da natureza dos serviços prestados a instituições religiosas
Introdução A relação de emprego e o trabalho de cunho religioso Relação assentada na fé versus objetivos econômicos A expansão religiosa no Estado laico
...Processo nº 00017200602802005 - 11ª Turma. Recurso Ordinário. Rel. Carlos Francisco Berardo).". @A expansão religiosa no Estado laico. Observe-se por fim que, com a laicização do estado moderno, que impõe a separação imperativa entre a religião e o Estado, a religião ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000286-12.2018.8.19.0076 (Cível), 01-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAR GASTOS PÚBLICOS RELACIONADOS AO CUSTEIO DE EVENTOS RELIGIOSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA. 1. Ação Civil Pública na qual inexiste controvérsia sobre a responsabilização do município pela utilização indevida de dinheiro público, tampouco se pretende...
...6. Inocorrência de violação à vedação de subvencionamento de eventos. religiosos ou ao princípio do Estado Laico. Manutenção da sentença de. improcedência do pedido. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO POR MAIORIA. 297. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA:14053 ... -
Quem são
Partido laico que tem como objetivo declarado a luta para transformar Israel numa democracia para todos os seus cidadãos, independentemente da etnia. Tem 3 ...
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Acórdão nº 0021850-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CARTA MAGNA DO ESTADO DA BAHIA. PRECEITOS REPRODUZIDOS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. LEITURA DA BÍBLIA. PERMISSÃO. LAICIDADE ESTATAL. DIRECIONAMENTO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. I Ainda que se cuide de normas...
...Tribunal Pleno. FR " Direta de Inconstitucionalidade n.º 0021850-08.2017.8.05.0000 2. ®. III A materialização de um Estado laico não se resume à. impossibilidade de direcionamento impositivo a que se. professe determinada fé, estendendo-se, também, à igual. vedação a que ... -
'Não precisa ser ateu para...
"Não precisa ser ateu para querer um Estado laico. Basta ter bom senso para entender: o Estado não deve financiar crença religiosa em respeito à diversidade de crença e de não crença na ...
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Pela fé, contra a educação
Comunidade religiosa isolada do México impede ensino laico. Elisa Martins. Especial para O GLOBO. internacio@oglobo.com.br. cidade do méxico. Racha. Há uma semana, membros a favor e contra a escola tem se ...
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O uso das 'Aparições de Fátima' na manutenção do Império Colonial Lusitano
O artigo analisa como a I República (1910-1926), em Portugal, defendeu e implementou a tese de um Estado laico e moderno. No entanto, “as aparições de Nossa Senhora de Fátima” foram utilizadas pela Igreja para se contrapor às ideias liberais desse Estado e, posteriormente, Fátima apoiou o salazarismo e condenou o comunismo.
... Resumo: O artigo analisa como a I República (1910-1926), em Portugal, defendeu e implementou a tese de um Estado laico e moderno. No entanto, “as aparições de Nossa Senhora de Fátima” foram utilizadas pela Igreja para se contrapor às ideias liberais desse ... -
Dilma quis dizer...
"O estado é laico, mas, citando um salmo de Davi, feliz da nação cujo Deus é o Senhor". A frase de Dilma originou o Tumblr "Dilma quis dizer", com "frases ...
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Ateus planejam 'desbatismo' em resposta ao Papa
Evento, que usará secador de cabelo para retirar 'moléculas de água do batismo', quer debater Estado laico. Henrique Gomes Batista. henrique.batista@oglobo.com.br. Jornada Mundial da Juventude. No dia 22, no exato momento em que o Papa Francisco iniciar ...
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Uruguai tem o menor percentual: só 47% seguem o Vaticano
...GDA*. O Uruguai é o país da América Latina que mais valoriza a palavra "laico". É lá que está registrado o nível mais baixo de religiosidade das Américas. Em toda a região, incluindo os Estados Unidos, 90% da população ...
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Direito constitucional e constituição
.... Instituiu o chamado Estado laico ou leigo , abandonando, como o fazia a Constituição imperial, a adoção de uma religião oficial. Pretendendo afastar-se completamente, nesta ...
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Decisão monocrática Nº 1330911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
...ção atual, assim refundando o Estado brasileiro pós-ditadura militar sob os auspícios divinos, ainda que tenha sido mantido o Estado laico no art. 19, inciso I, da Constituição Federal. INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL: referência à divindade - seja no preâmbulo da ...
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Hollande irrita católicos com agenda liberal
Casamento gay, eutanásia e Estado laico estão na pauta do governo francês. Fernando Eichenberg. eichenberg@oglobo.com.br. Correspondente. HOLLANDE SEGUE o arcebispo de Reims em ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249830-50.2017.8.19.0001 (Cível), 27-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA CANDIDATOS À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA A POPULAÇÃO DENOMINADO "RIO AO AR LIVRE", O QUAL CONTINHA QUESTÕES DE CUNHO ÍNTIMO/PESSOAL, RELATIVAS À CRENÇA RELIGIOSA E À COR DE PELE DO CIDADÃO. IMPERTINÊNCIA DOS QUESTIONAMENTOS FACE AO OBJETO DO
...candidatos à participação no programa gratuito oferecido. pelo município, já que, em consideração ao estado laico em. que vivemos, questões como raça e credo não podem ser. consideradas como fator para a escolha entre um ou outro. cidadão para a atividade, se ...