laico o que é
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Acordao N° 1350387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão originária de deferimento parcial da medida de urgência: determinação a que o distrito federal ?designe lotações e escalas de trabalho que viabilizem a cumulação legal dos cargos legitimamente ocupados pela autora, respeitando ainda os termos da decisão judicial proferida nos autos do processo n° 0703547-60. 2018. 8. 07. 0016, bem como para que...
...judicial. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 2. Como apontado pelo. recorrente, o Estado é laico. Todavia, a laicidade do Estado não o exime de respeitar e garantir a. Liberdade Religiosa dos cidadãos, direito fundamental previsto no art. 5º, ... -
Conclusão
..., intervenção mínima do estado no direito de família, autonomia privada, pluralidade das entidades familiares, boa-fé objetiva e estado laico. A evolução da sexualidade e a cultura consumerista psicologizante que vigora na sociedade, influenciam, significativamente, na . POLIAMOR: visão ...
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Ordem social
...1.515 e 1.516, do Código Civil); . iii) como o Estado é laico e não possui religião, devendo dar tratamento isonômico a todas as crenças religiosas, deve-se atribuir os efeitos civis ao casamento religioso ...
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Bullying religioso na escola e a respon civil
Este artigo analisa o problema do bullying religioso na escola, que pode ser praticado por um aluno contra o outro, ou pelo docente contra uma criança ou adolescente, bem como examina a aplicação do instituto jurídico da responsabilidade civil aos casos de assédio moral e físico nas escolas. Primeiro, o trabalho empreende um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois,...
... O Estado é laico e deve assegurar, tanto nas escolas públicas, como na fiscalização da s escolas privadas, o pleno respeito à liberdade religiosa e à ... -
Noções propedêuticas
... . Lula Subverteu o Estado Laico . O presidente Lula encaminhou carta à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirmando que não tem intenção de apresentar ao ...
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Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A promulgação de uma lei que proíbe as mulheres francesas de usar a Burca e o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade, a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como fontes a própria Constituição Francesa...
...Vitor Hugo, então Deputado da Câmara em 1850, trouxe a frase que serviu de ferramenta para militantes pela busca do estado laico: “Eu quero [..] o Estado em sua casa e a Igreja na casa dela” . (Hugo apud Peña-Ruiz, 2005, p. 43), ou seja, que leis religiosas não ... -
Os direitos humanos na formação intelectual do jovem marx
O presente artigo aborda o humanismo na formação do pensamento intelectual do jovem Marx. Busca entender como esse humanismo influenciou a sua obra de maturidade. Como se sabe, Marx foi um crítico dos Direitos Fundamentais, que para ele eram direitos da sociedade burguesa. Isso leva ao seguinte problema: apesar dessa crítica, Marx seria ou não seria essencialmente um pensador humanista? Para...
...ão, por via transversa, pensava Feuerbach atacar em cheio a filosofia idealista hegeliana e o Estado prussiano que se declarava um Estado não laico 1 . Ele começa por estabelecer qual seria a essência do homem em geral, vale dizer, o elemento que o diferenciaria dos outros animais: “A ... -
Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... . À vista disso, a efetividade da liberdade religiosa tem como desafio central a laicidade estatal, pois um Estado laico" é garantia essencial ao exercício dos direitos humanos, como bem demonstra Piovesan (2012, p. 50): . Confundir Estado com religião implica a ado\xC3"... -
Foram encontradas 43 palavras: 31 de 5 letras, 10 de 6 letras, 1 de 7 letras, 1 de 8 letras, além da palavra original. Com a sequência de letras HA foram encontradas 15 palavras.
SOLUÃÃO: aceso, asilo, aviso, calvo, césio, cisão, cível, clave, coesa, coisa, covil, escol, ilesa, ileso, laico", lesão, lilás, local, oliva, salve, salvo, seiva, selva, silvo, sócia, viela, vilão, viola, visão, vocal, vôlei, escola, escova, eslavo, leil\xC3"...
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Laicidade ou ditadura do agnosticismo?
O artigo tem por objetivo fomentar o debate acerca da observância das garantias do processo, mormente em temas relevantemente controvertidos ora representados por duas ações específicas. No contexto, o postulado do contraditório, como manifestação do princípio político da participação democrática haveria de servir como ferramenta de arrefecimento do desacordo moral em torno dos assuntos que foram
... . Ora, o Estado laico, sendo certo que a “laicidade do Estado é um processo” 6 , tem como primeira consequência torná-lo: imparcial em matéria de religião, seja ... -
Serviço Religioso ou Servidão Religiosa? Novas Reflexões à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade
...5º, inciso VI, da Constituição Federal – que afirma o caráter laico do Estado Constitucional contemporâneo – o qual, aliado ao princípio da neutralidade, confere à instituição religiosa tamanha autonomia ...
