legalidade do aborto
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Apêndice. A vida, um bem não negociável
... El aborto : Mitos, realidades y argumentos, p. 107 et sqq. ; SARMIENTO, Augusto, ... a essa aproximação − se, numa perspectiva de estrita legalidade determinativa haveria, em cada caso, espaço para admitir, positivamente, ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... da lei , superando-se o clássico princípio da legalidade, ou dando-lhe uma nova dinâmica ... Carlos Maximiliano 261 observa ... Assim, ao analisar a temática do aborto, considera irrelevante a conduta social e importante o comportamento dos ...
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Direito Penal
... Nessa situação, em face dos princípios da legalidade e da anterioridade, Maria praticou o crime de dano culposo ... (2) ... Sua vontade é dirigida ao cometimento de um delito – no caso o aborto -, manobras abortivas são realizadas, mas, após, constata-se que ...
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Contratos com características específicas
... encontrem afastadas de sua atividade laboral por motivo de parto ou aborto. Também possuem direito ao benefício seguradas que adotam crianças até ... Não obstante, a Previdência Social, adstrita ao dever de legalidade (CF, art. 37), obedecia cegamente às disposições da Lei n. 10.421/2002 ...
- Bolsonaro critica aborto em menina de 11 anos e diz que pediu investigação do caso
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Corpo Reprodutivo e Biopolitica: a hystera homo sacer/Body Reproductive and Biopolitic: a hystera homo sacer.
... sera evidenciada a partir da analise da gestao brasileira do aborto e das disposicoes do projeto de Lei 478/2007, conhecido como Estatuto do ... , a excecao representa um conceito que permeia o limite entre legalidade e legitimidade, entre o juridico e o politico, entre direito e natureza, e ...
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Corpo Reprodutivo e Biopolítica: a hystera homo sacer
O presente artigo analisa a especificidade do corpo reprodutivo feminino para a politização da vida natural característica de sociedades biopolíticas, a partir da análise da regulação dos direitos reprodutivos no Brasil, por meio do "Estatuto do Nascituro", e a constituição da reprodutividade, enquanto dispositivo, como uma substância biopolítica geradora de hysteras homo sacer. Palavras-chave:...
... será evidenciada a partir da análise da gestão brasileira do aborto e das disposições do projeto de Lei 478/2007, conhecido como Estatuto do ... , a exceção representa um conceito que permeia o limite entre legalidade e legitimidade, entre o jurídico e o político, entre direito e natureza, ... -
O presente: testamento vital
... como uma lei italiana que possibilita interpretações sobre a legalidade do testamento vital nesse país ... As discussões acerca desse ... do Sul, vide que a eutanásia está despenalizada desde 1934, o aborto é permitido e a comercialização da cannabis também ... Dado esse ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ão civil, a Previdência Social não reconhecia anteriormente a legalidade da contratação de trabalhador temporário, entendendo que os ... respectivo (120 dias, para parto ou adoção, ou 2 semanas, para aborto espontâneo) a mulher terá direito a receber, da Previdência Social, o ...
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Direitos humanos e autonomia da vontade da mulher: a liberdade sexual e reprodutiva e a problemática do aborto
Questão tormentosa é a que trata da legalização do aborto, pois envolve direitos da mais alta complexidade, como o direito à vida, malgrado, atualmente, se fale que não há mais direito fundamental de caráter absoluto. A discussão gira em torno de duas fortes concepções: de um lado, as feministas, chamadas de liberais; e de outro, os conservadores, liderados por concepções religiosas. Entretanto,...
... legalidade, liberdade e autonomia da vontade), e os artigos 6º e 196 (direito à saúde), todos da Constituição Federal, e, como ato do poder público ... -
Os impactos do maternar nas relações familiares
... Coordenadora do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito civil na legalidade constitucional. Editora da Pensar, Revista de Ciências Jurídicas, da ... ência de estupro e, a despeito da previsão no Código Penal, o aborto legal não é uma solução de fácil acesso. A pressão social sobre a ...
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Simulado Delegado ES
... (C) Legalidade" / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa ... (D) Intervenç\xC3" ... temendo por seu matrimônio decidiu por si só que iria praticar um aborto. A jovem comunicou a Pedro que estava grávida e pretendia realizar um ...
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O status jurídico do embrião
... civil e no âmbito penal, em relação à tipificação do aborto ... Essa incoerência acaba demandando a contribuição de outras ... humana, a norma geral negativa, através do princípio da legalidade, e aduziu que essa interrupção com fim terapêutico não estaria ...
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Decisão monocrática Nº 1351780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... ), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites ... delito foi meio para a prática, em tese, do crime de praticar aborto com o consentimento da gestante ... Não há dúvida de que na bolsa ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... (Princípio de legalidade) ... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ...
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Em evento do Rio, Barroso é alvo de vaias e aplausos ao falar sobre aborto
Em evento, Barroso é alvo de vaias e aplausos ao falar sobre aborto
... primeira, ela questionou a razão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, na qual o Supremo se posicionará sobre a legalidade da interrupção da gravidez. Conforme a espectadora, o STF já decidiu que a Constituição de 1988 recepcionou o Código Penal, portanto, o crime ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... de ter consequências no modo de conceber o princípio da legalidade. De fato, partindo do conceito clássico, está afirmando que os tipos ... Bundesverfassungsgericht, em uma segunda decisão sobre o tema do aborto, ‘caso não pretenda violar a proibição da proteção deficiente, a ...
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Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
Este trabalho aborda a utilização das diretivas antecipadas de vontade pelos pacientes crônicos, em face do advento da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012. Destaca o sopesamento dos princípios e direitos fundamentais constitucionalmente protegidos à vida, personalidade, capacidade jurídica, dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade quando confrontados em situações de...
... 1.995/2012, o CFM se valeu da legalidade do artigo 41 da Resolução nº. 1.805/2006, reconhecida por decisão ... Nos limites da vida : aborto, clonagem humana e eutanásia sob a perspectiva dos direitos humanos. Rio ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Curvemo-nos à legalidade. O legislador não limitou esse número, descabendo ao aplicador da lei ... o casal homoafetivo não podia firmar união estável nem adotar, o aborto anencefálico era proibido, não havia direitos patrimoniais ou ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... de coniança, que observam, basicamente, três componentes: a legalidade (garantindo-se o respeitos à legislação e regulamentação ... tais direitos o transplante de órgãos, cirurgias intrauterinas, o aborto e a eutanásia, entre outros direitos de grande carga polêmica. WOLKMER, ...
- Suprema Corte dos EUA derruba direito legal ao aborto
- Deputados desafiam stf sobre aborto
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Decisão monocrática Nº 217702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
Ementa: Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Dosimetria da pena ... ão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade" dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivaç\xC3" ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... ção Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ... ário-maternidade será devido, inclusive nos casos de natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, ...
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Homicídio Qualificado
... acidental, como corolário do princípio da anterioridade ou legalidade, sem prévia previsão em lei. Dessa forma, é vedado ao aplicador da lei, ... que o sujeito ativo responderá pelo feminicídio agravado e por aborto sofrido (art. 127, CP) em concurso formal de crimes. Se a mulher sobrevive ...