legalização de armas
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Acórdão Nº 0022971-37.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-11-2023
... com consciência e vontade livres, possuía armas de fogos e munições de uso permitido, em ... desacordo com ... legalizadas e uma outra que ainda estava pendente de legalização. Que quando os policiais ... chegaram, o acusado saiu de casa com uma ...
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Resolução, Processo nº: 22150000080635 Instrução Normativa SEAPDR nº 06/2022 Regulamenta o Programa Estad
... I - Apoio na implantação e legalização das Agroindústrias Familiares e das Agroindústrias Familiares de Pequeno ... botijões ou cilindros de gás e armas de fogo, sem autorização expressa da Comissão Executiva da EXPOINTER; ...
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Referendos ampliam uso legal da maconha em diversos estados
... Em relao ao controle do uso de armas de fogo, enquanto Nevada aprovou maior rigidez, o Maine o derrotou. Novas ...
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Califórnia rumo ao cachimbo da paz
... Est compensando a queda na venda de caixas para armas " explica Carl Johnson, da Tokebox, empresa especializada em caixas de ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... particular; atos de natureza certificantes, como a legalização" de livros comerciais; atos homologatórios, como autorização para aliena\xC3" ... a Vila de São Vicente, em 1532, trazendo para o Brasil soldados, armas, colonos, ferramentas e o direito lusitano que vigorava ao tempo. Como ... -
Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
O trabalho pretende recuperar o processo de mediação do capital no Maranhão como determinante da questão agrária materializada na violência generalizada contra os trabalhadores rurais. Apresenta uma síntese do processo de organização e luta dos trabalhadores. Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui:
... apreender as espingardas ... dos lavradores, armas ... usadas para a caça e ... defesa contra animais ... selvagens ... de serem fraudulentos ... Tinha-se por objetivo a ... legalização da ... propriedade da terra para ... que, em seguida, ... estivesse em ... -
O estudo da medicina legal
... 156 1.1.6.1. Armas ... 276 2.1. Proibição versus legalização ... 278 ...
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Decreto nº 9.130 de 17/08/2017. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.
... corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de pessoas, armas de fogo, munição e explosivos, terrorismo e financiamento ao ... Artigo 26 ... Legalização e Autenticação ... Os documentos transmitidos por meio das ...
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Acórdãos nº 3001411-98.2013.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... , seja porque afastada a tipicidade criminal da posse de armas de fogo, munições e artefatos, em residência ou no local ... A arma de numeração raspada é insuscetível de legalização. Não poderia ser regularizada, apenas entregue à Polícia ...
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Marcha da maconha: direito de reunião e de manifestação - adpf 187
... ção de atos públicos em defesa da descriminalização ou legalização das drogas? ... 2. Essas manifestações poderiam ser qualificadas como ... públicas impedem que os cidadãos manifestem, pacificamente, sem armas, em passeatas, marchas ou encontros realizados em espaços públicos, as ...
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Comissões Técnicas
... Luciana Phebo, ela falou da questão das armas. Isso muito nos afeta. É importante até que os senhores dessa Casa ... A estimativa é que, com a legalização e a abertura de mais armas para a população, esses números aumentem ...
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Decisão monocrática Nº 66192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2024
... manifestações e eventos públicos no sentido de defender a legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica ... armas, previamente noticiada às autoridades públicas quanto à data, ao ...
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Maioria na argentina, eleitoras rejeitam milei e podem decidir segundo turno
... , como a serra eltrica, e a propostas como a defesa do porte de armas. J o ministro da Economia tem dificuldade de cativar as novas geraes de ...
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Legislação Complementar
... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam assegurar que sejam ... Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
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Veja a posição de André Mendonça, indicado ao STF, sobre aborto, armas, drogas e outros temas
... país, mesmo programas sociais com recursos por beneficiários modestos possuem percentuais significativos de fraudes, imagine-se a legalização de empresas e associações que podem ter suas atividades interseccionadas com o segundo maior mercado ilícito mundial", opinou a Secretaria ...
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Veja a posição de André Mendonça, indicado ao STF, sobre aborto, armas, drogas e outros temas
... país, mesmo programas sociais com recursos por beneficiários modestos possuem percentuais significativos de fraudes, imagine-se a legalização de empresas e associações que podem ter suas atividades interseccionadas com o segundo maior mercado ilícito mundial", opinou a Secretaria ...
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Veja a posição de André Mendonça, indicado ao STF, sobre aborto, armas, drogas e outros temas
... país, mesmo programas sociais com recursos por beneficiários modestos possuem percentuais significativos de fraudes, imagine-se a legalização de empresas e associações que podem ter suas atividades interseccionadas com o segundo maior mercado ilícito mundial", opinou a Secretaria ...
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Veja a posição de André Mendonça, indicado ao STF, sobre aborto, armas, drogas e outros temas
... país, mesmo programas sociais com recursos por beneficiários modestos possuem percentuais significativos de fraudes, imagine-se a legalização de empresas e associações que podem ter suas atividades interseccionadas com o segundo maior mercado ilícito mundial", opinou a Secretaria ...
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Entrou em vigor lei da Califórnia que adota o sexo 'X' em documentos
Entra em vigor lei da Califórnia que adota sexo "X" em documentos
... legalização da maconha ... Na Califórnia, como a maconha para uso recreativo foi ... Posse de armas ... Em Illinois, uma nova lei faz o que o governo federal, liderado pelo ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... – associados no panfleto a “agressões, estupros, roubos, facas, armas de fogo e maconha” – com a raça branca [ sic ]. Frankfurter, falando ... forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de “fato ...
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Obama apresenta plano para fortalecer a classe média
... controle de armas ... Obama aproveitou tambm o discurso, dedicado em grande parte a questes ...
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Acórdão nº 48605-9/1999 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 2 de Marzo de 2010
... dentro do prazo previsto para a regularização dos registros de armas de fogo. Aduziu que o delito foi cometido em 28 ... de fevereiro de 2004, ... criminis temporária do delito, mas apenas oportunizou a legalização dos registros de armas de fogo. Requerendo ao final que seja improvido o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.” (AgRg na CR 8.553/EX; Corte ... Insta salientar que em respeito à paridade de armas e ao princípio da isonomia, os documentos apresentados posteriormente ao ...
- Veja a posição de André Mendonça, indicado ao STF, sobre aborto, armas, drogas e outros temas
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...