leasing financiamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (1) PRELIMINAR: TESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NOS ACÓRDÃOS OBJURGADOS, BEM COMO INSURGÊNCIA DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OCORRE EM LOCAL DIVERSO. QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS SOB A...

MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -- FATO GERADOR ANTES DA LC 116/2003 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - RECURSO REPETITIVO. 1. Em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada em sede de recurso repetitivo, tem-se que "o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TERRITORIALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. TEMA 355 DO STJ. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. SERVIÇO QUE OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO E ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4031149-39.2019.8.24.0000, Joinville Agravantes : Susana Aparecida Peters e outroAdvogada : Ghazaleh Parham Fard (OAB: 29070/SC)Agravada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 23516/SC) e outroAgravado : Bv Leasing Arrendamento Mercantil S/AAgravado : Banco Votorantim S/AAgravado : Banco Inter S/AAdvogados : Felipe

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE AO CREDOR. DEPÓSITO EM JUIZO DOS VALORES CONTROVERSOS. ART. 285-B, DO CPC. EMISSÃO DE BOLETO PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 285-B do CPC, discriminadas as obrigações decorrentes do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE AO CREDOR. PAGAMENTO DO VALOR CONTROVERTIDO A SER EFETUADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 285-B, DO CPC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ao teor do disposto no artigo 285-B, do CPC, discriminadas as...

Processo Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de Leasing. Ação Revisional. Ausência dos Pressupostos para a Concessão da Medida Liminar. Ação de Busca e Apreensão. Possibilidade. Manutenção da Inscrição nos órgãos de Proteção ao Crédito. A Discussão Acerca do Contrato de Leasing/Financiamento Não Isenta o Devedor de Efetuar o Pagamento das Parcelas Pactuadas e Tampouco Impede o Credor de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.AFASTAMENTO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO,APELAÇÃO CÍVEL. AÇ

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Contrato de "Leasing". Alegação de prática de anatocismo e cobran&#x

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCERTEZA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS EM MUNICÍPIO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AFETA AO MUNICÍPIO ONDE OCORRE O FATO GERADOR. COMPREENSÃO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. ORGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. DEPÓSITO. PRESTAÇÕES. VALOR CONTRATADO. OBSERVÂNCIA. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – Nas ações revisionais de contrato de financiamento ou de leasing para aquisição de bem, o usuário pode efetuar...

Apelação Cível em Ação de Revisão Contratual. Financiamento de Veículo. Leasing. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma sentença. Princípio da unirrecorribilidade (ou da unicidade ou da singularidade) recursal, é aquele de acordo com o qual, não se admite a interposição...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Aplicam-se as normas presentes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, ora apelante, insere-se no conceito de fornecedor consagrado no art. 3º, caput, da Lei 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. SÚMULA 55/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 55/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA. - De acordo com os §§ 2º e 4º do art. 337, do CPC/15, ocorre a coisa julgada quando houver reprodução de ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado, contendo as mesmas partes, a mesma causa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO COM LEASING EM NOME DO VENDEDOR – NOVO FINANCIAMENTO – EXPEDIENTES ADOTADOS PELA FINANCEIRA QUE IMPEDIRAM TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO AUTOR – PEDIDO DE TUTELA COM APLICAÇÃO DE MULTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MULTA, CONSTANTE DE DECISÃO ANTERIOR, NÃO CONFIRMADA – FINANCEIRA QUE REALIZOU ATOS PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL-TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 110/10, VISANDO À APURAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REALIZADAS.TOYOTA LEASING DO...

• Contratos de consumo

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO. MUNICÍPIO EM QUE SE CONCEDE O FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO PARA EXIGIR O TRIBUTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARAAPELAÇÃO...

Processo: 0001848-50.2018.8.19.0078 Recorrente: BANCO ITAULEASING S/A Recorrido: RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA VOTO CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEASING. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o banco/réu ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), bem como determinou que a parte ré transferisse a...

APELAÇÃO – Cobrança de ISSQN para operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro e lease-back) – Natureza de contrato de financiamento – Prestação de Serviço – Imposto devido -- Julgamento pelo STF em Repercussão Geral (RE 592.905/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA Julgamento pelo STJ do REsp 1060210/SC nos termos do art. 543-C, CPC – "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 355/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DA CORTE. NO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO), CONTRATO AUTÔNOMO QUE NÃO É MISTO, O NÚCLEO É O FINANCIAMENTO, NÃO UMA PRESTAÇÃO DE DAR. E FINANCIAMENTO É...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0307382-44.2018.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Ivanice Hoff MallmannAdvogado : Valdir Jose Ruver (OAB: 12387/SC)Apelado : Rudiger Automóveis LtdaAdvogados : Danieli Trento Gonsales (OAB: 23868/SC) e outroApelado : Banco Rci Brasil S.a.Advogado : Aurélio Câncio Peluso (OAB: 32521/PR)Relator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃ

Ementa: Apelação Cível. Sentença Sob a Égide Do Cpc de 1973. Ação de Reintegração de Posse. Relação de Consumo. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo. Leasing. Inadimplemento Do Réu. Mora Confessada. Purga Da Mora. Impossibilidade. Questão Da Nulidade Da Notificação Preclusa. Inovação Recursal. Não Cabimento. Acerto Do Julgado. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse Em Razão de...