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Fascismo e o Conto da Aia: a misoginia como política de Estado
A eleição de Jair Bolsonaro no pleito eleitoral no Brasil em 2018 traz à cena política a reatualização de um discurso com elementos protofascistas. O presente artigo pretende contribuir para a análise deste discurso e as condições de sua materialidade a partir da posse presidencial, em janeiro de 2019. Pretende, ainda, analisar quais impactos este discurso, aliado a uma reforma legislativa e um...
... Além disso, confirma a direção teocrática que o governo Bolsonaro vem assumindo, ao declarar, em sua posse, que “O Estado é laico, mas essa ministra é terrivelmente cristã”. (VIVAS, 2019). . Nesse sentido, não seria exagero a preocupação com o rumo dos direitos das ... -
Capítulo 11: Aspectos históricos, políticos e legais da inquisição
.... Decorrem, assim, da explanação acima, os vários fatores que levaram à significativa influência do Direito canônico sobre o Direito laico. Primeiramente, porque era um Direito escrito e formalizado. Por constituir-se objeto de vários estudos doutrinais e ter sido sistematizado antes ...
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Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
... religiosas em todas as épocas. . O Estado brasileiro é laico, logo não adota nenhuma religião como oficial, conforme . assegura o art. 19, inc. I da Constituição Federal de 1988. A Lei Maior ainda garante ... -
Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
...CHASIN, 2009) O modo de conformação desta relação se dá no que Marx chamou de emancipação política, em que o Estado se coloca como laico, mas em que a religião passa longe de ser superada: . O homem se emancipa politicamente da religião, banindo-a do direito público para o direito ... -
DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
... . Eixo 8: Comunidades Tradicionais de Terreiro. I - assegurar o caráter laico do Estado brasileiro; . II - garantir o cumprimento do preceito constitucional de liberdade de credo; . III - combater a intolerância religiosa; . ...
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CCJ aprova indicação de André Mendonça ao Supremo por 18 votos a 9
... do Congresso para decidir sobre prisão em segunda instância, apoiou o casamento entre casais homoafetivos e reforçou a defesa do estado laico e democrático. Míriam Leitão : O conflito entre falas de Mendonça e seus atos no governo. No início da sabatina, em sua fala inicial, Mendonça ...
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CCJ aprova indicação de André Mendonça ao Supremo por 18 votos a 9
... do Congresso para decidir sobre prisão em segunda instância, apoiou o casamento entre casais homoafetivos e reforçou a defesa do estado laico e democrático. No início da sabatina, em sua fala inicial, Mendonça se antecipou a temas polêmicos do seu histórico e se posicionou sobre os ...
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Ao vivo: CCJ aprova indicação de André Mendonça ao Supremo por 18 votos a 9
... do Congresso para decidir sobre prisão em segunda instância, apoiou o casamento entre casais homoafetivos e reforçou a defesa do estado laico e democrático. No início da sabatina, em sua fala inicial, Mendonça se antecipou a temas polêmicos do seu histórico e se posicionou sobre os ...
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Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF por 47 votos a 32
... do Congresso para decidir sobre prisão em segunda instância, apoiou o casamento entre casais homoafetivos e reforçou a defesa do estado laico e democrático. No início da sabatina, Mendonça se antecipou a temas polêmicos do seu histórico e se posicionou sobre os pontos mais criticados ...
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Revolução francesa nos trópicos
..." Os franceses criariam um sistema de arte laico e representam, sobretudo, o fim do ciclo da exclusividade da arte religiosa " afirma ele, acrescentando que, das diferentes vertentes dos franceses, ...
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Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF por 47 votos a 32
... do Congresso para decidir sobre prisão em segunda instância, apoiou o casamento entre casais homoafetivos e reforçou a defesa do estado laico e democrático. No início da sabatina, Mendonça se antecipou a temas polêmicos do seu histórico e se posicionou sobre os pontos mais criticados ...
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Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF por 47 votos a 32
... do Congresso para decidir sobre prisão em segunda instância, apoiou o casamento entre casais homoafetivos e reforçou a defesa do estado laico e democrático. No início da sabatina, Mendonça se antecipou a temas polêmicos do seu histórico e se posicionou sobre os pontos mais criticados ...
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Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF
... do Congresso para decidir sobre prisão em segunda instância, apoiou o casamento entre casais homoafetivos e reforçou a defesa do estado laico e democrático. No início da sabatina, Mendonça se antecipou a temas polêmicos do seu histórico e se posicionou sobre os pontos mais criticados ...
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Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF por 47 votos a 32
... do Congresso para decidir sobre prisão em segunda instância, apoiou o casamento entre casais homoafetivos e reforçou a defesa do estado laico e democrático. No início da sabatina, Mendonça se antecipou a temas polêmicos do seu histórico e se posicionou sobre os pontos mais criticados ...