legalização de armas
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Microempresa e empresa de pequeno porte
... deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as ... de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... ; redes; laços, mundéos, armadilhas de qualquer espécie; armas que surpreendam a caça; explosivos, venenos, bem como, à noite, com ... Cumpre destacar que a legalização da criação e comercialização de espécimes da fauna silvestre enquanto ... -
A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... criminosas, quadrilhas de traficantes de drogas, contrabandistas de armas e munições, grupos armados etc.; c) pessoas, grupos de pessoas ou ... 3.3. As Estratégias de Legalização do Estado de Exceção ... Não bastasse o estado ter se dado o direito ...
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A instituicionalização da política de saúde mental no Paraguai: antecedentes, conteúdos e desafios atuais
As temáticas voltadas para a atenção em saúde mental no âmbito da América Latina vêm ganhando destaque na produção de conhecimento em face da ampliação no número de indivíduos com transtorno psíquico nesse espaço territorial, e a ausência, insuficiência e precariedade no atendimento. Ante essa situação, este artigo tem por objetivo apresentar a Política de Saúde Mental do Paraguai, regulamentada...
... de pessoas e mercadorias, pelo cultivo e tráfico de drogas e armas, corrupção, informalidade no trabalho, criminalidade, violência, ... de custódia, onde a ideologia médica é um álibi para a legalização de uma violência, que nenhuma organização está destinada a controlar, ... -
Conceitos fundamentais
... dos agentes públicos, da hierarquização funcional, da legalização do poder, da impessoalidade e do formalismo. Com ele, os mecanismos de ... Resultantes em grande parte daquilo que seriam armas anti-patrimonialistas e técnicas favoráveis à eficiência, essas ...
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A metodologia da gestão autônoma da medicação radicalizada às drogas proscritas: proposições éticas e biopotências
Procuramos neste artigo postular, à luz do conceito de biopolítica, a potência das aplicações das estratégias de Gestão Autônoma da Medicação radicalizadas às drogas proscritas, enquanto estratégias de garantia de diretos, de acesso à cidadania e de cuidado aos usuários de drogas em tempos extremos da execução da Reforma Psiquiátrica no Brasil - especialmente considerando seu atraso histórico em...
... remetem quando falam da distinção, segundo seu uso, entre armas ou ferramentas - para destruição dos homens ou para produção de bens, ... nível global (molar) de políticas de descriminalização, legalização e afins que proponham alternativas às políticas proibicionistas, ... -
Legislação
... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam assegurar que sejam ... Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
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Acórdãos nº 0117361-58.2011.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... ção de registro artigo 30) ou entrega das armas de fogo não registradas (artigo 32), mas essa tolerância ... de numeração raspada é insuscetível de legalização. Não poderia ser regularizada, apenas entregue à Polícia ...
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'Em casos de corrupção, foco deve estar na devolução do dinheiro, não na prisão'
Entrevista: Rafael Estrela, juiz da Vara de Execuções Penais do RJ
... de segurança pública que consiga evitar a chegada de drogas e armas em algumas comunidades do estado do Rio de Janeiro. É isso que fortalece ... legalização das drogas ajudaria a desafogar o sistema penitenciário e combater a ... -
Com polêmica do aborto, estados dos EUA estão mais desunidos do que nunca
Com aborto em pauta, estados dos EUA estão cada vez mais desunidos
... -republicanos do país celebraram o provável fim da legalização do aborto, mas o vazamento da minuta de Alito teve um efeito colateral ... pagar um seguro particular), leis que regulam a posse e porte de armas, questões que violam o princípio da separação igreja-estado, o ... -
'Penas por tráfico de drogas atingem as famílias das mulheres condenadas'
Entrevista: Maíra Fernandes, advogada criminalista
... ConJur — Aqueles contrários à legalização das drogas afirmam que isso explodiria o número de usuários, causando ... do tráfico de drogas, que, por ser atividade ilegal, exige o uso de armas e violência. Os traficantes se armam e praticam diversos crimes para ... -
Leis Complementares
... ão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e ... a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; ... b) bebidas a ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... ão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e ... de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas a ...
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Coaf não violou lei ao enviar dados de Flávio Bolsonaro ao MP-RJ
Entrevista: Eduardo Gussem, procurador-geral de Justiça do RJ
... presidente Bolsonaro editou decretos ampliando a posse e o porte de armas. A questão está agora sendo discutida pelo Congresso. Como avalia essa ... Barroso, que merecem uma reflexão maior [Barroso defende a legalização da maconha e, se isso der certo, também de outras drogas]. Eu sou ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Institui os critérios para classificação de atividades
... da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... REDESIM do estado do Rio Grande do Sul - ... Artigos Fotograficos E Para ... Comercio Varejista De ... Armas E Municoes ... Comercio Varejista De ... Outros Produtos Nao ...
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Decisão da Presidência nº 147459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... Destaca, ainda, a legalização do uso da maconha em diversos países, diante do atual contexto de mundo ... , roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a ...
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Para Guilherme Nucci, não há nada a comemorar nos 10 anos da Lei de Drogas
Para Nucci, não há nada a comemorar nos 10 anos da Lei de Drogas
... , podendo adquirir imóveis, móveis e, principalmente, armas pesadas. Do outro lado, está o consumidor, que deveria simplesmente ser ... encerrar com uma conclusão a famosa discussão em torno da legalização do porte de drogas para uso próprio. O debate oficial teve início em ... -
Sexo e a política
... do mesmo sexo, a aprovao da mais dura legislao contra o porte de armas dos EUA e o direito de voto para os eleitores presos. Ele conseguiu ...
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'Nunca existiu presunção de inocência nas favelas do Rio de Janeiro', dizem advogados
"Nunca existiu presunção de inocência nas favelas", dizem advogados
... Carregando armas desse tipo — que, seguradas paralelamente ao corpo, se alongam dos ... Mas a população tem uma visão muito viciada do que é a legalização ... -
Legislação Complementar
... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam assegurar que sejam ... por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
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O racismo na/da politica proibicionista brasileira: reducao de danos como antidoto antirracista/Brazilian prohibitionist policy's racism: harm reduction as an anti-racist antidote.
... tem contribuído para sustentar a rede de corrupção, tráfico de armas e lavagem de dinheiro, que repercutem negativamente no cotidiano das ... posição é majoritariamente contrária às iniciativas de legalização de drogas. Revoga-se o Decreto n. 4.345, de 26 de agosto de 2002, o qual ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... , depois que os documentos tiverem passado pelo processo de legalização” (PEREIRA, 2015, p. 23). 10 ... Além dessas vias possíveis de ... entre os Estados aos crimes de tráfico de entorpecentes e de armas, de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, terrorismo, e ...
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Trabalho, lutas sociais e resistências na América Latina
Este artigo, fruto de uma Mesa coordenada apresentada na Joinp 2021, composta por 2 docentes colombianos e 2 brasileiros, busca discutir a atualidade do sistema capitalista e sua relação destrutiva com a natureza, que produz consequências dramáticas como doenças, epidemias e a pandemia da covid-19, tendo consequências profundas para a economia, na concentração e acumulação de riquezas e de...
... legalização do aborto; Merece aqui um maior destaque a situação política no EUA ... modelo específico de arma, podendo representar o conjunto das armas ... -
Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... As próprias epidemias já foram utilizadas como “armas mortíferas”. Na conquista do continente americano, por exemplo, surtos ... a “outro patamar”, por meio de novas medidas “de legalização e legitimação de políticas voltadas para a morte física, simbólica e ... - Deputados rejeitam fábricas de armas no rio