Legações Estrangeiras
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória ... Art. 370. Nas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VII do § 2º, consideram-se embarcações ou plataformas estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de ... I - diplomático, quando solicitado no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória ... Art. 370 ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória ... Instrui ...
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Lei Nº 9.271, de 17 de Abril de 1996
... Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória ... Art. 370. Nas ...
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Como a nova lei cambial impactará o consumidor brasileiro neste ano
Opinião: Avanços no mercado de câmbio para o consumidor
... Atualmente, as contas em moedas estrangeiras no Brasil são mantidas em bancos autorizados a operar em câmbio e ... ências e prestadoras de serviços turísticos, (2) embaixadas, legações estrangeiras e organismos internacionais, (3) empresas administradoras de ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ção, no registro mercantil, dos commerciantes e sociedades estrangeiras ... Art. 242. Têm o mesmo caracter as regras que estabelecem o effeito ... ou de outra natureza que devam ser executadas no interior das legações ou consulados ou em seus archivos, nem a respeito da correspondencia ...
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O Caráter Humanitário da Comunicação dos Atos Processuais no Processo Penal
Maculada de vício a técnica citatória, esta deve ser declarada nula, porque mesmo tendo conhecimento do início de processo crime em seu desfavor, o acusado necessita de defesa preliminar, não podendo ser cerceado do direito ao contraditório "A citação real ou pessoal segue como regra no processo penal, sendo preferencial em relação às demais" "A comunicação dos atos processuais ganhou uma nova...
... ção por rogatória se o acusado é residente no exterior ou em legações estrangeiras. No caso de rogatória para o exterior, o prazo prescricional ... -
Decreto do Conselho de MInistro nº 6 de 22/09/1961. INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSFERENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E DO CORPO DIPLOMATICO, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
... estrangeiras e das residências oficiais dos respectivos chefes; ... c) das ... ências do pessoal diplomático e auxiliar das Embaixadas e Legações estrangeiras ... Art. 2º A Comissão de Transferência coordenará e ...
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... Art. 368. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão deprecadas por intermédio do ministro da Justiça ...
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Acórdão Nº 0004247-95.2000.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E QUALIFICADO PELA TORPEZA E SURPRESA. CONDENAÇÃO. DUAS RAZÕES DE APELO APRESENTADAS POR ADVOGADOS DISTINTOS. CONHECIMENTO APENAS DAS PRIMEIRAS RAZÕES. DESCONHECIMENTO DOS SEGUNDOS MOTIVOS DO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO PARA APELAR SOLTO. PRECLUSÃO LÓGICA. NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS POR UM TERCEIRO
... Art. 368. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras ... serão deprecadas por intermédio do ministro da ... -
DECRETO Nº 58702, DE 23 DE JUNHO DE 1966. Altera o Regulamento para a Concessão da Ordem do Rio Branco.
... 1963, com o fim galardoar as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras ou nacionais, que pelos seus serviços ou mérito excepcional, se tenham ... citadas, Segundos e Terceiros Secretários de Embaixada ou Legações estrangeiras, e funcionários do Serviço Público Federal, Estadual e ...
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Uma viagem pela Europa em 1949: o diário e a correspondência de Fernanda Tasso de Figueiredo
O presente texto buscou analisar, a partir de cartas, artigos e outros documentos a trajetória de Fernanda Tasso de Figueiredo. Sobre esta senhora apenas conhecíamos a pequena biografia publicada em apêndice a um outro trabalho de investigação (GUIMARÃES, 2002) assim como as referências que, nessa fonte, foram feitas à sua participação na revista Modas & Bordados, na qual colaborara, entre 1943 e
... Grémio dos Editores e Livreiros Portugueses , das Embaixadas e Legações estrangeiras acreditadas em Portugal, dos Institutos de Cultura ... -
Direito internacional público
... de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar ... (d) ... (a) legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares; ... (b) ...
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Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade
... título iii – Da homologação das sentenças estrangeiras (art. 671 a art ... Art. 150. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória ... Seção ii ...
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Conferência: 'processo administrativo tributário - garantias do contribuinte e prerrogativas do fisco. Avanços e retrocessos
... , com exceção dos prédios onde funcionam as Embaixadas e as legações estrangeiras ... Mais adiante nós vamos ver que existe uma segunda ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território ... ão imperfeita hoje pouco utilizada, aparece nas embaixadas, nas legações diplomáticas, nos navios e aviões para designar a extensão do direito ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ção, no registro mercantil, dos commerciantes e sociedades estrangeiras ... Art. 242. Têm o mesmo caracter as regras que estabelecem o ... ou de outra natureza que devam ser executadas no interior das legações ou consulados ou em seus archivos, nem a respeito da correspondencia ...
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Estado: órgãos de relação externa
... , nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente ... estranhos, quanto à sua destinação ou utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas no país; ...
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Política Internacional
... legações diplomáticas em Budapeste e Bucareste ... (4) Brasil e Paraguai ... que incluiu monitoramento do cessar-fogo, retirada de tropas estrangeiras e verificação do processo eleitoral ... Gabarito: 1C, 2E, 3C, 4C ...
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Concessão de asilo político
... a modalidade de asilo diplomático (asilo concedido em legações, navios de guerra, acampamentos ou aeronaves militares que se encontrem em ... ao Estado asilante de justificar a decisão às autoridades estrangeiras ou ao próprio solicitante, mas tão somente de eventualmente informá-las ...
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DECRETO Nº 92493, DE 25 DE MARÇO DE 1986. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar e da Outras Providencias.
... corporações militares, ou as suas bandeiras, nacionais ou estrangeiras, pela prática de ações que as credenciem ao reconhecimento da Nação ... - no estrangeiro, na sede das Embaixadas, Legações ou Consulados ... § 2º - Quando agraciados Oficiais brasileiros que se ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... o estudo da possibilidade de atos de entidades públicas estrangeiras serem julgados por autoridades estatais do local onde possuem atuação ... ência de bens, em território brasileiro, não afetados às legações diplomáticas ou representações consulares §o caso, como não é ... -
Código Bustamante
... ção, no registro mercantil, dos commerciantes e sociedades estrangeiras ... Artigo 242 ... Têm o mesmo caracter as regras que estabelecem o ... ou de outra natureza que devam ser executadas no interior das legações ou consulados ou em seus archivos, nem a respeito da correspondencia ...
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Decreto nº 48.461 de 05/07/1960. APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO MILITAR.
... corporações militares, ou as suas bandeiras, nacionais ou estrangeiras, pela prática de ações que as credenciem ao reconhecimento da Nação ... - no estrangeiro, na sede das Embaixadas, Legações ou Consulados ... § 2º Quando agraciados oficiais brasileiros que se ...